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← Ouro Preto do Oeste (RO)

norma nº 106/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 106 / 1986
Date 1986-07-10
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSULTÓRIO MUNICIPAL DE MÚSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2100

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

ex mo 106 De, !O DE JULHO DE 1.986,
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
CONSERVADÉRIO MUNICIPAL DE MÚSICA E DÉ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro!
Preto d&o Cesto aprovou º su sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fea o Executivo Municipal auto-
rísado a criar o conservatório Kunicipsl de Música de Ouro Preto *.
ão “este,
art. 28 - Esta Escola abrangerá todo e *
qualquer tipo de ensinapento musical.
art. 3º A aquisição dos instrumentos deve
rão obedecer um plano ds doação ou licitação.
art. 4º - Os alunos entes de serem admiti-
dos deverão passar por una reciclagem, ou seja, uma prévia seleção
Art. 5º - Caberá ao Executivo Municipal, &
localização deste conservatório.
art. 6º - Todos os professores deverão ter
cursado música a níveis de 2º e 3º graus. CM
Ro bIVA
(03
Art, 7º — Caberá à SEMEC, o processo de
oficialização e legalização do Conservatório.
art. 8º — Deverá haver ampla divulgação *
dos cursos deste Conservatório,
art. 9º - Os alunos deverão ter no mínimo!
07 (ste) anos de idade,
art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta do sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EXPEDITO RAFAÉL ÓOES DE SIQUSLRA
PREFEITO MUNICIPAL

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