| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1986 |
| Date | 1986-07-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSULTÓRIO MUNICIPAL DE MÚSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 2100 |
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ex mo 106 De, !O DE JULHO DE 1.986, "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSERVADÉRIO MUNICIPAL DE MÚSICA E DÉ OU TRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro! Preto d&o Cesto aprovou º su sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fea o Executivo Municipal auto- rísado a criar o conservatório Kunicipsl de Música de Ouro Preto *. ão “este, art. 28 - Esta Escola abrangerá todo e * qualquer tipo de ensinapento musical. art. 3º A aquisição dos instrumentos deve rão obedecer um plano ds doação ou licitação. art. 4º - Os alunos entes de serem admiti- dos deverão passar por una reciclagem, ou seja, uma prévia seleção Art. 5º - Caberá ao Executivo Municipal, & localização deste conservatório. art. 6º - Todos os professores deverão ter cursado música a níveis de 2º e 3º graus. CM Ro bIVA (03 Art, 7º — Caberá à SEMEC, o processo de oficialização e legalização do Conservatório. art. 8º — Deverá haver ampla divulgação * dos cursos deste Conservatório, art. 9º - Os alunos deverão ter no mínimo! 07 (ste) anos de idade, art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na da ta do sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EXPEDITO RAFAÉL ÓOES DE SIQUSLRA PREFEITO MUNICIPAL