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norma nº 112/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 112 / 1986
Date 1986-09-22
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO".
native_id2101

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Proc. nºqasal?t
fis. oo»,
o
zex no 119 DE, 70 DE SETEMBRO DE 1,986,
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL A ADOTAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO +
DAS ATIVIDADES COMBRÇIAIS E INDUSTRIAIS *
DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO",
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Dê OURO PRETO DO OBSTE-RO,no use
de suas atribuições legais;
Fego saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte;
E LEI:
Abt. 1º - à abertura e fechamento dos estabelecimentos in -
dustriais e comerciais do Kunicípio de Ouro Íreto do Oeste, obedece -
rão o seguinte horário, observado os Preceitos da Legislação Federa*
que rogula o contrato de duração e às Seguintes condições de trabalho:
$ 10 - Indústriais en gera): de segunda À sexta-feira das
05:00 horas às 18:00 horas; aos sábados, das 08:00 às 152300 horas, po-
dendo as mesmas funcionarem à noite,
$ 28º - belecime Comerciais;
IA ta: de segunda à sexta-feira das 08100 às 18:00
horas, nos sábados, das 08:00 às 15100 horas,
Ii o Yarejistas mercearias, supermercados € outros entabele.
cimentos do gênero, de segunda à sexta das 07:30 às 17:30 horas; aos
sábados das 07:30 às 15:00 horas.
III - Os estabelecimentos abaixo especificados funcionarão de
acordo com o horário livre fixado a cargo do Decreto Normativo:
* , A
E à dio
Proc. nº od days
fis. O94
LI ne 4ÃQ DB 22 DE SETEMBRO DE 1.986.
a) - pequenas mercsarias e quitandas da perifes!
ria;
b) — padarias, peixarias, açougues, casas de ver
duras, flores;
e) - barbearias, cabelereiros, salão de belega *
manicure, pedicure, casas de banho, duchas e massa ens;
à) - cinemag teatros, parques de diversão, circo
boates, dancings, cabaretes e Similares,
5 3º - Os mercados mantidos ou administrados pe-
la Prefeitura Municipal, funcionarão de segunda à sexta-feira, no horá-
rio das 07:30 às 17:30 horas; aos sábados das 07:30 às 15:00 horas
$4 «VETADO.
5 62 - Fármacias é drogarias, de segunda à sexta
das 07:30 às 17:30 horas; aos sábados das 07:30 às 15:00 horas,
I - Só será permetido funcioner em horário extra
ordinário, as fármacias e drogarias que estiverem relacionadas em Decre-
to do Executivo llunicipal, para o plantão obrigatório nos dias úteis, *
sábados, domingos e feriados, obedecendo rigorosamente sua escela,
11 - às fármacias e drogarias poderão atender a
qualquer hora em caso de emergência e ficarão obrigadas a fixar em suas
portas, na parte externa e em local bem visfvel places indicadoras das!
que estiverem de plantão e que conte o nome e endereço mesmas ,
no
“ec
Proc. n.º Casal
ls, Sou
come, ma eLI ns 4149 DElDE ceTERBAO DE 1.986.
3 7.-VETA DO... será permetido ao comércio
funcion:r em horário extraordinário no perívão à6 10 a 24 de Dezerbro de
cada ano, considerando as festividaces natalinas.
e) - O funcionamento neste período só será peruã
tido aos estabelecimentos que vendam ou prestam serviços diretamente aos
consumádores finais,
b) - quando o estabelecimento pretender funcionar
no período mencionado neste parágrafo, deverá anexar ao requerimento de 3
dicença especial para o funcionamento em borário extraordinário, as razofs
do pedido e o acordo entre o sindicato ou associação da classe patrono) e
com o sindicato ou associação da clzase comerciária,
e) - à concessão de licença dependerá de deíerie
mento prévio do Prefeito Municipal, je V ETADO. e
à) «e VETADO.
y 8º — Us estabelecimentos comerciais não funci-
onarão em 30 Je Cutubro, dia consagrado ao empregado do comércio, devendo
se entanto observar a Lei Federal im regulamenta os feriados, sendo a
data móvel.
5 Sc los domingos e Leriados nacionaio, os esta
belecimento permanecerão fechados, bem como nos rerisdos locais quando de
oretados pela autoridade competente, Lp ef
Proc, nº Q223/4b
conr, Da LEI ne 149 DE//UB SETEMBRO DE 1.986,
frt.2º — 48 infrações resultantes do não cumprimento
das disposições deste Lei, serão punidas com multas correspondentes que!
variam de um qudez salários mínimos.
parágrato Único - Ja reincidência da infração aulbta
ta será culninada em dobro.
art, 4º - Para funcionamento dos estabelecimentos de
mais de un ramo de comércio, será observado O horário determinado para a
espécie principal.
apt, - O funcionamento dos estabelecimentos especifi
cados nos artigos anteriores, será regulamentado por Decreto à ser baixa-
do pelo Executivo Nunícipel, dentro do prazo de 30 (trinta) dias à contar
da data da publicação desta Lei .
art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário, “
AA -
att Em = DB SIQUEIRA
98º PREPEITO MUNICIPAL
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Le)
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