| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1986 |
| Date | 1986-09-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO". |
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Proc. nºqasal?t fis. oo», o zex no 119 DE, 70 DE SETEMBRO DE 1,986, "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI CIPAL A ADOTAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO + DAS ATIVIDADES COMBRÇIAIS E INDUSTRIAIS * DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO", O PREFEITO DO MUNICÍPIO Dê OURO PRETO DO OBSTE-RO,no use de suas atribuições legais; Fego saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte; E LEI: Abt. 1º - à abertura e fechamento dos estabelecimentos in - dustriais e comerciais do Kunicípio de Ouro Íreto do Oeste, obedece - rão o seguinte horário, observado os Preceitos da Legislação Federa* que rogula o contrato de duração e às Seguintes condições de trabalho: $ 10 - Indústriais en gera): de segunda À sexta-feira das 05:00 horas às 18:00 horas; aos sábados, das 08:00 às 152300 horas, po- dendo as mesmas funcionarem à noite, $ 28º - belecime Comerciais; IA ta: de segunda à sexta-feira das 08100 às 18:00 horas, nos sábados, das 08:00 às 15100 horas, Ii o Yarejistas mercearias, supermercados € outros entabele. cimentos do gênero, de segunda à sexta das 07:30 às 17:30 horas; aos sábados das 07:30 às 15:00 horas. III - Os estabelecimentos abaixo especificados funcionarão de acordo com o horário livre fixado a cargo do Decreto Normativo: * , A E à dio Proc. nº od days fis. O94 LI ne 4ÃQ DB 22 DE SETEMBRO DE 1.986. a) - pequenas mercsarias e quitandas da perifes! ria; b) — padarias, peixarias, açougues, casas de ver duras, flores; e) - barbearias, cabelereiros, salão de belega * manicure, pedicure, casas de banho, duchas e massa ens; à) - cinemag teatros, parques de diversão, circo boates, dancings, cabaretes e Similares, 5 3º - Os mercados mantidos ou administrados pe- la Prefeitura Municipal, funcionarão de segunda à sexta-feira, no horá- rio das 07:30 às 17:30 horas; aos sábados das 07:30 às 15:00 horas $4 «VETADO. 5 62 - Fármacias é drogarias, de segunda à sexta das 07:30 às 17:30 horas; aos sábados das 07:30 às 15:00 horas, I - Só será permetido funcioner em horário extra ordinário, as fármacias e drogarias que estiverem relacionadas em Decre- to do Executivo llunicipal, para o plantão obrigatório nos dias úteis, * sábados, domingos e feriados, obedecendo rigorosamente sua escela, 11 - às fármacias e drogarias poderão atender a qualquer hora em caso de emergência e ficarão obrigadas a fixar em suas portas, na parte externa e em local bem visfvel places indicadoras das! que estiverem de plantão e que conte o nome e endereço mesmas , no “ec Proc. n.º Casal ls, Sou come, ma eLI ns 4149 DElDE ceTERBAO DE 1.986. 3 7.-VETA DO... será permetido ao comércio funcion:r em horário extraordinário no perívão à6 10 a 24 de Dezerbro de cada ano, considerando as festividaces natalinas. e) - O funcionamento neste período só será peruã tido aos estabelecimentos que vendam ou prestam serviços diretamente aos consumádores finais, b) - quando o estabelecimento pretender funcionar no período mencionado neste parágrafo, deverá anexar ao requerimento de 3 dicença especial para o funcionamento em borário extraordinário, as razofs do pedido e o acordo entre o sindicato ou associação da classe patrono) e com o sindicato ou associação da clzase comerciária, e) - à concessão de licença dependerá de deíerie mento prévio do Prefeito Municipal, je V ETADO. e à) «e VETADO. y 8º — Us estabelecimentos comerciais não funci- onarão em 30 Je Cutubro, dia consagrado ao empregado do comércio, devendo se entanto observar a Lei Federal im regulamenta os feriados, sendo a data móvel. 5 Sc los domingos e Leriados nacionaio, os esta belecimento permanecerão fechados, bem como nos rerisdos locais quando de oretados pela autoridade competente, Lp ef Proc, nº Q223/4b conr, Da LEI ne 149 DE//UB SETEMBRO DE 1.986, frt.2º — 48 infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Lei, serão punidas com multas correspondentes que! variam de um qudez salários mínimos. parágrato Único - Ja reincidência da infração aulbta ta será culninada em dobro. art, 4º - Para funcionamento dos estabelecimentos de mais de un ramo de comércio, será observado O horário determinado para a espécie principal. apt, - O funcionamento dos estabelecimentos especifi cados nos artigos anteriores, será regulamentado por Decreto à ser baixa- do pelo Executivo Nunícipel, dentro do prazo de 30 (trinta) dias à contar da data da publicação desta Lei . art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, “ AA - att Em = DB SIQUEIRA 98º PREPEITO MUNICIPAL qu” e o à ii Le) cia o?