norma nº 114/1986

“Proc. nº QUaLtte
a = = fis.
LEI Nº 114 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986.
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“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL '
A CRIAR A AUTARQUIA MUNICIPAL !
DE ESPORTE E CULTURA E DÁ OU- *
TRAS PROVIDÊNCIAS".
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[- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO "
ar PP - PRETO DO OESTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS"
AA »- PELO ARTIGO 170 $ 4º DA CONSTIZUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA,
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o Faço-saber que a Camara Mynicipal aprovou e
4 :
eu promulgo a seguinte
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Art. 1º- Fjca o Executivo Municipal autori-
zado a criar a Autarquia Municipal de Esporte e Cultura.
PARÁGRAFO ÚNICO- A Autarquia E que trata o
presente artigo deverá estimular e divulgar o esporte, bem co-
mo a Arte e o Folclore Municipal.
Art. 2º- Para que ag atividades de despor-"
tes sejam desenvolvidas, fica autorizado o Prefeito Municipal'
“a reformar e ampliar o Módulo Esportivo Municipal.
Art. 3º- Será coordenado e administrado pe-
ja Autarquia Municipal de Esporte e Cultura, a Biblioteca Pú-!
blica Municipel, 2 Casa do Artesão e o Museu Municipal.
Art. 4º- Fjca o Prefeito Municipal autoriza
ão a ebrir crédito edicionsl especial so aRgunaneo vigente pa-
ra fazer frente às despeses com a presente Lei)
-d ,
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data!
: - É e rea pes
de sua publicação, revogadas ag disposiçoes em contrario.
=
José Tosino Fsteviim Pereira Filho
PRESIDE
e
ei Vicc-. residente
Luiz Múnes da Cruz
2º Secretário
PROMULGO
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: A
Il
Ad o À
“Tovenária Hlmeida de SEssis
CHEFE DE PROTOCOLO
Por O /CMOPO/8