norma nº 122/1986

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002
Ler ne AQ DE 3À DE Lesgonpas DE ÀÁS86
"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCI-"*
MENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS DOS OCU-
PANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS
GRATIFICAÇÕES DOS OCUFANTES DE FUN
ÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS".,
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
ta
fts
tm
Art. 1º Fica concedido aumento sobre os venci-
méntos e salários básicos dos ocupantes de cargos comissionados e
gratificação dos ocupantes às funções de confiança, conforme per-!
centual abaixo indicados, constante da Lei nº 35 anexo II de
09.05.84, modificada pela Lei nº 44 de 23.07.84, pela Lei nº 58 de
22.11.84 e da Lei nº 43 de 09.07.84, a saber:
GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
CARGOS EM COMISSÃO | |
got?
Oo
FL 02
Conte...
LEI nº AOL DE Sh DE Bsspendo DE 1.“8E
REFERÊNCIA PERCENTUAL DE AUMENTO
DAS — 1 60%
DAS - 5 110%
REPERENCIA FERCENTUAL DE AUMENTO
DAS — 4 110%
DAS - 5 110%
e
GRUPO DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIÁRIA
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
REFERENCIA PERCENTUAL DE AUMENTO
DAI - 2 110%
DiI - 2 110%
DAI - 3 110%
DAI - 4 110%
DAI - 5 110%
DAI -— 6 110%
Dat = % 110%
DAI - 8 110%
na
FL 03
Conte...
LEz nº Á9Q DESA DE Vsspebno DE Age
Art. 2º — Os efeitos desta Lei são extensivos !
aos ocupantes de cargos comissionados do Poder Legislativo Munici-*
pal. y
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º de Janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário, 17: —
+ ]
ra rs EXPEDITO RA? ES DE SIQUEIRA
FREFEITO MUNICIPAL
À DEPÊRIAMENTO DAS CSNAZIDES FERMANENTES
Data DGOMAD e 03
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PROTocoLo
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nESOLUÇÃO E
DE Leguatro nro
Ao Departamento das Comissão,
Segue o presente processo para providências.
Seção de Protocolo ) S
da de MC ssis
Es RE PROTOCOLO
LO /CMOPO/4