norma nº 125/1987

Dad,
Proc. n.º o! bb7
fis. 90
LEI Nº 125 DE, 23 DE JUNHO DE 1.987.
"DISPÕE SOBRE U AUMENTO DOS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS BÁSECOS DOS OCUPANTES DE CARGOS!
EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DOS OCU =
FANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OU =
TRAS FRUVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Município de Curo Preto do
Geste, EXPEDITO RAFAEL GOES DL SI ulra.
Faço a saber que a Câmara Municipal apro-
vou e eu sanciono a seguinte,
LEI
art. I£ - Fica concedido aumento sobre os
vencimentos e salários básicos dos ocupantes de cargos comissionados
e gratificação dos ocupantes de funções de confiança conforme percen
tual abaixo indicados, constantes da Lei nº 35 anexo 11 de 09.05.84,
modificada pela Lei nº 43 de 09.07.84, pela Lei n£244 de 23.07.84,pe-
le Lei nº 58 de 22.11.84 pela Lei n£ 84 de 22 de novembro de 1.985 ,
pela Lei 59 de 03 de dezembro de 1.984 e pele Lei 122 de 31 de dezem
bro de 1.986, a saber:
GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
CARGOS EM COMISSÃO
a e e
REFERENCIA PERCENTUAL DE AUMENTO
DAS -1 70 %
DAS -3 50 %
“
CONT. ««F1 02
LEI Nº 125 DE, 23 DE JUNHO DE 1,987.
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
REFERENCIA FERCENTUAL DE AUMENTO
DA - 20 %
D A 5 20 %
GRUPO DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
KEF ERENC PERCENTUAL DE !
pa II - à 20 %
DAI -2 20 %
DAI - 3 20 %
DAI - 4& 20 %
DAI - Ss 20 %
DA | - 6 20 %
DAI - 7 20 %
DAI - 8 20 |
art. 2º - Us efeitos desta Lei são extensi
vos aos ocupantes de cargos comissionados do Poder Legislativo Munici
pal. “
art. 32º - Esta Lei entrara em vigor 8 par-
tir de 1º de junho de 1.987, revogadas as disposições em mai: -
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Ao Departamento da Comissões,
Segue o Presente processo p
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Jovenária PE meida de JEssis À
DE PROTOCOLO
Port, 0 /CMOPO/8
a providências necessárias,