norma nº 6785/1985

LEI Nº 67 DE 29 DE
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL A CONSTRUIR O ALBERGUE PÔ
BLICO NO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE".
*
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 170 $ 4º DA CONSTI=*
TUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE 06 DE AGOSTO DE 1983.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo à seguinte
LEIS
Art, 1º - Pica autorizada a
construção de um albergue público para atender as pessoas carentes!
que se deslocam para este Município, com a finalidade de tratamento
de safide e não têm aonde se alojarem.
parágrafo único- O albergue *
público criado pela presente Lei, terá as seguintes acomodações:
a). 05 dormitórios feminino
b). 05 dormitórios masculino
e). 02 banheiros feminino
4). 02 banheiros masculino
e). 02 cozinha
£). 01 refeitório
Art. 28º - A administração do
aibergue público ficará a cargo da secretaria competente.
e rm mm
Proc. n.º oogbI?s
tis os
FL. O2 LEI Nº 67
Art. 3º - Ficarão os alber
gados responsáveis de trazerem os gêneros alimentícios que ne
cessitarem, durante suas permanência no albergue público.
a Art. 4º - O Executivo Muni
cipal, expedirá Decreto, regulamentando a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
nshm