norma nº 51/1984

A
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura !Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 51 tm, 04 de outubr: de 1.984
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIO-
NAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA
IMPORTÂNCIA DE Cr$10.000. 000,00 PARA A
CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRU-
TURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Preicito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber qu: a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orça -
mento vigente na importância de C$10.000.000,00 (Dez Milhões de Cru-
zeiros), destinado aos custeios das Obras de Infra-Estrutura Urbana,
no Município , denominadas de Feira Permanente.
Art. 2º - à cobertura do referido !
crédito será feita com recursos financeiros provenientes do Convênio
nº 87/84 firmado com a Super ntendência do Desenvolvimento da Regiao
Centro-Oeste - SUDECO - passando sua receita a ser classificada na
forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
. ie . : ne Ed 1 .
na data de sua publicação, revogadas as disposições em dd
Ea
EXPEDITO RAFÁEI os DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO!
PROMULGO! Ê A
REGISTRE-SE! || fá
PUBLIQUE-SE!
“re Cr rr rare
born LO
CEPARTAMENTO 213 ClmULTÕES PEPMANENTES
dE IS
PROT OE OLO
RESOLUÇÃO Ds
RP rem mma cs to
DE LEGISLATIVO DES ue
DATA ZE MA PY ris OL
ramo va tam
ENCAMINHA-SE AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES FARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS
— nº O40EIE
a
ea.
em, Us) 384,
JovenáriaAmeida de Fssis
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 004/CMOPO/84