norma nº 102/1986

> Proc. n.º 0773
LEI mo 102 EM, 26 DE JUNHO DE 1,986.
“AUTORIZA O SACUTIVO MUNICIPAL à INCHU]
NO ORÇANENTO-PROGRAKA BO NUNICÍPIO, REGUS
SOS PARA CONSTRUÇÃO DE MINI-MERCADOS MI
NICIPáIS, NOS NÚCLHOS DE APOIO RURAL DO
' MUNICÍXIO DE OUNO PRETO DO ORSTEM,
O Prefeito do Nunicípio de Ouro Preto é
Oeste, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas por Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Cuz
Preto ão Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEIS
Art, 1º - fica autorizado o Executivo li
nicipal a incluir no Orgamento-“rogrena à sumícípio, recursos pas
construção de Yini-ileroados *unicipais, nos lúclcos de Apoio Rural «
Kunicfpio de Ouro Preto do Oeste; fts
Parágrafo Único - Os Nícleos tompresadá
4 dos no artigo anterior sãos
I - Mirante da Serra;
II - Nova União;
/ III - Teixeirópolis;
IV = Vale do Paraiso;
art, 2º - O Prefeito lunicipal baixará |
ereto resulamentando a presente Lei, no prezo de 30 (trinta) dias
contar da dnta da publicação desta “ei.
Art. 3º - Sota Lei entra em vigor na da
ãe sua publicação, revogadas qs disposições em contrário, “ e
GORS DE SIJUEIRA
PEÁ RM NO es PREFEITO MUNICIPAL