norma nº 52/1984

Proc. nº emggifr.
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preíeito
LEI Nº 52 Em, 04 de outubro de 1.984.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI
VO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO A-
DICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VI-
GENTE NA IMPORTÂNCIA DE Ci$........
33.172.000,00 DESTINADO AO DESEN -
VOLVIMENTO DO ENSINO DO PKIMEIRO '
GRAU."
U Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder E-
xecutivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Vigente na importância de C1$33.172.000,00 (Trinta e
tres milhoes, cento e setenta e dois mil cruzeiros) para apoio ao
Desenvolvimento do Ensino de Primeiro Grau no Município.
Art. 2º - A cobertura do Crédito de
que trata o artigo anterior será feita com recursos financeiros pro
veniente do Salário Educação, relativo aos 25% da Cota Parte Fede -
ral, transferido à Prefeitura, obedecida a sistemática de classifi-
cação da receita em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
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EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
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PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO!
PROMULGO!
REGISTRE-SE!
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PERMANENTES
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ENCAMINHA-SE 4 SE AO Di DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES O FROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
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Jovenár: Imeida de sis
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 004/CMOPO/84