norma nº 39/1984

Proc. nº DuUsis4
GOVERNO DE RONDÔNIA e
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 39 De, 03 de julho de 1.984.
"DISPÕE SOBRE O PREÇO SIMBÓLICO PARA
ALIENAÇÃO DOS TERRENOS URBANOS DO My
NICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '!
O Prefeito do Município de Ouro Preto
do Oeste, EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA, faço saber que a Câmara"
Municipa! aprovou e su sanciono a seghinte
Art. 12-0 preço simbólico para a alie
nação dos terrenos urbanos das áreas remanescentes não compreendidas"
no parágrafo 2º da cláusula 28 do Título de Domínio do Município de
Ouro Preto do Oeste, será determinado pela incidência de uma alíquota
fixa de 10% (dez por cento), sobre o valor venal do terreno utilizado
como base de cálculo para apuração do Imposto Territoriel Urbano =
ITU.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sus publicação, revogades os artigos 5º e 62, parágrafo ú
nico da Lei Municipel nº 3 de 18 de julho de 1,983,
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PREFEITO MUNICIPAL
BANCIONO!
PROMULGO!
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ENCIMNHA-SE AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS
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