norma nº 46/1984

Proc. n.º 93 (04
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LEI Nº 46 DE, 17 DE AGOSTO DE 1,984
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO
PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
E DA PRAÇA ONDE ESTA SE SITUAI
O Prefeito do Município de Ouro Preto *
do Oeste, EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA, faço saber que e
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 6 seguinte
L EI
Arte 19 - O prédio da Prefeitura do Muí
nicípio de Ouro Preto do Oeste, denominar-se-á doravante, "Pj-
S 9 local onde o mesmo está situado, "PRA
SS DOS TRÊS popagES".
Art. 22 - O Prefeito do Município incug
bir-seiá, de forma mais Vonveniente,em dar publicidade a esta!
LEL, demodo que todos os munícipes dele tomem conhecimento.
Árte 30 - Esta Lei entrarf em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, |
com Êo. fe
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO:
REGI STRE-SÉ: Z)
LL
sa VA
PUBLIQUE-SE:
PROTOCOLO
DEPARTAMENTO DAS GOMIZTÕSS PERMANENTES
PROTOCOLO
RESOLUÇÃO ires
Fan
SE AO DEPARTAMENTO DAS TONISSÕES O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
ESCAMINHA-
mA, /$A, ,
Jovenária cida de <fssis
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 004/CMOPO/84
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