norma nº 66/1985

LEI Nº DE
66 o DE MNÇO DE 2,995
" AUTORIZA O CHEPR DO PODER EXECUPIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADIGTOs!
NAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE UA
IMPORTÂNCIA DE 06 12,445,300 2 DX ou
TRAS PROVIDÊNCIAS,"
O Prefeito do Municipio de Ouro Preto do Gesto,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
Avte 1º)= Fica o Chefe do Poder Executivo?
Municipal autorizado a abrir um Oródito Adiciona) Especial ao
Orçamento vigente na importância de (5 12,445,300 ( Doze ua
lhes quatrocentos e quarenta e cinco mil e trezentos cruzedet
ros) destinado a custear despesas com remuneração de pessoal +
faco | reestruturação da Coniosão Municipal do Mobral - com,
no Município, conforme abaixo discrininados
ATIVIDADES DA COMISSÃO MUNICIVAL DO MORAL
3111-012 — VYoncimentos e Vantagons Fixas 10,148,472
311300 — Obrigações Patronais o Ba296,820
Total 12,445. 300
Proc. nº mogulis
PL, 02 LEI Nº gg DE 2g DE MARÇO DE 1,935
Arte 22)» À cobertura do presente +
Orédito Adicional Especial será feita com recursos financeiros
provenientos de Convênios, transferidos polo União obdecenão à
seguinte classiticaçãos
1000.00.00 — Receitas Correntos
1700,00,00 — Transferências Correntes
1720,00,00 — Ivansferôncias Intergovernamentais
1721,00,00 « Transferências da União
1721.09.00 — Outras Transferências de União
1721.09.01 - Transferências em Função de Convênios
INSERE 12,445,300
PASSA DE sm
PARA 12,445.300
Arte 3º) Bota Lei entrará em vigor +
na data da gua publicação revogadas as disposições em contrário,
EXPEDITO ua
PREPEITO MUNICIPAL
e scrontuass
DEPARTAMINT
Proc. n.º OMS
DE LEGISLATIV
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DIRETORA DAS COMISSÕES SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS,
im) 7 85,
am de Assis
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 004/CMOPO/84