norma nº 12/1999

ue
»
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 012/99 DE, 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
"ACRESCENTA INCISO XXI AO
ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE - RO."
ama,
O Plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do
Oeste - RO aprovou,
E a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º) - Fica acrescido inciso XXI ao Artigo 15 da Lei
Orgânica Municipal de Ouro Preto do Oeste - RO, com a seguinte redação:
“XXI - Conceder título de DESPORTISTA
BENEMÉRITO, através de Decreto Legislativo, às pessoas que direta ou
indiretamente contribuem para o desenvolvimento geral do Esporte, destacando-
— se no cenário Municipal, Estadual ou Nacional.”
Art. 2º) - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
———H aii, ( is
“NALDINEI SA TOS MOITINHO EUDES VENA es DE SOUZA
VEREADOR<PTB EREADOR - PDT
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
) A
Moo 1 ea Rn
JOÃO NO EIRA DO NASCIMENTO a TIÃO GOMES VIANA
VEREADOR - PTB EADOR - PFL
1º SECRETÁRIO > SECRETÁRIO
, sIeÊ 1
DeSO/ LÃ 954 RO ,
LA JIZD A SO;
asi
rexeira de Oliveira Coelho
de Protocolo 8 putlicação
GROIRO/98
rd
Seção
Port. 085/GPICM