norma nº 14/2002

PODER LEGISLATIVO
; a
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO mhosjote a
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014 EM 12 DE SETEMBRO DE.2002
e
“ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AQ
ART. 114 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.”
O Plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste — RO, aprovou e
a Mesa Diretora Promulga a Seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º) Fica acrescentado parágrafo único ao Art. 114 da Lei Orgânica
Municipal da forma seguinte:
Parágrafo único do Art. 114: O Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias deverá ser enviado à Câmara Municipal até dia 15 (quinze) de
maio de cada ano, a Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação
do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º) Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Amarildo de Almeida
Pres. CMOPO/RO
Vereador — PDT
Oliveira Lima/
1º Secretaria
ereadora — PSB
/
João Za Mancini
Vice-Pres. CMOPO/RO
Vereador - PT
; ss
Antônio Gomes de Sá
2º Secretario
Vereador - PDT
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AÇÃO