norma nº 67/1985

LEI Nº 67 DE 25 DE ABRIL DE 1.985
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER
DE PARTICULARES, DOAÇÃO ONEROSA DE ÁRE
AS DE TERRENOS SITUADOS NA ZONA RURAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '!
O Prefeito do Município de Ouro Preto
do Oeste, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
sequinte
LEIS
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal au
torizado a representar o Município de Ouro Preto do Oeste , em todos"
os atos, que objetivem o recebimento de doação onerosa , feita por -
particulares, de terrenos situados na zona rural e que se destinem à
instalação de serviços comunitários.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços a que
se refere este artigo compreendem precipuamente aqueles voltados'a E-
ducação , Saúde e à instalação de Cemitérios.
: Art. 22 - A dimensão da área será for-
necida pelo doador, que levará em consideração para este fim a especi
ficidade de uso e as características próprias do local de forma a 'a-
tender as necessidades mínimas exigidas pela Prefeitura Municipal,
“Art. 3º - Feito isto, ficará a cargo !
da Prefeitura Municipal, a discriminação e demarcação da área dimen -
sionada. Ef
Fis. 02 LEI Nº2 67 DE 25 DE ABRIL DE 1.985.
Art. 42º - Correrão, aínda, por conta ex
clusive da Prefeitura Municipel, as despesas oriundas de escritura pú -
blica de doação e da transcrição deste instrumento de transferência no
registro do imóvel.
Art. 52º - Fica, ainda, o Prefeito Munici
pal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente"
mediante projeto específico à despesa , aprovado pela Câmara Municipal,
antes da reslízação da mesma, pera fazer face aos Ônus decorrentes dos
efeitos desta LEi.
Arte 692 - Esta LEL entra em vigor na da-
te de sua publicação.
árte 72º - Revogam-se às disposições em
contrário. Espec
EXPEDITO aeb a DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROTOCOLO
DEPARTAMENTO 27 ÔTS PERMANENTES
PRUTOCOLO
DE LEGISLATIVO Nº
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AO:
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES SEGUE O PROCESSO P/ PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS,
Juvenária (É de Souza
Chefe de Protocolo