norma nº 60/1984

Ed E = bd
dia . q cm |,
ts
|
151 wº 60 DZ 5 DE DEZEXMO DE 1.984
“ AUTORIZA O CHE?E DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A A3RIR UM CRÉDITO AJICIOs*
NAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA
IMPORTÂNCIA DZ Q3 38.000.000,00 3 Dá
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
aa
O Prefeito do iunicipio de Ouro ?reto do Oeste
Peço sabor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à sou
guânte Leis
hrte 1º)» Zica o Chefe do Poder ixecutivo uni
cipal autorizado a abrir wu Orédito Adicional Jepecial ao Ore
qamento vigente na importância de C& 33.000.000,00 ( Trinta e
oito milhões Je cruzeircça) assim distribuidos:
“A - Elaboração do Plano de Desenvolvimento Agricola Nunicipal*
313200 - Outros Serviços e incargos 13.000.000,06
B - Compiementação da Construção do Prédio da Foirs Permanente
4110-00 — Obras e Instalações 25.000.000,00
Nes
Art. 22)- À cobertura do Crédito que trata o
artigo anterior será feita com recursos provenientes às Transe
ferôncias da União atravós do Zunio Federal Agropecuário e do
Pundo Especial, obedecida a seguinte classificaçãos o ati
Pay
| tis 03
ZL. 02 151 1» 60 DE DS DEZTNMO DE 1.934
1000.00.00 - Receitas Correntes
1700.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00 - Transferências Intergoverasnentais
1721.00.00 - Transferências da União
1721.09.00 - Outras Transferências da União
1721.09.02 — Transferências Diversas
PASSA DE -
PARA 13.000 .000,00
2000,00,00 - Receitas de Capital
2400.00.00 — Transferências le Capital
2420.00.00 — Transferências Intergovernanontais
2421,00,00 — Transferências la União
2421.09.00 - Outras Transferências da União
2421.09.02 - Trangierências Diversas 25.000 000,00
Arte 3?) Fica o Chefe do Poder Executi
vo kunicipal autorizado a reabrir um Crédito sepecial no
linite do salão existente em 01.01.85, conforme estabelece?
o art. 45 da Lei Foderal 4,320 do 17. de março de 1,954.
'
Rea mem ção
| pr
FL. 03 uBt nº dO DE 2 DE DEGSMBRO DE 1.984
Art. 4º)- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
mem me eme
| Proc. n.º 0456)
VE aa CisedTivoe ico
voa dg SM a OB...
ENCAMINHA-SE AO DEPARTSA DAS COMISSÕES O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS
m/s / Aa) $ A
vem
Alent es er provo
coLO
Pon 04 /CMOPO/04