norma nº 37/1989

oc. 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N2 037/89 
ft ALTERA O ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA N20311/88 DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 1988u. 
Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oes￾te, no uso de suas atribuiç3es legais, 
Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga' 
a seguinte: 
RESOLU2ÃO 
Art. 12 - O Artigo 32 DA Resolução Legislativa ' 
n2 34/88 de 19 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguin 
te redação: 
Parágrafo único - O Presidente da Câmara Munici￾pal perceberá 50% ( cinquenta por cento ) da Verba de Representa 
ção fixada para a:Prefeita Municipal nos termos do § 1Q do Art.' 
12 do Decreto Legislativo n2 16/88 de 19 de dezembro de 1988, 
Art. 22 - O Primeiro Secretário da Mesa da Câma￾ra Municipal perceberá 20% ( vinte por cento ) da Verba de Repre 
sentação fixada para a Prefeita. 
Art, 32 - O Vice- Presidente e o 22 Secretário ' 
da MesaL da Câmara Municipal, perceberá cada um 15% ( quinze por 
cento ) da Verba de Representação fixada para a Prefeita. 
Art. 49 - Esta Resolução Legislativa entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
.Braz(k'esende 
Secretário 
• •hvni wwwww 
z Carlos cSorroche 
1° Secretário 
Cont. da uesolução Legislativa ng 037/89 iOC4 11: 0.01ffl 
Art. 5 — Revogam—se as disposiç5es em contrário. 
Ouro Preto do Oeste, 02 de junho de 1989. 
Promulgo, 
Registre—se; 
Publique—se. 
vidnalclo de (Andrade 
Vice - Presidente 
RVK