norma nº 36/1989

fis. [ól GS a
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 036/89 OURO PRETO DO OESTE - RO
EM, 22 DE MARÇO DE 1989.
“CRIA A COMISSÃO CONSTITUCIO-
NAL DESTINADA A ACOMPANHAR *
OS TRABALHOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E ELABORAR ANTE PRO
JETO DA LEI ORGÂNICA DO MUNI
CÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste,'
no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que o Plenário, em Sessão Ordinária reali
zada no dia 20 de Março de 1989, aprovou, e ela promulga: a seguin
te:
ua
Uta
ESOLUÇÃO:
Art,1º) Fica criada a Comissão Especial composta de
03 (três) membros, destinada a: acompanhar os trabalhos da Consti-
tuição do Estado de Rondônia e elaborar e apresentar ante Projeto
de Lei Orgânica do Município de Ouro Preto do Oeste.
Art.2º) A Comissão será formada por três Vereadores
escolhidos e votados em Plenário posteriormente a publicação des-
ta,
$ 1º) A Comissão, logo que constituida, reunir-se-a
para eleger o Presidente e o Secretário, considerando-se eleito,'
em caso de empate, o mais vetado para vereador.
$ 2º) Compete ao Presidente dentre outras atribui -
ções a serem fixadas no regimento previsto no artigo seguinte.
Art.3º) A competência da Comissão, o processo legis
lativo e a participação dos Vereadores e da: sociedade Ouropretense
na elaboração do ante Projeto, do Projeto, e na votação da Lei Or
gênica Municipal serão fixados em Regimento Interno específico, a
india ves
Proc. nº v08 3/89
Conteos
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 036/89
ser apresentado pela Comissão, observadas as: Constituições Estadual
e Federal, e aprovada pelo Plenário.
Arto4º) O prazo de duração da Comissão termina com a
promulgação da Lei Orgânica Municipal.
Art.52) Fica a Câmara Municipal autorizada a efetuar!
as despesas decorrentes desta Resolução Legislativa, que correrão, '
por conta do orçamento vigente e do subsequente, se necessário.
Art.6º) Revogadas as disposições em contrário esta Re
solução entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste-RO, 22 de Março de 1989.
Promulgo;
Registre-se;
Publique-ses
Railtom Pereira da filna
Presidente-CMOPO
e. O renda
1º Secretário Bras À encabs
2º Secretário
sim