norma nº 33/1988

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 33/88 DE 2 DE NOVEMBRO DE 1988
"ATUALIZA O SUBSÍDIO DOS
* E VEREADORES NOS TERMOS DA"
LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE
19 DE DEZEMBRO DE 1985".
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto do *
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Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que O Plena —
rio aprovou e ela promulga a seguinte:
Art, 1º - O subsidio mensal dos Vereadores, fi
ca atualizado para 028 70.000,00 (Setenta Mil Cruzadop), cuja par
te fixo será de CZ$ 30.000,00 (Trinta Mil Cruzados) e a parte va-
viável em CZ$ 40.000,00 (Quarenta Nil Cruzados), importências es-
tas correspondentes a 4% (quatro por cento) da receita efetivamen
te realizada até 22 de Outubro do corrente exercícios.
Parágrafo Único - A parte variável dos Eubsi -
aios corresponderá ao efetivo comparecimento. às Sessões Ordinã -
rias e a participação nas votações.
art. 2º - Somente poderão ser remuneradas uma!
Sessão Ordinária por dis e, no méximo, quatro sessões extraordiná
rias por mês.
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Paragrafo Único - Nos recessos, o pagamento se
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rá feito integralmente.
Art. 3º - AS despesas decorrentes da execução!
desta Resolução correrão por conta dos recursos orçamentários pró
prios da Câmara, <<)
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Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a par-
tir desta, e o seu efeito financeiro retroagindo a 01 de Julho de
1988.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
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Ouro Preto Os 23 46/Novembro de 1988.
Promulgo
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Presidente CMOPG
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