norma nº 32/1988

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Proc. n.º 0/28),
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RESOLUÇÃO Nº 032/88 DE, 03 DE MAIO DE 1,988 ———
" CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFE
SA DOS DIREITOS DA MULHER",
A Câmara Municipal de Ouro Preto do
Oeste, no uso de suas atribuições, aprova e a Mesa Diretora pro-
mulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Comissão de"
Defesa dos Direitos da Mulher, constituida de três (03) membros?
eleitos de maneira idêntica aos das demais Comissões Permanentes
Art. 2º - São atribuições da Comis -
I - Promover, no âmbito municipal, *
estudos, pesquisas, palestras e diligências sobre a importância!
da mulher na sociedade;
II - Elaborar novos instrumentos de
prevenção e proteção aos direitos inerentes à mulher;
III - Receber representação que con-
tenha denúncias de violação aos seus direitos, nos limites terri
toriais do Município, apurar sua procedência e providenciar jun-
to às autoridades ou organizações competentes, a cessação dos a-
tusos e promoção das responsabilidades;
IV - Tomar outras providências desti
nadas à defesa da mulher dentro dos limites do Municípios
Art. 3º - A Comissão Permanente de *
Defesa dos Direitos da Mulher funcionará de conformidade com
disposições regimentais, que disciplinam a atuação das demai
Cont...
Comissões Permanentes. Os
Art, 4º — Revogam-se as disposições em *
2a
contrario.
Art, 7º - Esta Resolução entra em vigor"!
na data de sua publicação.
e
Vera Lucia Trovain de Sbuza
1a Secretária
Publique-se.