norma nº 59/1984

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Les ne 99 Em, 03 de dezenbro de 1,984
"pI SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS
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GOS EM comi E DAS GRATIFICAÇÕES
OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ!
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmera Munícipal aprovuue e eu sanciono a seguíig
te Leis
Art. 1º » Fica concedido cumento sobre os
Vencimentos e Salários Básicos aos ocupantes de Cargos em Comissão!
e das Gratificações sos Ocupantes de Junções de Confiança, constan=
tos da Lei nº 35, anexo II de 09 da maio de 1.984, modificada pela
Lei nº 44 de 23 de julho de 1,984, e pela Lei nº 58 de 22 de novem
bro de 1,584 a da Lei nº 43 de 09 de julho de 1,984, equivalente ao
mesmo percentual qua for aprovado para os Servidores do Estado de
Rondônias
Arte 22 - Os efeitos deste Lei, são exten
sivos aos Ocupantes de Corgos Conissionsdos do Poder Legislativo My
nicipel.
Arte 32 - Esta Lei entrará em vigor a par
tir de 1º de janeiro de 1,985,
Art, 42 - Revogam-se as disposições em
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PREFEITO MUNICIPAL
contrário.
SANCIONO!
PROMULGO!
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