norma nº 28/1987

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RESOLUÇÃO Nº 028/87 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987
“FIXAM.OS SUBSIDIOS E AJUDA DE CUS
TO DOS VEREADORES PARA O EXERCÍCI
O DE 1988".
A Mesa da Cêmara Municipal de Ouro Preto do '!
Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Ple -
nário aprovou e ela promulga a seguinte:
Art. 1º - O Subsidic mensal dos Vereadores pa-
ra o exercício de 1988, fica fixado em 0C2$19.788,55 (DEZENOVE
MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO CRUZADOS E CINQUENTA E CINCO *
CENTAVOS), cuja parte fixa será de 02$8.904,55 (OITO MIL, NOVE-
CENTOS E QUATRO CRUZADOS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) e a par-
te veriável será de 0z$10.884,00 (DEZ MIL, OITOCENTOS E OITENTA
E QUATRO CRUZADOS); importâncias estas correspondentes a 4%
(QUATRO POR CENTO) da receita efetivamente realizada até Outu -
bro/87 e a estimada atê Dezembro/87.
Parágrafo Único - A parte variável dos subsidi
os corresponderá ao efetivo comparecimento às Sessões Ordinári-
as e a participação nas votações.
Art. 2º - Será no valor de 0z$250.000,00 (DU -
ZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS) a ajuda de Custo que será desti
nada a cobrir despesas com transporte e outras imprescindíveis d
ao comparecimento a Sessão Legislativa Ordinária, cujo pagamento
será feito em duas parcelas, uma no valor de 02z$100.000,00 (CEM!
MIL CRUZADOS) no início do primeiro periodo Legislativo e a ou —
“tra no valor de 0z$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS))'
no início do segundo período Legislativo, esta desde que o Ver:
dor haja comparecido a dois terços da Sessão Legislativa
Proc. nº 362/82
j 8.003. ——
— by, —
Art. 3º - Somente poderão ser remuneradas uma Ses-
são Ordinária por de dia e, no máximo, quatro Sessão Extraor-
dinárias por mês
Parágrafo Único - Nos recessos o pagamento serê
feito integralmente
Art. 4º - Ag despesas decorrentes da execução des-
ta Resolução correrão por conta dos recursos orçamentários **
próprios da Câmara. ;
art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir!
de O1 de janeiro de 1988, ficando revogadas as disposições '!!
contrárias.
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[ ourina
LF PRESIDENTE
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era Lucia Trave. de Souza
1a Secretária
Promulgo; 1
Registré-Se;,
Publique-se