| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1987 |
| Date | 1987-11-16 |
| Ementa | "ALTERA PERCENTUAIS FIXADOS PARA CÁLCULO DE VALORES DE DIÁRIAS ESPECIFICADAS NOS PARÁGRAFOS II, III E IV DO ART. 4° DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 13 DE 19 DE MARÇO DE 1986 E REVOGA AS RESOLUÇÕES N° 020 DE 07 DE ABRIL DE 1987 E 023 DE 04 DE SETEMBRO DE 1987". |
| native_id | 2470 |
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