norma nº 25/1987

Proc. te 
lis. 00 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N2 025/ 87 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987.e 
11 APROVA TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO ' 
URUPÁ EM 22 DISTRITO DO MUNI0fPIO. 1 
DE OURO PRETO DO OESTE - RO."' 
A mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oes-' 
te no uso de suas atribuições legais,, faz saber que o Plenário '' 
em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de Novembro de 1987, apro 
va e promulga a seguinte : 
RESOLU 2 ÃO 
Art. 12 - Fica aprovada a transformação do Proje— 
to Urupá em 22 Distrito do Município de Ouro Preto do Oeste RO 
nos termos da Lei Complementar n2 39 de 10/12/80 e Decreto n2 06 
de 31/12/81. 
Ouro Preto do Oeste 16 de vembro de 1987 
,,tiourival da Cruz c LaCit ento 
PRESIOESTE 
Art. 22 - A aprovação foi por votação ÚNICA e o 
QUORUM de 12 votos unânimes, 
Art, 32 - Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicaçgn, revogadas as disposições em cont ia. 
Promulgo; 
Registre 
Publique •••••••••••••••••............•,..................*•••....fflwa...........•••••••~ 
Veta e....., ft CIO ,: 1:CG( -ri à c9cuza 
ta Secretária