norma nº 24/1987

Mento Veta *gazeio 21.ovoin de (Souza CrUZ C9V 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N2 024/87 EM,:09 DE NOVEMBRO DE 1987 
" APROVA TRANSFORMAÇXO DO NdCLE0 ' 
URBANO MIRANTE DA SERRA EM 12 DIS-' 
TRITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO 
OESTE - RO". 
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oes 
te no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário 
em 'Sessão Ordinária realizada no dia 09 de novembro de 1987, ' 
aprova e promulga a seguinte: 
RES OLUÇ ÃO 
Art. 12 - Fica aprovada a transformação do Ni-' 
cleo Urbano. Mirante da Serra em 12 Distrito do Município de Ou 
ro Preto do Oeste - RO, nos termos da Lei Complementar n2 39 
de 10/12/80 e Decreto N2 06 de 31/12/81e 
Art. 2 - A aprovação foi por votação ÚNICA 
o Quorum de 10 votos unânimes. 
Arte IQ - Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua:publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
Ouro Preto Oeste,, 0 de ovembro de 1987,