norma nº 21/1987

A
ER o Proc. n.º 0/34/42
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 021/87 EM, 01 DE JUNHO DE 1987 5
"ATUALIZA AUXÍLIOS DESTINADOS *
AOS VEREADORES PARA O EXERCÍ —
CIO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS".
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto do 0es
te, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga
a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Os Vereadores, receberão mensalmente!
Auxílio para Transporte, Telefone, Correspondência e Passagens,"
nos valores de 02$17.452,00 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E CIN' -—
QUENTA E DOIS CRUZADOS) C2$11.215,00 (ONZE MIL, DUZENTOS E QUIN-
ZE CRUZADOS), 0285.265,00 (CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E CIN-
CO CRUZADOS) e 02$8.874,00 (OITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E QUA
TRO CRUZADOS), respectivamente, destinados a auxiliá-los nas Fun
ções Legislativas e que serão classificados na Rubrica 3.1.3.2 —
00 (Outros Serviços e Encargos), do orçamento próprio da Câmara,
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do
disposto na presente Resolução vigorará a partir de 01 de Junho"
de 1987.
Art, 3º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação. À
Art. 4º - Revogim-se as disposições em contrá -
rio. AÍ
En s Proc. n.º 0133/22
Ouro Preto do Oeste, 01 De Junho de 1987 ,
da Cruz/Na cimento
PRESL DENTE
+ a
DostC ndido Jleto
Nise - Presidente
me
s
Ricardo Dias z; Ibanêz
go Secretário
Promulgo: ;
Registre-se,
Publique-se.