norma nº 20/1987

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a» * Proc. n.º q0352// +
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0,20 DE 07 DE ABRIL DE1987 +
"ALTERA PERCENTUAIS FIXADOS PA-
RA CÁLCULO DE VALORES DE DIÁ-*
RIAS ESPECIFICADOS NOS PARÁGRA
FOS II, III E IV DO ARTIGO 4º
DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 13
DE 19 DE MARÇO DE 1986".
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto do 0es
te, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Flená-
rio, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de Abril de 1987
aprovou e, ela promulga a seguintes
RESOLUÇÃO?
Art. 1º - Alterar os percentuais fixados para o
célculo de valores de diárias determinados pelos parágrafos *
Il, III e IV do Artigo 4º da Resolução Legislativa nº 13 de *
19 de Março de 1986.
Parágrafo Único - O percentual especificado no
parágrafo II passará a ser de 225% ( Duzentos e Vinte e Cinco
por cento); o percentual especificado no parágrafo III passa-
rá a ser de 200% ( Duzentos por Cento); o percentual especifi
cado no parágrafo IV passará a ser de 195% ( Cento e Noventa!
e Cinco por Cento).
Art. 2º — 0 valores das diárias a que se refe-
re o parágrafo anterior, serê 08 constantes das Tabelas I,II
e III em anexo e, serão tomados por base o Valor de Referên-*
cia Regional - VRR estabelecido pelo Decreto Federal nº94,089
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de 13 de Março de 1987. , As
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Proc. nº qua):
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Pro E:
Arte 3º — Esta Resolução entra em vigor na âda-
ta de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
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Vera eucia Travain de Souza Ricardo Dias Llioi Ibanês
4a Secretária 2º Secretário
Proc. nº Cogals?
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TABELA 1 ( I CATEGORIA )
Presidente Cz% 986,73
Vereador Cz$ 986,73
Secretário Geral Cz$ 986,73
Diretor Administrativo e Legislativo Cz8 986,73
Diretor de Departamento Cz$ 986,73
TABELA II (II CATEGORIA )
Chefe de Seção C2$ 877,10
TABELA III ( III CATEGORIA )
Outras Categorias Cz$ 855,17
TABELA IV (DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO 40% )
I Categoria 028 394469
II Categoria Cz$ 350,84
III Categoria Czê 342,06
Ouro Preto do Oeste-RO, 07 de AWril de 198 7.
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PRESIDENTE “a José Cândido Neto
Vice-Presidente
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