norma nº 17/1986

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº0/7/86 “EMPTOS DE DEZEMBRO DE 19864) — 7
J
"ATUALIZA OS SUBSÍDIOS E !
AJUDA DE CUSTO DOS VEREADO
RES PARA O EXERCÍCIO DE *
1987 E DÁ QUIPRAS PROVIDÊN-
CIAS".
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto do 0es
te, no uso de suas atribuições legais, faz saber que O Plenário!
aprovou em votação única no dia 3 de Dezembro de 1986 e ela pro-
Pi mulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - O Subsídio mensal dos Vereadores du
rante o ano de 1987, fica atualizado para Cz$ 6.286,00 (SEIS MIL
DUZENTOS E OITENTA E SEIS CRUZADOS), cuja parte fixa será no va
lor de Cz? 2.930,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA CRUZADOS) e a
parte variável no valor de Cz$ 3.356,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E
CINQUENTA E SEIS CRUZADOS), importâncias estas correspondentes a
4% (Quatro por Cento) da receita efetivamente realizada no exer-
Fes cício de 1986. -
Parágrafo (nico - A parte variável dos subsi- !
dios corresponderá ao efetivo comparecimento às Sessões Ordiná -
rias e a participação nas votações.
Art. 2º - Será no valor de Czf 20.000,00 (VINTE
MIL CRUZADOS) a ajuda de Custo e será destinada a cobrir despe -
| sas com trmporte e outras imprescindíveis ao comparecimento a
sessão Legislativa Ordinária, cujo pagamento será feito em duas
parcelas, uma no início da Sessão Legislativa e a outra no final,
esta desde que o Vereador haja comparecido a dois terços da Ses-
no
ad Legislativa.
> Cont...
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6)
FL. 02 DO sa
Art. 3º - somente poderão ser remuneradas uma Ses
são Ordinária por dia e no, máximo, quatro Sessões Extraordiná -
rias por mês.
Parágrafo Único - Nos recessos o pagamento será
feito integralmente,
Art. 4º - As despesas decorrentes: da execução des
ta Resolução correrão Por conta dos recursos orçamentários pró
prios da Câmara.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data *?
de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste - RO,
Em, O5 de Dezembro de 1986.
Feoentigos 64
Registre-se, | k
Publique-se. |
José Fa
Lu unes da Cruz
le
te Seccstéria, 2º Secretária
Josino Estéfám Pereira Filho
residente