norma nº 16/1986

Proc. n.• 
lis. 
RESOLUO0 ttr, 21 DE OUTUBRO DE 1986. 
"CRIA A COMISa0 PARLAMENTAR DE' 
INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDPN￾CIAS". 
O Presidente da. Câmara Municipal de Ouro 
Preto. do Oeste-RO, no uso de suas atribúiçôè es legais, faz sa-' 
ber que o Plenexio da Câmara em Sessão realizada no dia 20 de' 
outubro de 1986, aprovou e ele promulga a seguinte: 
REJOLU00: 
Art. 12- Fica criada a Comissão Paria- ' 
mentais de Inquérito com o fim de apurar prováveis irregularida 
des cometidas pelo Sr. Prefeito, bem assim por toda a Adminis￾traçao Municipal de Ouro Preto do Oeste. 
Art, 22- Será composta esta Comissão pe￾los seguintes Vereadores: 
Sebastiana Elizabeth de Lima 
Cláudio Antônio Oliv'encia 
Alexandre Azis Pereira 
Sendo a primeira Presidente, o segundo 
Relator e o terceiro Membro. 
Art. 32 - Poderá a presente Comissão con 
tratar ou solicitar dos órgãos competentes técnicos ou peritos 
habilitados para verificar e assessorar os trabalhos realiza-' 
dos pela Comisso. 
Art. 42_Terá esta Comisso 20 (vinte) ' 
dias ilteis a contar da data de 21 de outubro de 1986, para 
apresentar seu parecer final ao P1e4rio. )/
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PROMULGO LM: 21/10/86 
REGISTRE-SE! fl 
PUBLIQUE-SE 41 
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Art. 52_ Esta Resolução entra em vigor ' 
na data de sua publicação e revoam-se as disposiç3es em con-' 
trário. 
Ouro Preto do Oeste,21 de outubro de 1986