| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1985 |
| Date | 1985-05-27 |
| Ementa | "INSTITUI AUXÍLIOS DESTINADOS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2493 |
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Promulgo em 27/05/85
aldo de Jesus
SIDENITE
Registre-se
Publique-se
7,- 71111- ."
ernisio Teles de Almeldt
1.0 Secretirle
Proc. n.' OkS9L19-5
fia.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N2 008/85 EM: 27 DE MAIO &
" INSTITUI AUXÍLIOS DESTINADOS AOS
VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS."
A Mesa da Camara Municipal de Ouro Preto do
Oeste, no uso de suas atribuiçges legais, faz saber que o Plená
rio, em Sessão no dia 24 de Maio de 1.985, aprovou e ela promul
ga a Seguinte
RESO LU .2 O
Art, 12 Os Vereadores, receberão mensalmente, aux{lios para transporte, telefone, correspondôncia e para'
passagens, nos valores de Cr$ 807,425, ( OITOCENTOS E SETE MIL
QUATROCENTOS E VINTE CINCO CRUZEIROS), Cr$ 518.769, ( QUINHENTOS
E DEZOITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA NOVE CRUZEIROS), W243.276,
( DUZENTOS E QUARENTA E TREIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS CRU
ZEIROS) e 0.$410.000, ( QUATROCENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), respec
tivamente, destinados a auxiliá-los nas suas funç3es legislati-'
vas e que serão classificados na Rubrica 3.1.3.2-00- Outros Serviços e Encargos, do Orçamento prgprio da Camara.
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 12
de Maio de 1.985.
Art. 32 - Revogam-se as disposiç3es em contr.
rio.
Ouro Preto do Oeste em, 27 de Maio de 1.985.
osino Este am Pereira Filho
Vice -Presidente
unes da Crus
L° Secratiela