norma nº 5/1983

FL. O1 a
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
RESOLUÇÃO Nº 05/83
"oRIA A COMISSÃO ESPECIAL
DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS".
A Mesa da Camara Municipal de Ouro Preto do
veste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara"
Municipal, em sessão realizada no dia 20 de setembro de 1983,
aprovou e ela promulga a seguinte
D
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial "
de Inquérito com o fim de apurar prováveis!
irregularidades cometidas pela Administra-"
ção Municipal de Ouro Preto do Oeste, desde
a data de posse do Sr. Prefeito Dr. Expedi-
to Rafael Boes de Siqueira, até a data do "
Parecer Final desta Comissão.
Art. 2º - Será composta esta Comissão pelos
seguintes Vereadores: Vera Lúcia Travain, *
Alexanire Azis Pereira, Artemísio Teles de!
Almeida, vláudio Antônio Olivência, luís Nê
nes êa Cruz e Lourival da Cruz Nascimento.
art. 3º — Terá esta Comissão 20 (vinte) di-
ag úteis a contar da data de 21 de setembro
de 1983, para apresentar seu Parecer Final?
e] Cai
ao Flenario.
ESTADO DE RONDONIA
PODER CEGISEATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
FL. 02
Resolução nº 05
de 20 de setembro de 1983
Art. 4º - Ficam as despesas decorren-
tes da contratação de profissionais *
para assessorar os trabalhos realiza-
dos por esta Comissão a cargo dos se-
guintes Vereadores: Cláudio Antônio *
Ciivência, Lourival da Cruz Nascimen-
to, luís Nines da Cruz, Vera Lúcia *
Travain, Artemísio Teles de Almeida, '
Alexandre Azis Pereira, José Cândido
Neto, José Sânaldo de Jesus, Elias Na
ãalão, Sebastinha Elizabeth de Lima, '
Eraz Resende.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vi-
gor na data de sua publicação e revo-
m
gam-se as disposiçoes em contrario.
o Preto do Oeste, 20 de setembro de 1983
Presidente
ab
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
FL. 03
Resolução nº 05/83 ãe 20 de setembro de 1983.
A
Registre-se !
Publique-se .
Presidente
Sebastiana Elizabeth de Lima
1º Secretária
me LL Aeee
a O
Vera Lúcia Travain
28 Secretária