norma nº 2/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE 
OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA 
SOLUÇO N2 2/83 
DE 16 DE MAIO DE 1983. 
Dispõe sobre a fixaçao dos Subsí - 
dias do exercício do ano em curso 
dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Ouro Preto do Oeste-RO. 
A Mesa da Cara Municipal de Ouro Preto do Oeste, no USO 
de suas atribuiçees legais, faz saber que a Câmara Municipal, em ses￾sao realizada dia 16 de maio de 1983, aprovou e ela promulga a segãin￾te. 
RESOLU2ÃO 
Art. 12- Picam fixados os subsídios dos Vereadores da Câ￾mara Municipal de Ouro Preto do Oeste, conforme tabela anexa. 
Parágrafo fYnico- Os efeitos financeiros dos subsídios te- 
- 
rao efeito retroativo a partir de 12 de fevereiro de 1983. 
Art. 22- Pica estabelecido que a Verba de representação 
do Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, será igual 
a do Prefeito Municipal. 
Art. 32- Os membros das Comissges terno direito de rece￾ber 50% (cinquentel por cento) da Verba de representado do Presidente 
da Câmara Municipal, com base na lei complementar n2 38 de 13/11/79. 
MsLJô 
Art. 42- Os membros das Comiss3es que ng,o participarem dos 
trabalhos a serem desenvolvidos pela referida Comissão, isto g, 
faltando a cinco reuniões consecutivas não perceberá a verba de re￾pesentaçao referente a 50(f, do Presidelite da Câmara Municipal. r
Art. 52- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi￾caçao. 
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste(RO), 16 de maio de 1983. 
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TABELA DE SUBSÍDIOS 
PARTE FIXA 69.000,00 
PARTE VARIÁVEL • 80.000,00 
Ouro Preto do Oeste-RO, 16 de maio de 1983 
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