norma nº 82/1985

Los
Proc, nºs
fis. ;
ST
LEI MOfL DE 1/DE OUTUBRO DE 1985
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO *
MUNICIPAL A ABRIR CREDILO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu!
sanciono a seguinte
LE 1
Ari. 1º — Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente neste exercício financeito, na importância de
Cr$ 151.100.000 (Cento e cinquenta e um milhões e cem mil cruzei —
ros) destinados à Reforma e Equipamentação de 50 (cinquenta) Uni-
dades Escolares, bem como aquisição de material didático escolar,
obedecida a classificação institucionsl, econômica e funcional -!
-progremática em vigor.
Arte 2º — A cobertura do presente Cré-
dito Adicional Especial será efetuada com recursos provenientes .'
de transferência da União, obedecida a seguinte discriminação:
1000.00.00 — Receitas Correntes
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.01.00 - Participação da Receita da União
1721.01.30 - Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação
71 02
*
LEI Nº 052 DE // DE OUTUBRO DE 1985
INSERE (r$ 115.100.000
PASSA DE [o aiii
PARA Cr$ 115.100,000
2000.00,00 — Receitas de Capital
2400.00.00 - fransíerências de Capital
2420.00.00 - Transferências Intergovernementais
2421.00.00 - Transferências da União
2421.01.00 - Participação na Receita da União
2421.01.18 - Cota-Parte da Contribuição do.Salário-Eâucação
INSERE Cr$ 36. 000,000
PASSA DE Cr$ -O—
PARA Cr$ 36.000.000
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em
contrário.
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» EXPEDITO AEL GOES DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal o
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Prorvocaro
DEPARTAMENTO »13- x “20%S PERMANENTES
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RESOLUÇÃO BE
PE LEGISLATIVO
Proc. nº OJ3]41
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