| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1986 |
| Date | 1986-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Proc. n.º 0070/86 is co mim Lei ne 94 DE Of DE ABKIL DE 1986 "AUTORIZA O CHEFE DO FCDER EXECU- TIVO MUNICIFAL A FIRMAR CONVÊNIO? Com O SINDICATO RURAL DE GURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS FROVI- DÊNCIAS." O Frefeito do Município de Guro treto do teste. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a sg guinte Lei: É art. 1º) - Fica c Chefe do Foder Executivo! Municipal autorizado a firmar convênio com o Sindicato turel de Curo Preto do Ceste, com o objetivo de transferir-lhe recur sos financeiros na importância de G$ 15,000.000 (Quinze Mi- lhões de Cruzeiros), destinado ac custeio das suas atividades. Art. 29) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em nine na EXPEDITO ES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL ) pronta co aim dae pera nata ve ARO e Gs O * CERMANENTES | DEPARTAMENTO fe SRS pRrROTOUUO LO qu no oU4be a re j. RESOLUÇÃO DM. DE MEGISLANIVO NE para 4 $O rt on. ESA npc AO DEPARTAMENTO DAB COMISSÃO, Proc. n.º coz0bw fis. 003 SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. EM, A , 9/3 ó