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norma nº 94/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 94 / 1986
Date 1986-04-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id294

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Proc. n.º 0070/86
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Lei ne 94 DE Of DE ABKIL DE 1986
"AUTORIZA O CHEFE DO FCDER EXECU-
TIVO MUNICIFAL A FIRMAR CONVÊNIO?
Com O SINDICATO RURAL DE GURO
PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS FROVI-
DÊNCIAS."
O Frefeito do Município de Guro treto do teste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a sg
guinte Lei: É
art. 1º) - Fica c Chefe do Foder Executivo!
Municipal autorizado a firmar convênio com o Sindicato turel
de Curo Preto do Ceste, com o objetivo de transferir-lhe recur
sos financeiros na importância de G$ 15,000.000 (Quinze Mi-
lhões de Cruzeiros), destinado ac custeio das suas atividades.
Art. 29) - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revoga-se as disposições em nine na
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PREFEITO MUNICIPAL
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AO DEPARTAMENTO DAB COMISSÃO,
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SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
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