norma nº 96/1986

Proc. n.º qoaalho
fis. —002 |
Les ne 36 DE OX DE ABRIL DE 1986
"AUTORIZA 0 CHEFE DO BODER EXECY
TIVC MUNICIFAL À ABRIR CRÉDITO 4
DICICNAL ESFECIAL NO ORÇAMENTO *
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
6 Frefeito do Kunicípio de Curo Ireto do teste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei;
Art. 1º) - Fica o Chefe do Poder Executi
Vo Municipal autorizado a abrir um Crédito adicional Especial
no Crçamento Vigente neste exercício financeiro, na importâne!
cia de 5.000.000 (Cinco Milhões de Cruzeiros) destinado Cons
trução da Sede Social da Associação dos Servidores tunicipais
de Curo Preto do leste, obedecida a classificação institucio -
nel, econômica e funcional-programática em vigor.
Art. 22) = A cobertura do presente Crédi-
to Adicional Especial, será procedida com recursos próprios, *
na modalidade estabelecida pelo Ítem III do parágrafo 1º do ar
tigo 43 de Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964,
Art. 32) - ista Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, reyóga-se as disposições em a =
EXPEDITO ES DE SIQUEIRA
FREFEIDO MUNICIFAL
444,0
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AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÃO,
SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Jovená neida de Ckssis
CHEFE) DE FROTOCOLO
Port, /CMOPO/8