| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1986 |
| Date | 1986-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO ORÇAMENTO VIGENTE NOVAS FONTES DE RECEITAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Proc. nº ga lt is. 00 LEI Nº 95 DE 0% DE ABRIL DE 1986 WAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU= TIVO MUNICIFAL A INCLUIR NO ORÇA- MENTO VIGENTE NOVAS FONTES DE RE CEITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O krefeito do Município de Ouro Freto do Oeste Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se- guinte Lei; Art. 1º) - Fica o Chefe de Poder Executivo Mu nicipal autorizado a incluir no orçamento vigente neste exercí cio financeiro as seguintes receitas: 1310.00.00 Receitas Imobiliárias 1311.00.00 Receita de Aluguel 1721.09.01 Transferência em Função de Convênios 1722.01.03 Cota-Porte do Imposto sobre a Fropriedade' de Veículos Automotores 1990.02.00 Receita de Honorários de Advogados Art. 2º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. É EXPEDITO ES DE SIQUEIRA FREFEITO MUNICIFAL PROTO! OD EO Proc e DEPARTAMENTO DAS Co M:N3Ô: 2 FENMAMENTES -n. Of 6 H t p ) PROTOCOLO | Hs. 063 ! . RESOLUÇÃO No BI. LEGISLATW O N.º AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÃO, SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. eu, 04/,9,4/,6, dra de Kssis CHEF DE PROTOCOLO Por. O JCMOPO/8