br-locleg corpus explorer

← Ouro Preto do Oeste (RO)

norma nº 95/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 95 / 1986
Date 1986-04-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO ORÇAMENTO VIGENTE NOVAS FONTES DE RECEITAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id298

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 2

Proc. nº ga lt
is. 00
LEI Nº 95 DE 0% DE ABRIL DE 1986
WAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU=
TIVO MUNICIFAL A INCLUIR NO ORÇA-
MENTO VIGENTE NOVAS FONTES DE RE
CEITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O krefeito do Município de Ouro Freto do Oeste
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei;
Art. 1º) - Fica o Chefe de Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a incluir no orçamento vigente neste exercí
cio financeiro as seguintes receitas:
1310.00.00 Receitas Imobiliárias
1311.00.00 Receita de Aluguel
1721.09.01 Transferência em Função de Convênios
1722.01.03 Cota-Porte do Imposto sobre a Fropriedade'
de Veículos Automotores
1990.02.00 Receita de Honorários de Advogados
Art. 2º) - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. É
EXPEDITO ES DE SIQUEIRA
FREFEITO MUNICIFAL
PROTO! OD EO Proc e
DEPARTAMENTO DAS Co M:N3Ô: 2 FENMAMENTES -n. Of 6
H t
p )
PROTOCOLO | Hs. 063
! .
RESOLUÇÃO No
BI. LEGISLATW O N.º
AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÃO,
SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
eu, 04/,9,4/,6,
dra de Kssis
CHEF DE PROTOCOLO
Por. O JCMOPO/8

open original →