| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1985 |
| Date | 1985-12-06 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 063 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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