| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1985 |
| Date | 1985-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 206.870.300, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 308 |
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Proc. n.º"O3osalg: LEI Nº 03 DE %o DE NOVENHRO DE 1985 MAUZORIZA O CHEFE DO rODER EXBCUTIVO [o MUNICIPAL ABRIR CRÉDIZO ADICIONAL * ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE À SBe ORETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA IX PORSÂNDIA DE G$ 206.870.300 x DX Oy TRAS IROVIDÊNCIAS". O Prefeito do runicí io de Ouro Preto do Oeste Faço saber que a Cânara itunícipal aprovou e eu sanciono a se sa LEI Arte 1º — Fica o Ghefe do oder ixe- cutivo iunicipal autorizado a abrir um Crédito idicionsl Zspe cial ao Orçamento vigente, à Secretaria ltu-icipal de Saúde,na importência de Q$ 206,870,300 (Duzentos e seis niliões, oito centos o setenta mil e trezentos cruzeiros) destinado à cons- trução do centro de saúdo tipo II, obedegida a classificação! institucional, econôuica e funcionsl-progranética eu vigor. Arte 2º — À cobertura do presente Crélito adicional Especial será procedida co recursos firan- ceiros oriundos do Convênio nº 212/85-702, de 09 de Setenbro! de 1985, seguido a cistenátios de Clnsnificação às reccita vi em Arte 3º » Esta Leí entra cu vigor na date de sua publicação revogadas as disvosições em contrário, REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE, EXPEDITO RAF 5 DE SIQUEIRA Irefeito Kunicipai 5. à recem meramente pirivrvos ko GEPARTÂAMENIO OT LcÊ | PERMANENTES prOTULCLO Le + 083175. Proc. n.º 0205/93 - 2 DE LEGISLATIVO Mo fis. am oxrado! ja BS vi ONES aos enem a creme ea AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIA: “Jovenária nas de Assis CHEFE DE PROTOCOLO Por. Up CMOPO/8S