| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1986 |
| Date | 1986-12-12 |
| Ementa | CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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DE, 12 DE Day mbhoDE 1986 “CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PERÍMETRO" URBANO DA CIDADE Dº OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS FROVIDENCI- ASte O Preícito do Município de Ouro Ereto do Qes- te, Faço saber que a Câmara Kunicival aprovou eu sanciono a seguinte Leis art. 1º - Fica, pela presente Lei, criado Parque Municipal de Ouro Preto, nos termos em que preceitua Lei nº 4.771 de 15 de setenbro de 1965, compreendendo a área elevação que integra o denominsdo "iúorro da Embratel" o qual com põe a Serra de Ouro Preto, no perímetro urbano da cidade de Ouro Preto do Oeste. S 1º - O Parque Hunicipal terá como finelida- ãe resguardar se natureza, conciliando a proteção integral da flo ra, da fauna e das belezas naturais, com & utilização para obje- tivos educacionais, recreativos e científicos. $ 2º - As atividades de Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL e da Rede Amazônica de Televisão S.A ali exercitadas, poderão ter continuidade, estando as áreas" por elas ocupadas extremsdas do disposto na presente Lei. $3º-VETADO cs art. 2º - O Poder Executivo Nuniciral deverá! no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Proc. nºac0/26 FL 02 LEI we [ÃO DE, 12 DE Oegamino pg 1986 área do Ierque Municipal de Ouro Preto. Arte 3º = Fica o Prefeito autorizado a cele-! brar convênio com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Tlo= restel - IB? ou entidades afins objetivando a administração e fiscalização do Parque. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica au torizedo a abrir um Grédito Adicional Especial no Orçamento Vi- gente neste exercício financeiro no valor de Cz$ 200.000,00 (du- zentos mil cruzaãos) para fazer face às despesas decorrentes dos efeitos desta Lei. Parágrafo Único - À cobertura do presente cré dito adicional especial será procedida com os recursos de que treta o item III do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de merço de 1964, Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na date * de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E f ps qe” gess aERNIO ES DE SIQUEIRA NE qr PREFEITO MUNICIPAL à nt oca Be Se cast Ás 1€ DU? FL 02 1sz ne JO DE, Ji DE Oguno DE 1986 éxen co rorque Nunicipel de Curo Pretos arte 3º = Fica o Prefeito autorizado e celo-* trer convênio com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Flo e restal - IB>P ou entidades afins objetivando a adsinistração é fiscnlizaçõo do Farques arte 4º - G Foder Executivo xunicípal fica au torizado a abrir um Gródito Adicional Especial no Orçamento Vim" gonto neste exercício fiaanceiro no valor de 023 200.000,00 (due centos mil crusados) pera faser face às degpeses decorrentes dos efeitos dceta Leis rerágra£o Único - A cobertura do ;resente orê aito adicional especial será procedida com os recurcos de que trata o iteo III do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 Ge narço de 1964 a art. 5º Esta Lei entrará eu vigor no deto * , de cua publicação, revogadas as disposições en contrério, * .., ELPEGITO ES DE SI-ULIRA FREPETDO MUNICIPAL FL O2 , 1a3 vo JÃO Do JL DE Oque” tR 1006 grcn co rexmue ruiicirol de curo Pretos Arte 3º - Tien O troíoito gutorizgndo & colo-* trex convênio com O inutituto Brasileiro &e Desenvolvinento Jlome rental - 15: ou ontíúico afine objetivato « auitndetroção e £igonliceção Co Fariuee arte 4º - 4 Toder Ixecutivo iunicípal fien eum torizaio a abrir wa Gródito Adicional Especial no Orçamento Vã=t gento neste exoreício fianneeiro no valor de 03! 200.000,00 (um mentos n4). crusnioo) pera fazer faco às donpesso decorrentes dor efeitos devta Lode rrrágrnfo Ênico - A cobertura do sresenteo 9 aito núlcionel enrecial será procedida com 08 recursos de cuo trata o itea III do $ 1º do artico 43 da Lei rederol nu“ 4.320 às 17 do nurço do 1964 z ra — arte 9º — Loto Led estrurá am vicor na cota ' do cum publicação, revogadas ne úlsgosições em ii EXPEDITO P55 ININZITO HUAICIPAL : 4 «4 À epa ER b | ve pu Gitativo SS te a ! os + AO DEPARTAMENTO DA COMISSÕES, SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Jhvenária Hlr:cida de JEssis / CHEFE DE INCTOCOLO Port. 0 /CMOPO/8