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norma nº 120/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 120 / 1986
Date 1986-12-12
EmentaCRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DE, 12 DE Day mbhoDE 1986
“CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO
PRETO LOCALIZADO NO PERÍMETRO"
URBANO DA CIDADE Dº OURO PRETO
DO OESTE E DÁ OUTRAS FROVIDENCI-
ASte
O Preícito do Município de Ouro Ereto do Qes-
te,
Faço saber que a Câmara Kunicival aprovou
eu sanciono a seguinte Leis
art. 1º - Fica, pela presente Lei, criado
Parque Municipal de Ouro Preto, nos termos em que preceitua
Lei nº 4.771 de 15 de setenbro de 1965, compreendendo a área
elevação que integra o denominsdo "iúorro da Embratel" o qual com
põe a Serra de Ouro Preto, no perímetro urbano da cidade de Ouro
Preto do Oeste.
S 1º - O Parque Hunicipal terá como finelida-
ãe resguardar se natureza, conciliando a proteção integral da flo
ra, da fauna e das belezas naturais, com & utilização para obje-
tivos educacionais, recreativos e científicos.
$ 2º - As atividades de Empresa Brasileira de
Telecomunicações S.A - EMBRATEL e da Rede Amazônica de Televisão
S.A ali exercitadas, poderão ter continuidade, estando as áreas"
por elas ocupadas extremsdas do disposto na presente Lei.
$3º-VETADO cs
art. 2º - O Poder Executivo Nuniciral deverá!
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente
Proc. nºac0/26
FL 02
LEI we [ÃO DE, 12 DE Oegamino pg 1986
área do Ierque Municipal de Ouro Preto.
Arte 3º = Fica o Prefeito autorizado a cele-!
brar convênio com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Tlo=
restel - IB? ou entidades afins objetivando a administração e
fiscalização do Parque.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica au
torizedo a abrir um Grédito Adicional Especial no Orçamento Vi-
gente neste exercício financeiro no valor de Cz$ 200.000,00 (du-
zentos mil cruzaãos) para fazer face às despesas decorrentes dos
efeitos desta Lei.
Parágrafo Único - À cobertura do presente cré
dito adicional especial será procedida com os recursos de que
treta o item III do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17 de merço de 1964,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na date *
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E
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arte 4º - G Foder Executivo xunicípal fica au
torizado a abrir um Gródito Adicional Especial no Orçamento Vim"
gonto neste exercício fiaanceiro no valor de 023 200.000,00 (due
centos mil crusados) pera faser face às degpeses decorrentes dos
efeitos dceta Leis
rerágra£o Único - A cobertura do ;resente orê
aito adicional especial será procedida com os recurcos de que
trata o iteo III do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17 Ge narço de 1964
a art. 5º Esta Lei entrará eu vigor no deto *
, de cua publicação, revogadas as disposições en contrério, * ..,
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SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
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/ CHEFE DE INCTOCOLO
Port. 0 /CMOPO/8

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