norma nº 110/1986

Proc. nº quais
fis. SO& ss
IZI Nº 440) DE DS DE SETSIPRO DE 1986.
" DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 86
DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do iunicípio de Ouro Preto do Ceste.
Paço saber que a Cânaro Hunicipal aprovou e eu sanciono a se-!
guinte Leis
Art. 1º)- O Pardgrafo 1º do
artigo 5º de Lei nº 86 de 06 de dezeabro de 1985, passa a vigo
rar com a seguinte redação:
Arte 59)...
$ 1º — Abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 60%
(Sessenta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei, al
terando cc necessério o programa de investimentos de cada Pro-
jeto ou itividade.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em
vigor na dete de sua Publicação,
Arte 3º)- Revogam-se as dispo-
sições ea contrário. Essas
EXPEDITO ué ga DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AN
Proe. n.º CI let
VE
AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 09.09.86
aa DE SOUZA
CHEFE DE PROTOCOLO
)