norma nº 111/1986

Proc, nºSa agi?
fis. [PBP
LEI Nº 211 Dê, 15 DE SETEMBRO DE 1.986.
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER
DOAÇÃO DE TERRAS DA UNIKO AO MUNICÍPIO*
DE OURO PRETO DO OESTE, POR INTERMÉDIO *
DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORHA AGRÍRIA-INCRA E DÉ OUTZAS PROVI=
DÊNCIAS”" .
O Prefeito do Hunicípio de Ouro Preto do
Gente, ir. Expedito Rafael Goes de Siqueira,
Fago saber que a Câmara Municipal apro -
vou e cu sanciono a seguinte
LEIS
art, 1º — Fica o Prefeito Municipal qu-
torizado a representar o Município de Ouro Preto em todos os atos,que
objetiven o recebimento de doação onerosa de terras da “nião, por ig
ternédio do Instituto Nacional de Colonisação e Reforma Agrária-IN -
Cas, nos termos do Decreto nº 80.511, de 07 de outubro de 1977.
Art, 2º — À Érea pretendida pelo Nunicí-
pio e a sor doada É aquela constante da Flanta de situação, anexo 1 é
do Kemoriel Descritivo, anexo 11 e fotócopias na escala de 1410.000 *
(um por des mil) das plantas individuais dos lotes 20,22,24,26,28,30,
32,34 e 36, da Gleba nº 04, com os respectivos “enoriais Destritivos,
que passam à integrar a presente Lei, Ego
nº Ogas/pb
Ler ne 211 Dã, 15 DS SETEMBRO DE 1.966.
art, 3º o À área a ser doada será des-
tânsés à implantação efetiva do NÚGIMO URBANO DO URUZÁ, comprometem
o O MESgUAdoo MNnbstael à due comprimtnto com CEESAAS exigên -
cias e requisitos contidos no instrumento que efetivar O evantdo
nã, EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
pros 910
DEPARTAMEN ca api CO CoSMANENTeS
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SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO . 15.09.86
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