norma nº 103/1986

. co Oro
IBI Nº 103 DE, 03 DE JULHO De 1.986.
"DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E DEMAIS
VANTAGENS DOS OCUPANTES DE CARGOS C
4 MISSIONADOS E FUNÇÕES Di CONFIANÇA",
O Prefeito do Município de Ouro Preto
do Oeste,
Faço saber que « Câmara Municipal a —
provou e eu sanciono a seguinte Leis:
Art, 1º - Fica convertido em cruzados
a partir de 1º de março de 1.986, pela paridade (51.000 ( hum
mil cruzeiros) por 0291,00 (hum cruzado) os vencimentos e
demais vantagens dos ocupantes de Cargos em Comissão e Funçõ-
es de Confiança dos Grupos: Direção e Assessoramento Juperio-
res-Dil e Direção E Assistencia Intermediária-DAl.
ss Art. 2º — Fica concedido o abono de *
20% (vinte por cento), sobre os vencimentos e salários bási -
cos aos ocupantes de Cargos em Comissão e funções de Confian-
ça dos Grupos de Direção de Assessoramento Juperiores-DiS e
Direção e assistencia Intermediária - DAI, a partir de 1º de
Julho de 1.986.
art, 3º - À representação mensal dos
ocupantes de Cargos em Comissão do Grupos Direção e Assessora
mento Superiores, de que trata o art. 62 da Lei nº 58, de 22
de novembro de 1984, passa a vigorar com a aplicação do se- *
guinte percentual, o qual incidirá sobre o vencimento ou salá
rio mensal. J, 45
: 0123/26
GRUPO DA3
CARGOS Eli COMISSÃO REF, REPRESENTAÇÃO MENSAL (Z)
«Secretário Xunicipal, Chefe de
Gabinete e Procurador Jurídico DáSel 8o
Diretor de Departamento DAS=3 40
-Administrador Distrital DAS-S 30
Arte 4º - Os afeitos desta Lei são exten
sivc , no que couber, aos ocupantes de cargos em conissão e Lun-
gões de confiança de Poder Jegisletivo Municipal.
Art. 5º - ista Lei entrará em vigor na '
data de sua publicação,
Art. 6º - Jefogam-se as disposições em
- ,
contrário, as A
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PUEFSITO MUNICIPAL
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Ao Deportemonto da Comisções,
Segue o presente processo de nº 178/86, foi montado nesta Seção e
. Contém O£olnas .
Seção de Protocolo: 04.07.86
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3 p Joven Tá de Assla
CHEFE DE FILLTOCOLO
Pot.0 /CMOPO/8,
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