norma nº 98/1986

Proc, nº Mleg/re
e. god
LEI Nº 98 DE, 23 DE ABRIL DE 1986.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO My
NICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ES
PECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE , NA IMPUR-
TÂNCIA DE CZ$111.000,00 E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS",
U Prefeito do Município de Ouro Preto !
do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono a sezuinte:
LEIS
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especiai no Orça-
mento vicente neste exercício , na importância de CZ$111.000,00 (cento
e onze mil cruzados) , criando-se a Atividade da Comissão Municipal E-
ducar obedecida a classificação institucional » econômica e funcional-
Prosramática em vigor.
Art. 2º - A cobertura do presente crédi
to Adicional Especial será feita com recursos Provenientes de cancalas
mento de dotações , previstos no Ítem III do parágrafo 1º do Artigo 43
da Lei nº4.320 de 17 de Maeço de 1964.
Parágrafo Único - Ocancelamento de dota
ções constantes neste artigo será: do Movimento Brasileiro de Alfabeti
Zzação-MOBRAL para Fundação Nacional para Educação de Jovems e Adultos-
Educar. Cy
“ajes(se
LEI nº 98 Fls.02 DE, 23 DE ABRIL DE 1.986.
Art. 32º - Esta Lei entra em vízor na data de sua
publicação , revoçadas as disposições em contrário. E
EXPEDITO COES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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DE LEGISLATIVO Nr
DATA 5/05 Sh. Psi
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SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS id
24/05/68,
PM Almeida de Sssis
CHEFE DE PROTOCOLO
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