norma nº 99/1986

Proe. nº Dy/ylgo
fis. ;
a
LEI Nº 99 DE, 07 DE MAIO DE 1986.
"CRIA A ASSESS ORIA ESPECIAL PARA ASSUN
T OS FUNDIÁRI OS-ASSEAF E EXTINCUE U Di-
PARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIUS -DAr,!
MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA LA
LEI Nº 9, DE 17 DE OUTUBR O DE 1983 E
DA LEI Nº 35 DE 9 DE MAIU DE 1 984 & DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Uuro Preto do
Veste, Dr. Expedito Rafael Cóes de Siqueira,
Faço saber que a Câmara Municipal apro -
vou e eu sanciono a sesuinte
Art. 1º - Fica criada a ASSESSORIA ESPE-
CIAL PARA ASSUNT OS FUNDIÁRIOS- ASSEAF , “subordinada direta, imediata
e hierarquicamente ao Prefeito Municipal.
Art. 2º - Fica extinto o DEPARTAMENTO!
DE ASSUNT OS FUNDIÁRIOS-DAF , subordinado à Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação desta Prefeitura.
Art. 3º - A tabela constante do art. 1º
da Lei nº 35 , de maio de 1984, passará a vigorar da sepuínte forma:
Pros, nº Dyno
fis. 9,2) a
CARCOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
RUPO DE D
CARCOS EM COMISSÃO
covcnsnco ronco nas
escorrer cnce ovos
cce nr cenas aca na
Diretor de Departamento
ocorrera sas os
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Assessor Especial
O E ASSESSORAMUNTO P VRES
REFERÊNCIA QUANTIDADL
DAS- 3 1
REFERÊNCIA QUANTIDADE
DAS-3 1
Art. 4º - U itém 1, do art. 8º, da Lei nº9,
de 17 de Gutubro de 1983, passará a ter a sejuinte redação:
Ms. BR as sussa sis sede as pas Cds
À dd SE TE RD DIO A O cccosse
1 - Gabinete;
2 - Procuradoria Jurídica - E,
3 - Assessoria Especial para Assuntos Fun -
diários - ASSEAF;
&4 - Administração Distritais.
Art. 52 - Fica suprimido o nº 7, do parásra
fo Único, do art.12 da Lei nº 9 de 17 de Uutubro de 1983.
Ari. 6º - À Assessoria Especial para Assun-
tos Fundiários - ASSEAF, compete:
Ii - Assessorar o Prefeito Municipal em as -
ad
2 77[7/77
GS 4
assuntos fundiários do Município;
II - Promover o Assentamento urbano, res-
suardar as terras públicas Municipais de turbação ou esbulho posses -
sório e reivindicá-las de quem ileçitimamente as detenha, usando pera
tanto meios administrativos ou judiciais;
III - Representar o Município, judicial e
extrajudicialmente, em lití-ios sôbre terras públicas Municipais;
IV - Receber requerimentos de pedido de
lote urbano e de Escritura Pública, protocolá-los, autuá-los juntamen
te com os documentos que os instruem;
V - Diliçzenciar e manter fiscalização na
tramitação dos processos administrativos, cujo assunto seja terras pú
blicas Municipais;
VI - Expedir Permissão de Ocupação a Títu
lo Provisório , Autorização de Escritura Pública e Contrato de Com- *
ppomissos de Compra e Venda de Terreno à Prestação;
VII - imitir parecer sôbre assuntos fundiá
rios;
VlIII - Revozar Termo de Permissao de vcupa-
ção a Título Provisório, de lotes urbanos;
IX - Convocar o interessado, via vfício !
ou através do SCA, caso houver falta de documentação no processo admi
nistrativo;
X - Expedir Instrução kormativas e Cir-
culares referentes a assuntos pç
Proos nº OU
XI - Proceder dili, enciamento junto aos ou-
tros Órcaos da Prefeitura Municipal
» objetivando a solução de ques -
tôes fundiárias, emitindo se neces
sário, atos normativos.
pa Art. 7º - VETADO.
Art. 8º - ista Lei entrará em vi or na data
de sua publicação, Trevo adas as disposições em contrário,
DR. EXPEDITO CKAPAEL CÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ed
= | E TEUIpao
JUSTIFICATIVA D O VEIO
O Prefeito Veta o art. 7º da Lei nº 99 visto que
o Uxecutivo Muntêipal achou c mesmo contrário ao interesse público.
Serundo Hely Lopes Meireles, em sua 5º tdição par. 543 , diz que O
Prefeito pode vetar no todo ou em parte inclusive projeto de sua i-
niciative pois, o interesse público é variável.
duro Preto do Veste; 07 de maio de 1956.
EXPEDITO ai po DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO
DEPARTAMENTO SU UNlo PvoMaNENTES
PROTOCOLO
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DE LEG52L 51.
Dara Ob 05. % Et, 06
Ao Departamento das Comissões,
Segue o referido Processo para cor veção, e posteriormente seja envia-
da ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto do Geste-Ro,
—————
RECEBIDO
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José de Jesus
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