| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1986 |
| Date | 1986-12-01 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 31 DA LEI DE 13 DE 25.10.83 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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es n. + ato da | 553 DE, OL DE DEZEINRO DE 1986. "DÁ NÓVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 13 DE 25.10.03 E DÁ GUIRAS IROVI DÊNCIAS"« Art. 1º) - O Farágra£o 1º do artigo 31 da Lei nº 13 de 25,10.83 passa a vigorar con a seguinte redação: Arte 31). $ 1º - à substituição cerá gratuita selvo se excoder a 20 (vin te) dias consecutivos, quando será remunerado e por todo [o] período, Art. 2º) - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação. Arte 3º) - Revogaa-se as disposições em conirá- rio. á açe É GOES DE SIQUEIRA e Pá PREPEIZO MUNICIPAL