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norma nº 115/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 115 / 1986
Date 1986-12-01
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 31 DA LEI DE 13 DE 25.10.83 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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es n. + ato
da |
553
DE, OL DE DEZEINRO DE 1986.
"DÁ NÓVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
1º DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 13
DE 25.10.03 E DÁ GUIRAS IROVI
DÊNCIAS"«
Art. 1º) - O Farágra£o 1º do artigo 31 da Lei
nº 13 de 25,10.83 passa a vigorar con a seguinte redação:
Arte 31).
$ 1º - à substituição cerá gratuita selvo se excoder a 20 (vin
te) dias consecutivos, quando será remunerado e por todo [o]
período,
Art. 2º) - Esta Lei entrará em vigor na date de
sua publicação.
Arte 3º) - Revogaa-se as disposições em conirá-
rio. á
açe É GOES DE SIQUEIRA
e Pá PREPEIZO MUNICIPAL

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