norma nº 84/1985

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LEI Nº 84 EM, 22 DE NOVEMBRO DE 1,985,
"DISPÕE SOBRE O AUMENTO Dos VENCIMER-
TOS E SALÁRIOS BÁSICOS A0S OCUPANTES?
DE CANGOS EM COMISSÃO 5 DAS GRATIFICA
qÕES AOS OCUPANTES DE PUNÇÕES ve con
FIANÇA E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Ouro Preto
do Oeste.
Faço saber que a Câmara !bmicipal a -
provou e eu sanciono a seguinte
“E
. LEIS
Art, 1º — Fica concedido aumento so-
bre os vencimentos e selérios básicos para o ano de 1.986 aos Ceupantes*
de Cargos en Gonissão e das Gratificações aos Ocupantes de Funções de ,
confiança, constantes da Lei nº 35 - Anexo II de 09 de iajo de 1984 modã
ficado pela Lei 44 de 23 de julho de 1.984, pela Lei nº 58 de 22 ãe no -
vembro de 1984 e da Lei 43 de 09 de julho de 1.984, equivalente aos meg
mos percentuais que forem aprovados para os servidores da União, inciden-
tes em 1º do janeiro e 1º de julho de 1.986, respectivamente.
Parágrafo Único - “ica acrescido em
25% (vinte e cinco por cento), além do disposto neste artigo, o vencineg
to ou salário mensal dos ocupantes de Cargos em Comissão c das Gratifiog
ções «os ocupantes de Funções de Confiança e, inclusivo ao Grupo de às -
sistência Intermediária,
Arte 2º - Os efeitos desta Lei são
extensivos aos Ocupantes de Cargos Comissionados do Poder Legislativo lia
Proc. n.º O315]8s
“AS
Arte 3º — Fica altátada a referência
do DiS-2 para DSÃ, no quadro é Tabela Permsnmto da Prefcitus Hmá
cipal, de que trata a Lei nº 35 de 09 de maio de 1984 - Anexo IL, para
os Ocupantes de Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento
Superiores Uhefe de Gabinete e Procurador Jurídico,
— Art, 4º — Esta Lei entrará em vigor!
na data de sua publicação,
Arte 5º - Revogam-se as disposições"
EXPEDITO É BOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PrRersocaro
DEPARTAMENT” . “o “5 IMANENTES
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Proc. n.º S3S[Es
PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
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AO DEPARTAMENTO DAS COMI
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enária Almeida de Ass
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