norma nº 3221/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 3.221 DE 04 DE JULHO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, 
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES 
EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO 
RURALZÃO 2023, NA CATEGORIA 
ASPIRANTE E TITULAR ".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria de Educação, 
Cultura e Esporte, conceder pagamento de premiações em dinheiro para o campeonato Ruralzão 
2023, na categoria aspirante e titular no valor total de 12.000,00 (doze mil reais), conforme 
planilha a seguir.
Categoria aspirante
Colocação Valor
1º Lugar R$ 3.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Categoria titular
1º Lugar R$ 5.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio 
de depósito em conta corrente do representante do time vencedor, após as partidas finais de 
cada competição, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
PARAGRAGO ÚNICO: O representante da equipe vencedora deverá apresentar 
declaração assinada por todos os jogadores, dando plenos poderes para ele realizar o 
recebimento da premiação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta 
do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
ID: 616932 e CRC: 197A4A55
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta 
despesa, no qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa, 
obrigatoriamente, os seguintes documentos: 
I. O regulamento do (s) campeonato (s); 
II. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de organização, forma 
de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da Prefeitura Municipal e 
dos grupos participantes, relatório de comprovação que ove o campeonato, um modelo de recibo 
dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos termos previstos nesta lei, e outras 
informações que julgarem pertinentes; 
III. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, 04 de julho de 2023. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 616932 e CRC: 197A4A55
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 616932
25D8F6476AC8B8EB1C37F5A3728514FA
197A4A55
MD5:
CRC:
SHA256: 7AA7D7145F3B77B92B9B4ECF5F8C9FC14EAF914B339049DE65649284B63D635E
Lei
Tipo do Documento
3221
Identificação/Número
04/07/2023
Data
Processo: 1-2015/2023
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2023, NA CATEGORIA ASPIRANTE E TITULAR ".
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 04/07/2023 08:45:33 Finalização: 04/07/2023 08:47:15
INTERESSADOS
SEMECE OURO PRETO DO OESTE RO 04/07/2023 08:45:33
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 04/07/2023 08:45:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 04/07/2023 08:56:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 616932 e o CRC 197A4A55.
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