norma nº 3222/2023

Lei 3222 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 616938 e CRC: 89F6F64D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.222, DE 04 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MÃO
ÚNICA DE DIREÇÃO NA RUA MARIA LIZARDA
DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições legais
que lhes são conferidas por lei, em especial na forma do Conselho Municipal de Trânsito, que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida dentro do perímetro urbano da sede do município de Ouro
Preto do Oeste, conforme descrição abaixo, a via considerada de sentido obrigatório (mão única),
respectivamente:
I- Rua Maria Lizarda de Jesus, sentido Avenida Jorge Teixeira de Oliveira até a Rua
Agmar de Souza Gomes Piau.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste/RO, 04 de julho de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 04/07/2023 às
08:56, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 616938 e o código verificador 89F6F64D.
Referência: Processo nº 1-1726/2023. Docto ID: 616938 v1