norma nº 3223/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.223, 04 DE JULHO DE 2023.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE
MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos: COORDENADOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO 
AO TURISTA - CAT, CC 3.2 – 01 VAGA – SEMECE e ASSESSOR EM SERVIÇOS GERAIS DO 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE PONTES, BUEIROS E ESTRADAS NA ZONA URBANA E RURAL, 
CC 3.1 – 01 VAGA – SEMINFRA, no Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019, que 
"Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para 
o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro
administrativo municipal, e dá outras providências."
Art. 2º. Acrescenta ao Anexo III da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019, que 
dispõe sobre "Atribuições dos Cargos", as atribuições dos cargos criados no artigo 1º 
desta Lei. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 04 de julho de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 617053 e CRC: 4539CB9A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
A remuneração mensal dos ocupantes de cargos comissionados, e o acréscimo
remuneratório mensal dosservidores nomeados para o exercício de funções gratificadas,
obedecerá o disposto na tabela abaixo:
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE 
CARGOS
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO, 
CULTURA E 
ESPORTE -
SEMECE
Assessor Especial da SEMECE - CC 1.0.1 1
Assessor Especial Adjunto da SEMECE CC 1.0.6 1
Diretor de Projeto de Infraestrutura
Escolar CC 1.2 1
Diretor do Dep. Adm. da SEMECE CC 4.0 1
Chefe da Divisão de ApoioAdministrativo
da SEMECE CC 8.0 1
Assistente de Recursos Humanos da
SEMECE CC 7.1 1
Chefe da Divisão de Apoio Técnico Adm. 
do CME CC 3.2 1
Chefe da Divisão de ApoioPedagógico
do CME CC 8.0 1
Chefe da Divisão de Apoio aoEstudante CC 3.2 1
Assistente da Divisão de Apoio ao
Estudante CC 3.2 1
Coordenador de Transporte Escolar CC 4.0 1
Assessor de Transporte Escolar CC 3.2 3
Assessor Técnico de Transporte Escolar CC 6.0 1
Chefe da Divisão de Serviços de 
Informática CC 3.2 1
Assistente de Informática Educacional I CC 3.2 1
Assistente de Informática Educacional II CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Ensino CC 4.0 1
Chefe da Divisão de EnsinoFundamental CC 3.2 1
Chefe da Divisão de EducaçãoInfantil CC 8.0 1
Chefe da Divisão de InspeçãoEscolar CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Ensino Especial CC 8.0 1
Diretor de Escola - Tipo I CC 6.0 3
Diretor de Escola - Tipo II CC 4.2 6
Diretor de Escola - Tipo III CC 4.1.1 5
Diretor de Escola - Tipo IV CC 4.1 1
Vice-Diretor de Escola - Tipo I CC 6.1 3
Vice-Diretor de Escola - Tipo II CC 6.0 6
Vice-Diretor de Escola - Tipo III CC 5.0 5
Vice-Diretor de Escola -Tipo IV CC 4.2 1
Secretário de Escola - Tipo I CC 7.1 3
Secretário de Escola - Tipo II CC 7.0 6
ID: 617053 e CRC: 4539CB9A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Secretário de Escola - Tipo III CC6.1 5
Secretário de Escola - Tipo IV CC 6.0 1
Diretor do Departamento de Cultura e 
Esportes CC 3.2 1
Diretor do Departamento deTurismo CC 3.2 1
Assessor de Eventos Culturais e 
Esportes CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Cultura e Esportes CC 3.2 1
Coordenador de Campos e Quadras 
Esportivas Municipais CC 3.2 1
Assessor de Nutrição e Alimentação 
Escolar CC 3.2 1
Assistente de Programa de Alimentação
Escolar CC 3.2 1
Assessor Técnico do Departamento de 
Ensino CC 3.2 1
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Chefe da Divisão de Mecânica da Frota 
de Veículos do Transporte Escolar CC 2.0 1
Coordenador do Centro de Atendimento 
ao Turista – CAT CC 3.2 1
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE 
CARGOS
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA 
E AGRICULTURA -
SEMINFRA
Assessor Especial da SEMINFRA CC 1.0.1 1
Assessor Administrativo da SEMINFRA CC 4.1 2
Assessor Executivo da SEMINFRA CC 3.2 8
Diretor do Departamento de Infraestrutura CC 2.0 1
Diretor do Departamento de Serviços Públicos 
de Concessão e Permissão CC 6.0 1
Diretor do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação CC 2.0 1
Diretor do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação do Distrito de Rondominas CC 3.0 1
Assessor do Departamento de Limpeza Pública 
e Conservação CC 3.0 1
Diretor do Departamento de Agricultura, 
Abastecimento e Desenvolvimento Rural CC 1.0.6 1
Assessor do Departamento de Agricultura, 
Abastecimento e Desenvolvimento Rural CC 6.0 1
Diretor do Departamento de Engenharia CC 1.0.5 1
Assessor do Departamento de Engenharia CC 1.2 3
Assistente do Departamento de Engenharia CC 2.0. 2
Diretor do Departamento de Veículos CC 3.1 1
Diretor do Departamento de Serviços de Campo CC 4.1.1 1
ID: 617053 e CRC: 4539CB9A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Administrador do Distrito de Rondominas CC 1.2 1
Assessor Executivo de Rondominas CC 3.2 1
Assistente Administrativo da SEMINFRA CC 7.0 5
Diretor do Departamento de Serviços de 
Pontes, Bueiros e Estradas na Zona Urbana e 
Rural
CC 3.0 1
Diretor do Departamento de Controle de 
Combustível CC 3.2 1
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Assessor Técnico de Oficina CC 1.3 4
Assessor Técnico de Máquinas Pesadas CC3.2 1
Assessor do Departamento de Limpeza Pública 
e Conservação do Distrito de Rondominas CC 3.1 2
Assistente do Departamento de Limpeza 
Pública e Conservação do Distrito de 
Rondominas
CC 3.2 1
Assessor em Serviços Gerais do Departamento 
de Serviços de Pontes, Bueiros e Estradas na 
Zona Urbana e Rural
CC 3.1 1
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 617053 e CRC: 4539CB9A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
COORDENADOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA – CAT
Dar suporte aos visitantes, indicando os pontos turísticos da cidade, informando 
endereços de hotéis, lugares para alimentação, para compras, meios de transportes e 
demais tarefas compatíveis com a função.
ASSESSOR EM SERVIÇOS GERAIS DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE 
PONTES, BUEIROS E ESTRADAS NA ZONA URBANA E RURAL
Assessorar o diretor quanto a execução das atividades relacionadas a área de atuação 
no DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE PONTES, BUEIROS E ESTRADAS NA ZONA 
URBANA E RURAL, executar os trabalhos que lhe forem designados, obedecer a ordens 
superiores prestando informações dos serviços executados e demais tarefas compatíveis 
com a função.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 617053 e CRC: 4539CB9A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 617053
7AFE8FE5015FE3B55D27A6F0ED7B1139
4539CB9A
MD5:
CRC:
SHA256: 7E5ED92EC8D5498998D5069634CD1CB34860BF063D6D49A2CA2AB572A0566C3C
Lei
Tipo do Documento
3223
Identificação/Número
04/07/2023
Data
Processo: 1-2066/2023
Processo Documento
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Leila Giane Cardozo
Criação: 04/07/2023 09:19:15 Finalização: 04/07/2023 09:28:57
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 04/07/2023 09:19:15
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 04/07/2023 09:19:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 04/07/2023 09:41:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 617053 e o CRC 4539CB9A.
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