norma nº 3232/2023

LEI Nº 3.232 DE 20 DE JULHO DE 2023
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DOOESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, Estado
de Rondônia,Srº JUAN ALEX TESTONI, no uso das atribuições legais; FAÇO SABER, que a 
Câmara Municipal de Vereadores do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste
aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte LEI.
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição 
Federal, na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária do exercício de 2024, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades e Metas da Administração Municipal;
III - a Organização e Estrutura do Orçamento;
IV - as Diretrizes para a Elaboração e execução do Orçamento do Município e suas
alterações;
V - as Disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas do Município com Pessoal e encargos sociais;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII – as Disposições gerais.
§ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I – orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dosobjetivos
e das metas do Plano Plurianual – PPA;
II – ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à
população;
§ 2º Aelaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2024,bemcomo
a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município,além de serem
orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:I – priorizar o equilíbrio 
entre receitas e despesas;
II – evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;
III – atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montanteda
dívida pública estabelecidos no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei.
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Parágrafo único:
§ 3º. Integram este projeto de lei, os seguintes anexos:
I - Anexo de Prioridades e Metas;
II - Anexo de Metas Fiscais;
III Anexo de Riscos Fiscais;
II - DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida 
pública para os exercícios de 2024 e subsequentes, de que trata o art. 4º da Lei Complementar n°
101/2000, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 637 
de 18 de Outubro de 2012 e suas alteracoes, da STN.
§ 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas quando do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento 
das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata o inciso I do Caput deverá ser
reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da
memória e metodologia de cálculo.
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta
constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades deEconomia
Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4° - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4° da LRF, foi incluído nos moldes do Manual 
Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria n° 553 de 22 de Setembro de 2014 e suas alteracoes,
da STN.
Art. 5° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se de:
I - ANEXO DE RISCOS FISCAIS, integrado por:
a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
II - ANEXO DE METAS FISCAIS, integrado por:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nosTrês
Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de CaráterContinuado.
III - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6°- As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024, são 
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as especificadas no Anexo I Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal desta Lei 
e estão em conformidade com Plano Plurianual de 2022 a 2025 e com os objetivos e normas 
estabelecidas nesta lei.
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente,
para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração 
Pública Municipal, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou 
diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
IV - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7° O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da 
Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida 
em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 8° - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma dasUnidades
Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função,programa, projeto, atividade ou 
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa
e modalidade de aplicação, tudo em conformidadecom as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e 
alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
Art. 9° - O Projeto de Lei orçamentária será encaminhado ao Legislativo, conforme estabelecido no 
art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, e conforme estabelece a Lei Orgânica do 
Município e será composto de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos do orçamento fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa.
Art. 10 - Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, será discriminada a despesa por unidades 
orçamentárias, detalhada pela estrutura programática, especificando as categorias econômicas,
grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.
Art. 11 - O projeto de lei orçamentária será apresentado segundo os seguintes desdobramentos:
I - Receitas Correntes e Receitas de Capital;
II - Despesas Correntes e Despesas de Capital;
V - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTODO
MUNICÍPIO
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do Município 
relativo ao exercício de 2024, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão 
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas 
as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção de resultados 
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previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra o presente projeto de lei, alem dos parâmetros da 
receita corrente líquida, visando o equilíbrio orçamentário financeiro.
Art. 13 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observaros efeitos 
da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o 
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos 
cinco exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da 
publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na Prefeitura e no Portal de
Transparência, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade:
I - o Plano Plurianual - PPA e suas Revisões;
II - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - a Lei Orçamentária Anual.
Art. 14 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária, serão orientadas no
sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir solidez financeira da administração 
pública municipal.
Art. 15 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o 
cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarãoo mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, na forma do art. 9° 
da LRF.
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da ConstituiçãoFederal,
a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
I - abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação dereceita, 
consoante a legislação;
II - realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
III - abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto do poder executivo, do total geral 
do orçamento global, nos termos da legislação vigente, artigo 41, 42 e 43 da Lei 4.320/1964;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra,através 
de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do 
Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
V – Abrir créditos especiais mediante Lei especifica;
§ 1º Fica autorizado o poder executivo a abrir credito de que os incisos III e IV do artigo 16,até o 
limite de 20% (vinte por cento), do total geral do orçamento global de despesas consolidadas para 
ajustes nas despesas orçamentárias, nos grupos de natureza de despesa: Juros e encargos da dívida;
outras despesas correntes; Investimentos; Amortização da dívida e reserva de contingencia, em 
qualquer categoria econômica, modalidade de aplicação e elementos de despesas.
§ 2º Fica autorizado o poder executivo a abrir credito de que os incisos III e IV do artigo 16,até o 
limite de 20% (vinte por cento), do total geral do orçamento global de despesas consolidadas para 
ajustes orçamentários, exclusivamente entre as despesas e no grupo de natureza de despesa: Pessoal
e encargos sociais, em qualquer categoria econômica, modalidade de aplicação e elementos de
despesas.
§ 3º Os limites estabelecidos nos §§ 1º e 2º serão contabilizados de forma individual.
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§ 4°. - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço dasdotações,
nos termos da lei vigente.
§ 5º O Poder Executivo Municipal poderá abrir por Lei Especifica os créditos especiais porexcesso 
de arrecadação, ou mesmo cuja atividade não tenha sido prevista no PPA revisado,no limite do valor 
dos respectivos convênios e/ou recursos celebrados com a Esfera Federale Estadual e recebidos de
entidades privadas, órgãos nacionais e internacionais.
§ 6º Ficam dispensados nos projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais a apresentação do 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária
§ 7°. - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária 
encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos aCréditos Adicionais a
que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de
detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
§ 8º Poderá ser inserido no orçamento anual e suplementado mediante decreto do chefe do respectivo 
poder as: Funções, Subfunções, Categorias econômicas, Grupo de Natureza de despesa, modalidades
de aplicação, elementos de despesas, desdobramentos e subelementosdesde que já previstos pela
STN;
§ 9º Não poderá ser inserido no orçamento mediante decreto: Poder; Orgao; Unidades; Programas e 
Projetos/Atividades/Operações especiais, as quais serão permitidas mediante Lei especifica.
§ 10º Poderá ser realizado a abertura e reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quandonecessária, até 30 de
dezembro de 2024.
§ 11º Os créditos especiais abertos no ultimo quadrimestre e não utilizados nos exercícios poderão 
ser abertos total ou parcialmente, desde que justificado, no exercício subsequente, adequando-se qual 
seja por superávit ou excesso de arrecadação.
§ 12º Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais 
e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2024, desde que não haja
alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 17 - Além da observância das metas e prioridades definidas nesta Lei, a Lei Orçamentária de
2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n°. 101/2000, 
somente incluirão projetos novos se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários a conservação do patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas as fontes de recursos;
IV - os recursos de contrapartidas oriundos de transferências de convênios ou de operações de
crédito, tenham como objetivo concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 18 - A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituídaexclusivamente com 
recursos do orçamento fiscal e será equivalente a até, 2,00% (dois por cento) da receita corrente
liquida prevista na proposta orçamentária de 2024.
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se 
for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na 
Portaria MPO no. 42/1999, art. 5° e Portaria STN n°. 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF).
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§ 2º - Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a serem 
cumpridas em 2024, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou nãode um ou mais 
eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 3º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja liquidação
em 2024 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
§ 4º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência 
e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadaçãoe o superávit financeiro 
do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente, bem como reduzir as
dotações destinadas para investimentos, desde que nãocomprometidas.
§ 5° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, casos estes não se
concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de 
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes no ultimo quadrimestre
do exercício financeiro.
§ 6º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será
constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente 
poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
Art. 19 – As despesas correntes, de caráter continuados, os investimentos com duração superior a 12 
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da
LRF).
Art. 20 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, ate 30 (trinta) dias após a publicação da lei 
orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a programaçãofinanceira e o cronograma 
mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8° e 13 da Lei Complementar Federal 
n° 101/2000.
Art. 21 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiarásomente
aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei 
específica (art. 4°, I, "f" e 26 da LRF) e, ainda, que atendam aos seguintes requisitos:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público de forma gratuita;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; III - às 
entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;IV - outras exigências
previstas em regulamento especifico.
§ 1° - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Poder Executivo,dos 
recursos recebidos, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendentes.
§ 2° - As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam recursos.
Art. 22 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre 
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 23 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursosna lei 
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orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 24 - A inclusão, na lei orçamentária, de transferências de recursos para o custeio de despesas de 
outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei 
Complementar n°. 101/2000.
Art. 25 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.
Art. 26 - A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável, pelo débito, as dotações destinadas 
ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição 
Federal.
Art. 27 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro dos Projetos, Atividade ou
Operações Especiais, a dotação fixada nos Grupo de Natureza de despesa/Modalidade de Aplicação, 
com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN no. 163/2001.
Art. 28 - Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo Municipal for autorizado 
por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades 
Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 
2024 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 29 - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência deoutra
esfera de governo;
IV - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial - ressalvados os 
casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do artigo 167, §3° Constituição
Federal.
Art. 30 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao 
estabelecido no art. 50, § 3° da Lei Complementar Federal n°. 101/2000. Parágrafo único - Os custos
serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-sepor base as metas fiscais previstas 
nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4° "e"
da Lei Complementar Federal 101/2000).
Art. 31 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem
a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a 
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento
das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF).
Art. 32 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo e do Instituto de Previdencia do Servidores 
Municipais será apresentada ao Poder Executivo até o dia 10 de Setembro de 2023, para a 
consolidação do Orçamento Geral do Município. Parágrafo Único - A proposta orçamentária do
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Poder Legislativo não poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhecouber pelos limites
percentuais, de forma a garantir o fechamento do Orçamento Anual.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de 
Crédito pelo Executivo Municipal, a qual fica condicionada ao atendimento das normas estabelecidas 
na Lei Complementar n°. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n°. 43/2001 
do Senado Federal.
§ 1° - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art.32,
Parágrafo Único da LRF).
§ 2°- A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito porantecipação de
receita, desde que observado o disposto na legislação pertinente.
Art. 34 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para o pagamento da despesa com divida municipal 
e com o refinanciamento da dívida publica, nos termos dos contratos firmados, inclusive com a 
previdência social.
Art. 35 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá 
afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e observado o disposto no § 2º do
art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de formaproporcional às suas dotações, adotarão 
o mecanismo da necessário através da limitação deempenho e movimentação financeira (art. 31, § 
1°, II da LRF), nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes
despesas:
I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que
ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III – aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setoresde
educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII – despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementaçãoou não
do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, observada a vinculação 
de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art.9º da
LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, 
Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.
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§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à
Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação 
financeira.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio,os ajustes 
processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no art. 9º, § 1º, da LC nº 101/2000.
§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas aobtenção 
dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos 
termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOSSOCIAIS
Art. 36 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024,criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração deservidores, 
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma 
de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei 
de orçamento para 2024.
Art. 37 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com 
pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da 
Receita Corrente Líquida, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% do Poder Executivo e 
Legislativo respectivamente, da Receita Corrente Liquida respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 38 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente 
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de 
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite 
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 39 - O Executivo Municipal adotará as medidas estabelecidas no §3° do art. 169 da Constituição 
Federal para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 
19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 40 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao dispostonas 
normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal n°. 101 de 04 de maiode 2000, na
Lei Federal n°. 9.717/1998 e na legislação municipal em vigor.
Art. 41 - As remunerações e os subsídios dos agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo 
do Município de Ouro Preto do Oeste e fundações serão revistos anualmente naforma do inciso X do 
art. 37 da Constituição Federal, no mês de abril, sem distinção de índices, extensivos aos proventos 
da inatividade a as pensões.
§ 1° - A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo observará asseguintes condições:
I- previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária
anual;
II - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo
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governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nasáreas
prioritárias de interesse econômico e social;
III - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho;
IV - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 daConstituição 
Federal e a Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000. § 2° - até que outro índice seja
estabelecido em Decreto, deverá ser utilizado como índice de revisão geralde remuneração o INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, e, no caso de extinção deste, outro que vier a
substituí-lo.
§ 3° - Serão deduzidos da revisão de que trata este artigo percentuais concedidos no exercícioanterior,
decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, bem como daimplantação ou 
modificação dos Planos de Carreiras, Cargos e Salários.
§ 4° - A revisão de que trata esta Lei abrange os servidores públicos efetivos, temporários, cargos
em comissão, empregados públicos do Poder Executivo e suas Fundações e do PoderLegislativo, bem
como os agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 42 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício 
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos 
e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses 
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita eserem objeto de estudos do seu 
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes 
(art. 14 da LRF).
Art. 43 - Ostributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos paracobrança 
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).
Art. 44 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributáriaou 
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoçãodemedidas de
compensação (art. 14, § 2° da LRF).
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 - Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da dívida, asdespesas
com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades continuadas;
§ 1º O Município aplicará, no mínimo, 25%(vinte e cinco por cento) da receita resultante deimpostos, 
apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e desenvolvimento do 
ensino.
§ 2º O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultantede impostos, 
nas ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º. O Município deverá aplicar pelo menos 70% (setenta por cento) da receita resultante do 
FUNDEB no pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica da
rede publica municipal.
§ 4º O Município fará transferências na forma de Aporte financeiro para cobertura do excesso de 
despesa administrativas legais ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipal-IPSM, Órgão 
gestor dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
ID: 629266 e CRC: 2687B152
Art. 46º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dasquais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produtoque concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, 
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a formade bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidadeagrupar
unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
§ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos 
valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quaisse
vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações.
§3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art.14 da Lei 
Federal nº 4.320/64.
§4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão
consignadas em unidade orçamentária específica.
§ 5º Na consecução do orçamento consolidado as receitas serão estimadas na Unidade Central do 
orçamento consolidado, na entidade Prefeitura, responsável pelo Balanço Geral Anual consolidado 
e no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais;
§ 6º Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e Poder Legislativo serão estimadas apenas asdespesas 
relativas as funções, subfuncoes, ações e programas, bem como as atividades por estes executados.
§ 7º Nos Orçamentos do Órgão gestor do RPPS serão previstos as receitas previdenciárias, de
rendimentos de aplicações, de seus créditos, desde que como Unidades Gestoras, possuam
contabilidade própria, bem como as despesas respectivas na forma do paragrafo anterior.
§ 8° Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes deAtividades
continuadas já recebidas em dois ou mais exercícios anteriores, mesmo que sejamde convênios com 
outras esferas de governo, tais como recursos do FITHA, Transporte escolar com recursos do Estado,
Incremento de Custeio e Investimento da Atenção Básica/Primaria eEspecializada, PMAQ, além dos
programas específicos de atenção básica de custeio da saúde e programas da educação básica e 
Assistencia Social fundo a fundo estadual e federal.
Art. 47 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes,
podendo a critério, serem reajustados de acordo com os índices de inflação oficial
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste 
artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício 
financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
ID: 629266 e CRC: 2687B152
Art. 48 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento
de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 49 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, 
poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 50 - O Executivo Municipal está autorizado:
I - a firmar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou nãodo Município.
II - contrair empréstimos destinados a investimentos e programas, com lei autorizatória específica
do Legislativo.
Art. 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao 
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocanteàs partes 
cuja alteração é proposta.
Art. 52 - Todos os fatos relativos à transferência de recursos financeiros para outra esfera degoverno 
ou entidade privada conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente
ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 53 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizema
execução de despesas sem comprovada a suficiência de disponibilidade de dotaçãoorçamentária.
Art. 54 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou comdotação
ilimitada.
Art. 55 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades, sempreque
houver necessidade, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, Estado do Rondônia, aos 20 dias do mês de Julho de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito Municipal
ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ITEM DESCRIÇÃO
Page 1 of 2
1 Apoio Administrativo
2 Processamento de Dados
3 Planejamento e Gestão da Política de Habitação
4 Administração de Receitas
5 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6 Desenvolvimento do Ensino Infantil
7 Desenvolvimento do Ensino Especial
8 Manutenção, Desenvolvimento e Incentivo da Cultura
9 Desenvolvimento do Desporto
10 Bloco de Proteção Social Básica
11 Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade
12 Bloco de Gestão do Sistema Único de Assistência Social
13 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
14 Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
15 Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços Municipais
16 Melhoria da Infraestrutura
17 Apoio à Extensão Rural
18 Saneamento Básico Urbano
19 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais
20 Turismo
21 Programa de Alimentação Escolar
22 Programa Mais Saúde
23 Programa Mais Assistência
24 Bloco de Proteção Social Básica
25 Vigilância Ambiental
26 Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
27 Programa Mais Medicamentos
28 Bloco Gestão do SUAS
29 Manutenção do sistema de Transporte Escolar
30 Programa Mais Vigilância
31 Melhoria e Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Esportes
32 Programa Primeira Infância no SUAS
33 Vigilancia Sanitaria
34 Meio Ambiente
35 Reserva de Contingencia
ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ITEM DESCRIÇÃO
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1. Estao relacionadas os progrmas de governos dos quais em ordem relacioadas possuem as suas exigibilidade de execução.
Notas Explicativas
ID: 629266 e CRC: 2687B152
Programa Descrição
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
Page 1 of 3
0001 Apoio Administrativo
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal unid 12 12 UNIDADE
0004 Planejamento e Gestão da Política de Habitação
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0005 Administração de Receitas
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Serviços de consultoria e assessoria SERV 1 1 SERVIÇOS
0006 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0007 Desenvolvimento do Ensino Infantil
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio MÊS 12 12 MÊS
0008 Desenvolvimento do Ensino Especial
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0009 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0010 Desenvolvimento do Desporto
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0011 Bloco Proteção Social Básica
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0012 Bloco Proteção Social Especial
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
ID: 629266 e CRC: 2687B152
Programa Descrição
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
Page 2 of 3
0013 Bloco de Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0014 Bloco Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0015 Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0021 Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços Municipais
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0022 Melhoria da Infra - Estrutura
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0023 Apoio à Extensão Rural
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0024 Saneamento Básico Urbano
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0026 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0027 Turismo
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0029 Programa de Alimentação Escolar
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Percentual de alunos atendidos % 100 100 PERCENTUAL
ID: 629266 e CRC: 2687B152
Programa Descrição
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
Page 3 of 3
0030 Programa Mais Assistência
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0031 Programa Mais Saúde
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0033 Programa Mais Vigilância
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0034 Vigilância Ambiental
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0035 Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
0036 Programa Mais Medicamentos
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio Mensal MÊS 12 12 MÊS
1001 Manutenção do Sistema de Transporte Escolar
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio un 12 12 ANO
2190 Programa Primeira Infância no SUAS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio mensal Mês 12 12
9999 Reserva de Contingência
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
RESERVA ANO 1 1
1. As prioridades e prioridades de programas estao estabelcidas segundo o Plano Plurianual.
Notas Explicativas
ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0001 Apoio Administrativo
Classificação:
X
Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Servidores públicos municipais e a populaçãoatendida diariamente
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Manter as atividades administrativas das secretarias com pagamento de despesas contínuas, locações, aquisição de materiais e serviços, paga
mento de pessoal e encargos, pagamentos de pensionistas, informatização, pagamento de dívidas/juros, sentenças judiciais/precatórios, capacit
ação de pessoal, obrigações tributárias e contributivas e outros.
Justificativa: Melhorar a Qualidade do atendimento ofertado aos municipes em geral.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal UN
12 12
UNIDADE
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 319.802.700,56
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 01 CÂMARA MUNICIPAL
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 1 CAMARA MUNICIPAL
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 01 00
01 PODER LEGISLATIVO
01 01 . CÂMARA MUNICIPAL
META FISICA
Cód. Descrição
1 01 031 UN 12 1001 Construção de Estacionamento e da
Garagem Coberta
UNIDADE
2 01 031 UN 24 2001 Manutenção e Funcionamento da
Câmara Municipal
UNIDADE
2 01 031 UN 12 2002 Pagamento de Pessoal e Encargos
Sociais - Camara
UNIDADE
2 01 031 UN 12 2003 Funcionamento do Sistema de Controle
Interno
UNIDADE
2 01 031 UN 12 2005 Capacitação de Pessoal UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
1001 1 00 4 0,00 1.531.292,40
2001 1 00 3 1.003.449,67 2.298.736,11
2001 1 00 4 56.335,95 208.854,89
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
2002 1 00 3 3.221.340,19 12.786.869,85
2003 1 00 3 35.000,00 120.000,00
2005 1 00 3 55.000,00 180.000,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
4.371.125,81 R$ 17.125.753,25
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 02 00
02 PODER EXECUTIVO
02 02 . GABINETE DO PREFEITO
META FISICA
Cód. Descrição
2 04 092 UN 1 2007 Manutenção e Funcionamento do
Gabinete do Prefeito
UNIDADE
2 04 122 UN 24 2007 Manutenção e Funcionamento do
Gabinete do Prefeito
UNIDADE
2 04 122 UN 12 2008 Pagamento de Pessoal e Encargos
Social
UNIDADE
2 04 128 UN 12 2010 Capacitação de Pessoal UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2007 1 00 3 107.000,00 422.000,00
2007 1 00 3 458.123,58 50.481.743,64
2007 1 00 4 25.106,70 98.152,39
2008 1 00 3 1.741.627,77 6.808.737,78
2010 1 00 3 0,00 0,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
2.331.858,05 R$ 57.810.633,81
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 03 00
02 PODER EXECUTIVO
02 03 . SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
META FISICA
Cód. Descrição
3 28 846 UN 24 0001 Pagamento de Dívida Confessada -
Prefeitura
UNIDADE
3 28 846 UN 12 0002 Pagamento de Obrigações Tributárias
e Contributivas - PASEP
UNIDADE
2 04 128 UN 12 2010 Capacitação de Pessoal UNIDADE
2 04 122 UN 24 2011 Manutenção e Funcionamento da
SEMAD
UNIDADE
2 04 122 UN 12 2013 Pagamento de Pessoal e Encargo
Social
UNIDADE
2 04 122 UN 12 2014 Pagamento de Pensionistas UNIDADE
2 04 126 UN 24 2015 Modernização e Informatização das
Secretarias
UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
0001 1 00 3 441.000,00 1.324.050,00
0001 1 00 4 846.319,38 3.273.654,13
0002 1 00 3 1.157.625,00 4.525.631,25
2010 1 00 3 0,00 0,00
2011 1 00 3 765.033,83 2.990.831,25
2011 1 00 4 0,00 0,00
2013 1 00 3 10.247.955,51 41.100.966,95
2014 1 00 3 352.799,91 1.249.239,74
2015 1 00 3 458.640,00 1.793.012,00
2015 1 00 4 46.757,25 182.793,27
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
14.316.130,88 R$ 56.440.178,59
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 4 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E FAZENDA
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 04 00
02 PODER EXECUTIVO
02 04 . SEC. MUN. PLANEJAMENTO E FAZENDA
META FISICA
Cód. Descrição
3 28 846 UN 12 0001 Pagamento de Dívida Confessada -
Prefeitura
UNIDADE
2 04 128 UN 12 2010 Capacitação de Pessoal UNIDADE
2 04 121 UN 24 2017 Manutenção e Funcionamento da
SEMPLAF
UNIDADE
2 04 121 UN 12 2018 Pagamento de Pessoal e Encargo
Social
UNIDADE
4 99 999 12 9999 Reserva de Contingência
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
0001 1 00 3 1.471.837,50 5.754.016,88
2010 1 00 3 0,00 0,00
2017 1 00 3 308.700,00 1.206.831,00
2017 1 00 4 99.225,00 387.911,25
2018 1 00 3 149.529,62 584.572,65
9999 1 00 7 986.353,65 3.960.972,30
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
3.015.645,77 R$ 11.894.304,08
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 05 00
02 PODER EXECUTIVO
02 05 . SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
META FISICA
Cód. Descrição
3 28 846 UN 12 0001 Pagamento de Dívida Confessada -
Prefeitura
UNIDADE
2 23 695 UN 12 2071 Desenvolvimento do Turismo UNIDADE
1 23 695 12 2177 Manutenção e Funcionamento do
Turismo
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
0001 1 00 4 3.494,48 13.690,21
2071 1 00 3 188.920,32 740.127,05
2177 1 00 3 8.736,20 34.225,53
0005 1 01 3 47.175,48 184.817,85
0005 1 01 4 8.736,20 34.225,53
1002 1 12 4 1.092,02 4.278,18
1002 1 01 4 109.202,50 427.819,11
2022 1 01 3 5.457.632,42 21.235.048,13
2022 1 01 4 56.349,73 219.250,60
2022 1 01 3 415.505,52 1.616.686,31
2023 1 01 3 50.714,75 197.325,54
2023 1 01 4 5.634,97 21.925,06
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
6.353.194,59 R$ 24.729.419,10
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 07 00
02 PODER EXECUTIVO
02 07 . SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
META FISICA
Cód. Descrição
2 08 122 UN 12 2034 Pagamento de Pessoal e Encargos
Sociais
UNIDADE
2 08 122 UN 12 2050 Manutenção do Conselho Tutelar UNIDADE
1 08 244 12 2190 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO
SUAS
2 04 032 12 2191 Manutenção do Controle Social
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2034 1 00 3 1.826.011,19 7.138.627,20
2050 1 00 3 281.137,50 1.099.081,88
2190 1 00 3 0,00 0,00
2191 1 00 3 29.767,50 116.373,38
0007 1 00 4 546,01 2.139,09
2047 1 14 4 0,00 0,00
2047 1 00 3 94.197,60 368.257,08
2047 1 00 4 0,00 79.491,00
2048 1 00 3 0,00 0,00
2049 1 00 3 11.025,00 43.101,25
2049 1 00 4 0,00 0,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
2.242.684,80 R$ 8.847.070,88
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 08 00
02 PODER EXECUTIVO
02 08 . SECRET. MUN. DE INFRA - ESTRUTURA E AGRICULT.
META FISICA
Cód. Descrição
3 28 846 UN 12 0003 Pagamento de Sentenças Judiciais -
SEMAD
UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
0003 1 00 3 35.222,54 137.699,35
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
35.222,54 R$ 137.699,35
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRET. MUN. DE INFRA - ESTRUTURA E AGRICULT.
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 08 01
02 PODER EXECUTIVO
02 08 . SECRET. MUN. DE INFRA - ESTRUTURA E AGRICULT.
META FISICA
Cód. Descrição
3 28 846 UN 12 0001 Pagamento de Dívida Confessada -
Prefeitura
UNIDADE
3 28 846 UN 24 0008 Pagamento de Sentenças Judiciais -
SEMINFRA
UNIDADE
2 04 122 UN 36 2063 Manutenção e Funcionamento da
SEMINFRA
UNIDADE
2 04 122 UN 12 2064 Pagamento de Pessoal e Encargo
Social
UNIDADE
2 04 122 UN 24 2066 Manutenção e Conservação da Frota
da SEMINFRA
UNIDADE
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 8 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
0001 1 00 4 10.920,25 42.781,91
0008 1 00 3 218.405,00 855.638,22
0008 1 00 4 13.104,30 51.338,29
2063 1 00 3 2.044.736,84 7.993.715,63
2063 1 00 4 44.100,00 172.405,00
2063 1 14 4 0,00 0,00
2064 1 00 3 459.621,42 1.796.848,78
2066 1 00 3 2.293.252,50 8.532.875,98
2066 1 00 4 109.202,50 427.819,11
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
5.193.342,81 R$ 19.873.422,92
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO PRETO DO OESE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 07 00
02 PODER EXECUTIVO
02 07 . SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
META FISICA
Cód. Descrição
3 28 846 UN 12 0007 Pagamento de Sentenças Judiciais -
SEMAS
UNIDADE
2 08 122 UN 36 2047 Manutenção e Funcionamento da
SEMAS
UNIDADE
2 08 122 UN 12 2048 Pagamento de Pessoal e Encargos
Social
UNIDADE
2 08 125 UN 24 2049 Manutenção dos Conselhos UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2034 1 00 3 1.826.011,19 7.138.627,20
2050 1 00 3 281.137,50 1.099.081,88
2190 1 00 3 0,00 0,00
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 9 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
2191 1 00 3 29.767,50 116.373,38
0007 1 00 4 546,01 2.139,09
2047 1 14 4 0,00 0,00
2047 1 00 3 94.197,60 368.257,08
2047 1 00 4 0,00 79.491,00
2048 1 00 3 0,00 0,00
2049 1 00 3 11.025,00 43.101,25
2049 1 00 4 0,00 0,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
2.242.684,80 R$ 8.847.070,88
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 IPSM - INSTITUTO PREV. SERV. PUBL. - OPD
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 9 IPSM
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 10 00
02 PODER EXECUTIVO
02 10 . IPSM - INSTITUTO PREV. SERV. PUBL. - OPD
META FISICA
Cód. Descrição
3 99 999 UN 12 0009 Reserva Matemática UNIDADE
3 28 846 UN 12 0010 Pagamento de Obrigações Tributárias
e Contributivas - PASEP
UNIDADE
1 09 122 UN 12 1008 Construção, Ampliação e Reforma da
Sede do IPSM
UNIDADE
2 09 122 UN 12 2076 Manutenção e Funcionamento do IPSM UNIDADE
2 09 272 UN 12 2076 Manutenção e Funcionamento do IPSM UNIDADE
2 09 272 UN 12 2077 Manutenção da Previdência Social dos
Segurados.
UNIDADE
2 09 272 UN 12 2078 Manutenção da Previdência Social a
Inativos e Pensionistas
UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
0009 1 00 7 0,00 0,00
0010 1 00 3 15.000,00 60.000,00
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 10 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
1008 1 00 4 20.000,00 800.000,00
2076 1 00 3 3.249.554,63 13.656.555,31
2076 1 00 4 5.000,00 315.000,00
2077 1 00 3 0,00 0,00
2078 1 00 3 11.500.000,00 45.903.921,21
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
14.789.554,63 R$ 60.735.476,52
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 06 00
02 PODER EXECUTIVO
02 06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
META FISICA
Cód. Descrição
3 28 846 UN 12 0001 Pagamento de Dívida Confessada -
Prefeitura
UNIDADE
3 28 846 UN 12 0006 Pagamento de Sentenças Judiciais -
SEMSAU
UNIDADE
2 10 122 UN 36 2033 Manutenção e Funcionamento da
SEMSAU
UNIDADE
2 10 125 UN 24 2036 Manutenção do CMS UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
0001 1 00 4 87.362,00 262.255,29
0006 1 00 3 402.192,45 1.608.769,80
2033 1 00 3 910.410,21 3.543.584,08
2033 1 02 3 14.459.275,44 56.782.132,89
2033 1 02 4 0,00 0,00
2036 1 02 3 3.000,00 12.000,00
2036 1 02 4 0,00 0,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
Legenda:
15.862.240,10 R$ 62.208.742,06
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 11 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
3-Operação Especial 05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados 9-Reserva de Contingência
4-Reserva de Contingência
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 12 SEMECE - EDUCAÇÃO
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 05 00
02 PODER EXECUTIVO
02 05 . SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
META FISICA
Cód. Descrição
3 28 846 UN 24 0005 Pagamento de Sentenças Judiciais -
SEMECE
UNIDADE
1 12 122 UN 24 1002 Construção, Reforma e Ampliação do
Prédio da SEMECE
UNIDADE
2 12 122 UN 24 2022 Manutenção e Funcionamento da
SEMECE
UNIDADE
2 12 361 UN 12 2022 Manutenção e Funcionamento da
SEMECE
UNIDADE
2 12 125 UN 24 2023 Manutenção e Funcionamento do CME UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
0001 1 00 4 3.494,48 13.690,21
2071 1 00 3 188.920,32 740.127,05
2177 1 00 3 8.736,20 34.225,53
0005 1 01 3 47.175,48 184.817,85
0005 1 01 4 8.736,20 34.225,53
1002 1 12 4 1.092,02 4.278,18
1002 1 01 4 109.202,50 427.819,11
2022 1 01 3 5.457.632,42 21.235.048,13
2022 1 01 4 56.349,73 219.250,60
2022 1 01 3 415.505,52 1.616.686,31
2023 1 01 3 50.714,75 197.325,54
2023 1 01 4 5.634,97 21.925,06
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
6.353.194,59 R$ 24.729.419,10
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0002 Processamento de Dados
Classificação:
X
Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Servidores e Funcionários
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Equipar a Secretaria e todos os seus setores com equipamentos de informática , manutenção, atualização, suporte e assessoria técnica, Aqui
sição de licenças de Programas, proporcionando assim melhores condições de desenvolver um bom trabalho.
Justificativa: Melhorar a Qualidade do atendimento ofertado aos municipes em geral.
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 01 CÂMARA MUNICIPAL
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 1 CAMARA MUNICIPAL
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 01 00
01 PODER LEGISLATIVO
01 01 . CÂMARA MUNICIPAL
META FISICA
Cód. Descrição
2 01 031 UN 24 2004 Modernização e Informatização da
Câmara
UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2004 1 00 3 87.362,00 342.255,29
2004 1 00 4 29.431,00 115.300,87
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
116.793,00 R$ 457.556,16
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0004 Planejamento e Gestão da Política de Habitação
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: População em geral.
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Regularização de imóveis, construções, ampliação do programa de moradia à população de baixa renda ou que vivem em áreas de invasão, aqu
isição de imóveis para construção de casas populares, informatização do cadastro imobiliário municipal através de serviços de georreferenciame
nto e topografia.
Justificativa: Proporcionar melhores condições de moradia à população em geral.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 109.046,16
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E FAZENDA
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 04 00
02 PODER EXECUTIVO
02 04 . SEC. MUN. PLANEJAMENTO E FAZENDA
META FISICA
Cód. Descrição
2 16 482 UN 24 2021 Desenvolvimento Urbano UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2021 1 00 3 27.893,25 109.046,16
2021 1 00 4 0,00 0,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
27.893,25 R$ 109.046,16
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0005 Administração de Receitas
Classificação:
X
Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Empresas, profissionais liberais e demais estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Ampliar e diversificar a cobrança de tributos e aumentar a arrecadação própria.
Justificativa: Realizar constantemente a inovação das ferramentas de fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos municipais.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Serviços de consultoria e assessoria SERV
11
SERVIÇOS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 451.270,09
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E FAZENDA
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 04 00
02 PODER EXECUTIVO
02 04 . SEC. MUN. PLANEJAMENTO E FAZENDA
META FISICA
Cód. Descrição
2 04 129 UN 1 2020 Incentivo Tributário e Fiscal UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2020 1 00 3 115.431,75 451.270,09
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
115.431,75 R$ 451.270,09
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0006 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Profissionais da educação do grupo Magistério da rede Pública Municipal, estudantes da educação bási
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Efetuar o pagamento dos vencimentos e vantagens, encargos sociais e demais direitos dos profissionais daeducação do grupo magistério, imple
mentar políticaspúblicas educacionais, visando ao atendimento e apoio aos estudantes garantindo oportunidades de acesso, perman~encia e su
cesso escolar.
Justificativa: Garantir o bom desempenho nas atividades educacionais.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 66.730.340,65
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 12 SEMECE - EDUCAÇÃO
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 05 00
02 PODER EXECUTIVO
02 05 . SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
META FISICA
Cód. Descrição
2 12 361 UN 12 2025 Pagamento de Pessoal e Encargo
Social - Ensino Fundamental
UNIDADE
2 12 361 UN 72 2026 Manutenção do Ensino Fundamental UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2025 1 11 3 14.575.934,34 56.051.566,13
2026 1 01 3 0,00 0,00
2026 1 01 4 26.208,60 102.676,58
2026 1 11 3 1.258.711,32 4.897.507,41
2026 1 11 4 1.459.457,96 5.678.590,53
2026 2 08 3 0,00 0,00
2026 3 08 4 0,00 0,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA 17.320.312,22 R$ 66.730.340,65
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 17 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0007 Desenvolvimento do Ensino Infantil
Classificação:
X
Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Escolas para crianças de 0 mesesa 5 anos
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Ofertar o maior numero de vagas na rede Municipal de ensino,com moderna infraestrutura física, bem como, conservar as atuais escolas da rede
municipal, garantindo ações eficazes para a garantia do atendimento às crianças em idade apta para a educação infantil.
Justificativa: Melhorar as condições de estudo e trabalho, num espaço físico adequado para oferecer serviços de qualidade aos profissionais e alunos, us
uários da Educação,.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 30.180.455,04
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 12 SEMECE - EDUCAÇÃO
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 05 00
02 PODER EXECUTIVO
02 05 . SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
META FISICA
Cód. Descrição
1 12 365 UN 24 1003 Construção de Escola da Educação
Infantil
UNIDADE
2 12 365 UN 12 2027 Pagamento de Pessoal e Encargo
Social - Educação Infantil
UNIDADE
2 12 365 UN 72 2028 Desenvolvimento da Educação Infantil UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
1003 1 01 3 0,00 0,00
1003 1 12 4 0,00 0,00
2027 1 11 3 6.087.792,61 23.356.852,80
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 18 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
2028 1 01 3 0,00 0,00
2028 1 01 4 14.238,28 55.278,15
2028 1 08 4 70.981,62 214.082,42
2028 1 11 3 805.291,89 3.133.302,25
2028 1 11 4 879.055,76 3.420.939,42
2028 3 08 3 0,00 0,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
7.857.360,16 R$ 30.180.455,04
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0008 Desenvolvimento do Ensino Especial
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Estudantes portadores de necessidades especiais, matriculados no Sistema Municipal de Ensino
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Atender alunos do ensino especiais, deficientes visuais, mentais e portadores de múltiplas deficiências bem como autistas e superdotados.
Justificativa: Garantir o acesso a educação básical às pessoas portadoras de necessidades especiais, nas escolas do SME.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 5.052.919,02
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 12 SEMECE - EDUCAÇÃO
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 05 00
02 PODER EXECUTIVO
02 05 . SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
META FISICA
Cód. Descrição
2 12 367 UN 36 2030 Desenvolvimento do Ensino Especial UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2030 1 01 3 67.619,67 263.100,72
2030 1 01 4 2.253,99 8.770,02
2030 1 11 3 1.228.780,09 4.781.048,28
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
1.298.653,75 R$ 5.052.919,02
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 20 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0009 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: População em geral.
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Oferecer condições de Lazer, despertar talentos, o prazer de ler, assistir, se envolver na Pratica da cultura, musica, danças arte em todas as sua
s modalidades enfim melhor a qualidade de vida sócia cultural de um povo sem expectativa. Diminuindo a violência urbana, e principalmente en
volvendo a comunidade em pequenas atividades culturais.
Justificativa: Difundir a cultura local, regional e nacional,e incentivar a produção cultural, garantindo o acesso de todos a esse bem comum.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 2.013.096,62
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 12 SEMECE - EDUCAÇÃO
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 05 00
02 PODER EXECUTIVO
02 05 . SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
META FISICA
Cód. Descrição
2 13 392 UN 48 2031 Desenvolvimento e Incentivo da Cultura UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2031 1 00 3 516.824,59 2.008.711,61
2031 1 00 4 1.126,99 4.385,01
2031 1 12 3 0,00 0,00
2031 1 12 4 0,00 0,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
517.951,58 R$ 2.013.096,62
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 21 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0010 Desenvolvimento do Desporto
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: População em geral.
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Oferecer condições de Lazer e Esporte, construindo, reformando e mantendo os espaços esportivos do Município.
Justificativa: Difundir a pratica esportiva, garantindo a todos, o acesso aos ambientes esportivos publicos.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 514.721,24
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 12 SEMECE - EDUCAÇÃO
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 05 00
02 PODER EXECUTIVO
02 05 . SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
META FISICA
Cód. Descrição
2 27 812 UN 36 2032 Desenvolvimento e Incentivo ao
Desporto e o Lazer
UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2032 1 00 3 100.895,20 426.935,01
2032 1 00 4 22,54 87,71
2032 2 12 4 22.539,14 87.698,52
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
123.456,88 R$ 514.721,24
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0011 Bloco Proteção Social Básica
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade social
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento das potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitári
os.
Justificativa: Promover ações de socialização da pessoa idosa através do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e combater a discriminaçã
o.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 3.028.201,15
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO PRETO DO OESE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 07 00
02 PODER EXECUTIVO
02 07 . SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
META FISICA
Cód. Descrição
2 08 244 UN 12 2052 Manutenção do BPC - Benefício de
Prestação Continuada
UNIDADE
2 08 244 UN 24 2061 Benefícios Eventuais UNIDADE
1 08 244 MÊS 36 2180 Manutenção da Proteção Social Básica MÊS
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2052 1 15 3 4.410,00 17.240,50
2061 1 00 3 463.050,00 1.709.302,90
2061 1 00 4 26.460,00 103.443,00
2180 1 00 3 306.495,00 1.198.214,75
2180 1 00 4 0,00 0,00
2180 1 15 3 0,00 0,00
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 23 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
800.415,00 R$ 3.028.201,15
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0012 Bloco Proteção Social Especial
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Familias em situação de violação de direitos
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Processar a inclusão das familias no sistema de proteção social e nos serviços públicos,conforme necessidades.
Prover atenção sociassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socieducativas em meio aberto.
Repassar recursos através de convênio com a Pestalozzi.
Acolher provisóriamente e excepcionalmente crianças e adolescentes de ambos os sexos,inclusive crianças e adolescentes com deficiencia ,sob
medida de proteção com o ECA.
Justificativa: Orientar e acompanhar as familias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 2.045.665,50
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO PRETO DO OESE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 07 00
02 PODER EXECUTIVO
02 07 . SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
META FISICA
Cód. Descrição
2 08 243 UN 24 2056 Serv. Acolhimento Institucional para
Crianças e Adolescentes
UNIDADE
1 08 244 36 2181 Manutenção da Proteção Social
Especial Média Complexidade
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2056 1 00 3 0,00 0,00
2056 1 00 4 0,00 0,00
2181 1 00 3 306.495,00 1.198.214,75
2181 1 00 4 168.682,50 659.449,13
2181 1 15 3 48.089,51 188.001,62
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA 523.267,01 R$ 2.045.665,50
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
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Page 25 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0013 Bloco de Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Usuários das Proteções Sociais Básica e Especial
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Promover e avaliar a qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
Justificativa: Valorizar a convivência social e familiar e proporcionar condições de autonomia e integração social.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 87.926,55
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO PRETO DO OESE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 07 00
02 PODER EXECUTIVO
02 07 . SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
META FISICA
Cód. Descrição
1 08 244 UN 48 2182 Gestão do SUAS - Sistema Unico da
Assistencia Social
UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2182 1 00 3 13.230,00 51.721,50
2182 1 00 4 0,00 0,00
2182 1 15 3 9.261,00 36.205,05
2182 1 15 4 0,00 0,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
22.491,00 R$ 87.926,55
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
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Page 27 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0014 Bloco Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Beneficiários do PBF e do Cadastro Único
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Promover o fortalecimento da gestão interssetorial do Programa Bolsa Familia e aferir qualidade na cobertura cadastral e do Cadastro Único 
Justificativa: Garantir qualidade na gestão e integralidade das informações sobre o acompanhamento das condicionalidades .
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 211.146,13
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO PRETO DO OESE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 07 00
02 PODER EXECUTIVO
02 07 . SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
META FISICA
Cód. Descrição
2 08 244 UN 48 2058 Gestão do Programa Auxilio Brasil e do
Cadastro Único
UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2058 1 00 3 34.177,50 133.563,88
2058 1 00 4 0,00 0,00
2058 1 15 3 19.845,00 77.582,25
2058 1 15 4 0,00 0,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
54.022,50 R$ 211.146,13
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 28 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0015 Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Criança e Adolescente
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Promover ações que contribuam para redução das violações dos direitos de crianças e adolecentes no município.
Justificativa: Garantir o atendimento das politicas ,programas e ações voltadas para a proteção dos direitos de crianças e do adolescentes.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 257.314,47
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO PRETO DO OESE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 07 00
02 PODER EXECUTIVO
02 07 . SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
META FISICA
Cód. Descrição
2 08 243 UN 24 2174 Programa Proteção aos Direitos da
Criança e do Adolescente
UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2174 1 00 3 57.550,50 224.988,53
2174 1 17 3 8.268,75 32.325,94
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
65.819,25 R$ 257.314,47
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 29 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0021 Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços Municipais
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: População em geral
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Atender a comunidade com os serviços de iluminação pública, manutenção, troca e reparo de componentes elétricos, além da construção da infr
aestrutura e conservação dos entornos dos canais.
Justificativa: Insuficiência de instalação de luminárias nos postes dos logradouros, falta de troca de lâmpadas e componentes elétricos, bem como, infrae
strutura e manutenção dos entorno dos canais pluviais, garantindo segurança pública e combate a enchentes.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 7.494.772,09
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRET. MUN. DE INFRA - ESTRUTURA E AGRICULT.
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 08 01
02 PODER EXECUTIVO
02 08 . SECRET. MUN. DE INFRA - ESTRUTURA E AGRICULT.
META FISICA
Cód. Descrição
1 25 752 UN 24 1006 Expansão de Rede de Iluminação
Pública
UNIDADE
2 15 452 UN 36 2069 Manutenção dos Serviços Públicos UNIDADE
2 25 752 UN 36 2074 Manutenção da Rede de Iluminação
Pública
UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
1006 1 00 3 0,00 0,00
1006 1 00 4 0,00 0,00
2069 1 00 3 57.881,25 226.281,56
2069 1 00 4 57.881,25 226.281,56
2069 1 14 4 0,00 0,00
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 30 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
2074 1 00 3 1.797.547,21 7.027.640,75
2074 1 00 4 3.726,45 14.568,22
2074 1 14 4 0,00 0,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
1.917.036,16 R$ 7.494.772,09
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 31 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0022 Melhoria da Infra - Estrutura
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: População em geral
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Melhorar substancialmente as condições de vida da população, melhora a infraestrutura urbana, adequar espaço para o comércio, revitalizar as i
nfraestruturas dos espaços de praças e bosques destinados ao convívio comum da população;
Justificativa: Melhorar as condições da infraestrutura do município, proporcionar a população melhores condições de tráfego, lazer e acesso a condições 
de trababalho.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 7.687.548,67
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRET. MUN. DE INFRA - ESTRUTURA E AGRICULT.
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 08 01
02 PODER EXECUTIVO
02 08 . SECRET. MUN. DE INFRA - ESTRUTURA E AGRICULT.
META FISICA
Cód. Descrição
1 15 451 UN 24 1004 Melhoria de Infra-Estrutura Urbana UNIDADE
2 15 451 UN 36 2067 Manutenção de Infra-Estrutura Urbana UNIDADE
2 15 451 UN 36 2068 Manutenção e Melhoria dos Próprios
Municipais
UNIDADE
1 15 451 12 2189 Obras de Qual. Viária e Elab. de
Estudos e Projetos
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
1004 1 00 3 564.326,58 2.206.184,20
1004 1 00 4 385.875,00 1.508.543,75
2067 1 00 3 474.250,00 1.875.791,30
2067 1 00 4 0,00 0,00
2067 1 14 3 472.601,88 1.847.594,72
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 32 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
2068 1 00 3 62.701,16 245.124,57
2068 1 00 4 0,00 0,00
2068 1 14 4 0,00 0,00
2189 1 14 4 1.102,50 4.310,13
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
1.960.857,12 R$ 7.687.548,67
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 33 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0023 Apoio à Extensão Rural
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Pequenos produtores do município
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Proporcionar aumento de produtividade, qualificação, melhoria da produção e realização de palestras de novas culturas e técnicas de produção.
Justificativa: Alcançar melhores índices de produtividade do setor agrícola, levando oficinas com os cursos e palestras de novas tecnologias, fomentando 
diretamente as associações de produtores rurais, proporcionando ao homem do campo, inclusive, a comercialização de sua produção.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 760.628,27
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRET. MUN. DE INFRA - ESTRUTURA E AGRICULT.
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 08 01
02 PODER EXECUTIVO
02 08 . SECRET. MUN. DE INFRA - ESTRUTURA E AGRICULT.
META FISICA
Cód. Descrição
2 20 606 UN 36 2073 Apoio a Extensão Rural UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2073 1 00 3 161.488,42 631.324,52
2073 1 00 4 33.075,00 129.303,75
2073 1 14 4 0,00 0,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
194.563,42 R$ 760.628,27
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 34 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0024 Saneamento Básico Urbano
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: População em geral.
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Atender a todas as famílias da área urbana com serviços de água tratata, e a coleta e tratamento final dos detritos e esgotamentos sanitários das
residências.
Justificativa: Melhoria da qualidade de vida, combate à poluição, diminuição da contaminação do lençol freático, escoamento das águas pluviais, melhoria
do tráfego das ruas e avenidas.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 0,00
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRET. MUN. DE INFRA - ESTRUTURA E AGRICULT.
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 08 01
02 PODER EXECUTIVO
02 08 . SECRET. MUN. DE INFRA - ESTRUTURA E AGRICULT.
META FISICA
Cód. Descrição
1 17 512 UN 36 1005 Melhoria de Saneamento Básico UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
1005 1 00 3 0,00 0,00
1005 1 00 4 0,00 0,00
1005 1 14 4 0,00 0,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
0,00 R$ 0,00
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 35 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0026 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: População da zona rural
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Recuperação das estradas vicinais, pontes, bueiros e acesso às escolas rurais.
Justificativa: Garantir o escoamento da produção agrícola, levar condições de trafegabilidade aos alunos da rede pública rural, bem como, diminuir os cus
tos de transporte da safra.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 5.562.683,92
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRET. MUN. DE INFRA - ESTRUTURA E AGRICULT.
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 08 01
02 PODER EXECUTIVO
02 08 . SECRET. MUN. DE INFRA - ESTRUTURA E AGRICULT.
META FISICA
Cód. Descrição
2 26 782 UN 48 2075 Manutenção e Conservação de
Estradas Vicinais
UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2075 1 00 3 0,00 0,00
2075 1 00 4 0,00 0,00
2075 1 14 4 494.670,98 1.978.683,92
2075 2 14 3 896.000,00 3.584.000,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
1.390.670,98 R$ 5.562.683,92
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 36 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0027 Turismo
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: População em geral
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Regulamentar as atividades de Turismo no município
Justificativa: Transformar a atividade turística em um importante mecanismo de melhoria de qualidade de vida para os munícipes e fazer do turismo um i
mportante indutor de inclusão social.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 556.928,75
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 05 00
02 PODER EXECUTIVO
02 05 . SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
META FISICA
Cód. Descrição
2 29 695 UN 24 2071 Desenvolvimento do Turismo UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2071 1 00 3 141.896,90 552.105,24
2071 1 00 4 1.239,69 4.823,51
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
143.136,59 R$ 556.928,75
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0029 Programa de Alimentação Escolar
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Alunos do Sistema Municipal de Educação
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Fornecer merenda escolar de qualidade para todos, durante o ano letivo.
Justificativa: Adquirir gêneros alimentícios para composição dos cardápios do programa de alimentação escolar.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Percentual de alunos atendidos %
100 100
PERCENTUAL
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 4.899.388,89
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 12 SEMECE - EDUCAÇÃO
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 05 00
02 PODER EXECUTIVO
02 05 . SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
META FISICA
Cód. Descrição
2 12 306 UN 24 2024 Alimentação Escolar UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2024 1 00 3 901.595,65 3.508.009,59
2024 2 08 3 357.599,23 1.391.379,30
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
1.259.194,88 R$ 4.899.388,89
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 38 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0030 Programa Mais Assistência
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Usuários do SUS
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Oferecer assistencia de qualidade à saúde do usuário do SUS, no nivel de média complexidade ambulatorial e hospitalar.
Justificativa: Ao cidadão, como parte integrante do sistema deve ser oferecido pelo Poder Público uma saúde a cada dia de melhor qualidade, voltada par
a a humanização dos procedimentos, com efeito de buscar sempre uma digna qualidade de vida.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 13.394.833,64
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 06 00
02 PODER EXECUTIVO
02 06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
META FISICA
Cód. Descrição
2 10 302 UN 72 2045 MAC: Assist. Ambulatorial e Hosp.,
CAPS, TFD e Rede Cegonha
UNIDADE
2 10 306 UN 12 2045 MAC: Assist. Ambulatorial e Hosp.,
CAPS, TFD e Rede Cegonha
UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2045 1 00 3 0,00 0,00
2045 1 00 4 0,00 0,00
2045 1 02 3 0,00 0,00
2045 1 02 4 0,00 0,00
2045 1 13 4 129.708,41 518.833,64
2045 1 27 3 3.219.000,00 12.876.000,00
2045 1 20 3 0,00 0,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA 3.348.708,41 R$ 13.394.833,64
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 39 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
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Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 40 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0031 Programa Mais Saúde
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Usuários do SUS
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Melhorar a saúde da população, oferecendo melhores condições de atendimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS
Justificativa: Ao cidadão, como parte integrante do sistema, deve ser oferecido pelo Poder Público uma saúde cada vez de melhor qualidade, com enfoqu
e na prevenção de doenças.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 23.262.195,40
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 06 00
02 PODER EXECUTIVO
02 06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
META FISICA
Cód. Descrição
2 10 301 UN 60 2040 Atenção Básica Saúde: PSF, PACS,
PMAQ, S. BUCAL e S. PENIT.
UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2040 1 00 3 0,00 0,00
2040 1 00 4 0,00 0,00
2040 1 02 3 0,00 0,00
2040 1 13 4 602.192,25 2.408.769,00
2040 1 27 3 5.263.356,60 20.853.426,40
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
5.865.548,85 R$ 23.262.195,40
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0033 Programa Mais Vigilância
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Usuários do SUS
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Garantir o funcionamento das ações de vigilância e promoção da saúde.
Justificativa: Modernização das ações de fiscalização e controle sanitário em produtos, serviços e ambientes sujeitos à vigilância sanitária, bem como, as 
atividades educacionais sobre vigilancia sanitaria, ações estruturantes, gerenciamento de risco em produtos e serviços, execuções de ações
pactuadas nos termos de ajustes de metas.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 1.601.066,25
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 06 00
02 PODER EXECUTIVO
02 06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
META FISICA
Cód. Descrição
2 10 305 UN 36 2046 Manutenção Vigilâncias
Epidemiológica, Sanitária e Ambiental
UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2046 1 02 3 0,00 0,00
2046 1 27 3 395.325,00 1.601.066,25
2046 1 27 4 0,00 0,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
395.325,00 R$ 1.601.066,25
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0034 Vigilância Ambiental
Classificação:
X
Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Produtores e demais pessoas interessadas em recuperação ciliar
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Recuperar as matas ciliares, recuperar as minas de água
Justificativa: Recuperação das matas ciliares, produção de mudas de essências florestais nativas, educação ambiental, arborização urbana, recuperação 
de áreas de preservação permanente, recuperação de áreas degradadas, recuperação e reflorestamento em nascentes, enriquecimento de 
áreas em regeneração.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 3.245.133,46
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRET. MUN. DE INFRA - ESTRUTURA E AGRICULT.
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 08 01
02 PODER EXECUTIVO
02 08 . SECRET. MUN. DE INFRA - ESTRUTURA E AGRICULT.
META FISICA
Cód. Descrição
2 18 541 UN 36 2070 Desenvolvimento Ambiental UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2070 1 00 3 830.082,57 3.245.133,46
2070 1 00 4 0,00 0,00
2070 1 14 4 0,00 0,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
830.082,57 R$ 3.245.133,46
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0035 Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Alunos do EJA
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
Justificativa: Garantir o acesso e permanência com sucesso à educação básica pública municipal de jovens e adultos que não tiveram a oportunidade d
e estudar naidade apropriada.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 209,25
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 12 SEMECE - EDUCAÇÃO
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 05 00
02 PODER EXECUTIVO
02 05 . SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
META FISICA
Cód. Descrição
2 12 366 UN 24 2029 Manutenção da Educação de Jovens e
Adultos
UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2029 1 01 3 33,81 121,55
2029 1 11 3 22,54 87,70
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
56,35 R$ 209,25
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
0036 Programa Mais Medicamentos
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Usuários do SUS
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Garantir o fornecimento de medicamentos do elenco da Assistência Farmacêutica Básica aos usuários do SUS
Justificativa: Ao cidadão, como parte integrante do sistema, deve ser oferecido pelo Poder Público uma saúde cada vez de melhor qualidade, com enfoqu
e no fornecimento de medicamentos do elenco da Assistência Farmacêutica Básica.
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio Mensal MÊS
12 12
MÊS
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 931.837,64
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 06 00
02 PODER EXECUTIVO
02 06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
META FISICA
Cód. Descrição
2 10 303 UN 48 2039 Manutenção da Assistência
Farmacêutica Básica
UNIDADE
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2039 1 02 3 0,00 0,00
2039 1 02 4 0,00 0,00
2039 1 21 3 0,00 0,00
2039 1 27 3 232.959,41 931.837,64
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
232.959,41 R$ 931.837,64
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
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X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
1001 Manutenção do Sistema de Transporte Escolar
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Estudantes da educação básica da rede municipal de ensino
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Implementar políticas públicas educacionais, visando ao atendimento e apoio aos estudantes garantindo oportunidades de acesso, permanência 
e sucesso escolar.
Justificativa: Transporte de alunos
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio ANO
12 12
ANO
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 25.064.164,44
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 12 SEMECE - EDUCAÇÃO
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 05 00
02 PODER EXECUTIVO
02 05 . SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
META FISICA
Cód. Descrição
1 12 361 96 2185 Manutenção do Transporte Escolar
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2185 1 01 3 512.155,18 2.006.453,86
2185 1 01 4 6.879,75 26.952,60
2185 1 08 3 830.674,17 3.232.060,76
2185 1 08 4 0,00 0,00
2185 1 11 3 1.579.504,96 6.187.975,64
2185 1 11 4 0,00 0,00
2185 1 12 3 3.498.099,72 13.610.721,58
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
Tipo:
1-Projeto
Legenda:
6.427.313,78 R$ 25.064.164,44
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 46 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 47 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
2190 Programa Primeira Infância no SUAS
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Crianças na primeira infancia
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Incentivar o atendimento e acompanhamento nos serviços sociais das famílias ocm gestantes e crianças na primeira infância beneficiárias do Pr
ograma Bolsa Família e BPC.
Justificativa: Atendimento às gestantes e crianças da primeira infância em vulnerabilidade social que fazem parte das famílias atendidas pelo programa B
olsa Família e BPC
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
Custeio mensal
12 12
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 587.039,04
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO PRETO DO OESE
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 07 00
02 PODER EXECUTIVO
02 07 . SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
META FISICA
Cód. Descrição
1 08 243 12 2190 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO
SUAS
2 08 243 UN 12 2193 Programa Crescendo Bem UNIDADE
2 08 243 12 2194 Programa Mamãe Cheguei
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
2190 1 00 3 117.967,50 461.183,38
2193 1 00 3 13.450,50 52.583,53
2194 1 00 3 18.742,50 73.272,13
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
Tipo:
1-Projeto
Legenda:
150.160,50 R$ 587.039,04
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 08:22 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 11
04380507/0001-79
Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)
Page 48 of 48
X INICIAL
ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
EXCLUSÃO
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
PROGRAMA GOVERNAMENTAL:
9999 Reserva de Contingência
Classificação:
X Finalístico
Apoio Administrativo
Operações Especiais
Público Alvo: Reserva de Contigencia
Tipo Cód. Descrição
1
Objetivo: Proporcionar reserva matemática ao IPSM.
Justificativa: RESERVA DE CONTIGENCIA
META(S) de Resultado(s)
Indicador(es) do(s) Programa(s) Unidade de Medida do(s) Indicador(es) Índice
Recente
Índice
Futuro
RESERVA
11
Custo Total Estimado para o PROGRAMA ............................................................................. 4.000.000,00
Legenda: Tipo: 0-Encargos Especiais 2-Não Continuado (Anual / Temporário) 1-Caráter Continuado (Plurianual)
Função SubFunção 2024
Classificação Institucional:
Poder
Órgão
Unidade 02 IPSM - INSTITUTO PREV. SERV. PUBL. - OPD
AÇÃO(ÕES) de Governo:
Entidade 9 IPSM
Tipo
Classificação
Funcional Unidade de Medida dos
Produtos
.. 10 00
02 PODER EXECUTIVO
02 10 . IPSM - INSTITUTO PREV. SERV. PUBL. - OPD
META FISICA
Cód. Descrição
4 99 999 1 9999 Reserva de Contingência
META FINANCEIRA (em R$) Custo Total Estimado para
a(s) AÇÃO(ÕES)
Código
da(s)
Ação(ões)
F.R.
Gru
Categoria
Econômica 2024
F.R.
Cód
9999 1 00 9 1.000.000,00 4.000.000,00
Custo por Exercício da(s) Ação(ões)
vinculada(s) ao PROGRAMA
Fonte de Recurso:
01-Tesouro(Receitas Próprias)
02-Transferências e Convênios Estatuais-Vinculados
05-Transferências e Convênios Federeais-Vinculados
Categoria Econômica:
3-Despesas Correntes(custeio)
4-Despesas de Capital(investimento)
9-Reserva de Contingência
Tipo:
1-Projeto
2-Atividade
3-Operação Especial
4-Reserva de Contingência
Legenda:
1.000.000,00 R$ 4.000.000,00
Fiorilli SC Ltda - Software 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
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Exercício: 2024
Programa: 0033 Programa Mais Vigilância
Objetivo: Garantir o funcionamento das ações de vigilância e promoção da saúde.
Justificativa: Modernização das ações de fiscalização e controle sanitário em produtos, serviços e ambientes sujeitos à vigilância sanitária, bem como, as atividades educacionais sobre vigilancia sanitaria, ações es
truturantes, gerenciamento de risco em produtos e serviços, execuções de ações pactuadas nos termos de ajustes de metas.
Público Alvo: Usuários do SUS
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
10 020600 10 305 2046 1 27 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 305 2046 1 27 4 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 305 2046 1 02 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 305 2046 1 500 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 305 2046 1 600 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0035 Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
Objetivo: Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
Justificativa: Garantir o acesso e permanência com sucesso à educação básica pública municipal de jovens e adultos que não tiveram a oportunidade de estudar naidade apropriada.
Público Alvo: Alunos do EJA
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
12 020500 12 366 2029 1 01 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 366 2029 1 11 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 366 2029 1 500 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 366 2029 1 540 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0002 Processamento de Dados
Objetivo: Equipar a Secretaria e todos os seus setores com equipamentos de informática , manutenção, atualização, suporte e assessoria técnica, Aquisição de licenças de Programas, proporcionando assi
m melhores condições de desenvolver um bom trabalho.
Justificativa: Melhorar a Qualidade do atendimento ofertado aos municipes em geral.
Público Alvo: Servidores e Funcionários
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
1 010100 01 031 2004 1 00 3 0 0 0 0 0 0
1 010100 01 031 2004 1 00 4 0 0 0 0 0 0
1 010100 01 031 2004 1 500 3 0 0 0 0 0 0
1 010100 01 031 2004 1 500 4 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0021 Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços Municipais
Objetivo: Atender a comunidade com os serviços de iluminação pública, manutenção, troca e reparo de componentes elétricos, além da construção da infraestrutura e conservação dos entornos dos canais.
Justificativa: Insuficiência de instalação de luminárias nos postes dos logradouros, falta de troca de lâmpadas e componentes elétricos, bem como, infraestrutura e manutenção dos entorno dos canais pluviais, gara
ntindo segurança pública e combate a enchentes.
Público Alvo: População em geral
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
2 020801 15 452 2069 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020801 15 452 2069 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020801 25 752 1006 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020801 25 752 1006 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020801 25 752 2074 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020801 25 752 2074 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020801 15 452 2069 1 14 4 0 0 0 0 0 0
2 020801 25 752 2074 1 14 4 0 0 0 0 0 0
2 020800 15 452 2069 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 15 452 2069 1 501 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 15 452 2069 1 500 4 0 0 0 0 0 0
2 020800 25 752 2074 1 751 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 25 752 2074 1 751 4 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0022 Melhoria da Infra - Estrutura
Objetivo: Melhorar substancialmente as condições de vida da população, melhora a infraestrutura urbana, adequar espaço para o comércio, revitalizar as infraestruturas dos espaços de praças e bosques destin
ados ao convívio comum da população;
Justificativa: Melhorar as condições da infraestrutura do município, proporcionar a população melhores condições de tráfego, lazer e acesso a condições de trababalho.
Público Alvo: População em geral
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
2 020801 15 451 1004 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020801 15 451 2067 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020801 15 451 2067 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020801 15 451 2068 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020801 15 451 2068 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020801 15 451 1004 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020801 15 451 2189 1 14 4 0 0 0 0 0 0
2 020801 15 451 2067 1 14 3 0 0 0 0 0 0
2 020801 15 451 2068 1 14 4 0 0 0 0 0 0
2 020800 15 451 1004 1 500 4 0 0 0 0 0 0
2 020800 15 451 2067 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 15 451 2068 1 500 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0023 Apoio à Extensão Rural
Objetivo: Proporcionar aumento de produtividade, qualificação, melhoria da produção e realização de palestras de novas culturas e técnicas de produção.
Justificativa: Alcançar melhores índices de produtividade do setor agrícola, levando oficinas com os cursos e palestras de novas tecnologias, fomentando diretamente as associações de produtores rurais, proporcio
nando ao homem do campo, inclusive, a comercialização de sua produção.
Público Alvo: Pequenos produtores do município
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
2 020801 20 606 2073 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020801 20 606 2073 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020801 20 606 2073 1 14 4 0 0 0 0 0 0
2 020800 20 606 2073 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 20 606 2073 1 501 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0024 Saneamento Básico Urbano
Objetivo: Atender a todas as famílias da área urbana com serviços de água tratata, e a coleta e tratamento final dos detritos e esgotamentos sanitários das residências.
Justificativa: Melhoria da qualidade de vida, combate à poluição, diminuição da contaminação do lençol freático, escoamento das águas pluviais, melhoria do tráfego das ruas e avenidas.
Público Alvo: População em geral.
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
2 020801 17 512 1005 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020801 17 512 1005 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020801 17 512 1005 1 14 4 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0026 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais
Objetivo: Recuperação das estradas vicinais, pontes, bueiros e acesso às escolas rurais.
Justificativa: Garantir o escoamento da produção agrícola, levar condições de trafegabilidade aos alunos da rede pública rural, bem como, diminuir os custos de transporte da safra.
Público Alvo: População da zona rural
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
2 020801 26 782 2075 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020801 26 782 2075 2 14 3 0 0 0 0 0 0
2 020801 26 782 2075 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020801 26 782 2075 1 14 4 0 0 0 0 0 0
2 020800 26 782 2075 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 26 782 2075 1 704 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 26 782 2075 1 708 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 26 782 2075 1 750 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 26 782 3046 1 701 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0027 Turismo
Objetivo: Regulamentar as atividades de Turismo no município
Justificativa: Transformar a atividade turística em um importante mecanismo de melhoria de qualidade de vida para os munícipes e fazer do turismo um importante indutor de inclusão social.
Público Alvo: População em geral
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
2 020500 29 695 2071 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020500 29 695 2071 1 00 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 23 695 2071 1 501 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0034 Vigilância Ambiental
Objetivo: Recuperar as matas ciliares, recuperar as minas de água
Justificativa: Recuperação das matas ciliares, produção de mudas de essências florestais nativas, educação ambiental, arborização urbana, recuperação de áreas de preservação permanente, recuperação de área
s degradadas, recuperação e reflorestamento em nascentes, enriquecimento de áreas em regeneração.
Público Alvo: Produtores e demais pessoas interessadas em recuperação ciliar
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
2 020801 18 541 2070 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020801 18 541 2070 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020801 18 541 2070 1 14 4 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0036 Programa Mais Medicamentos
Objetivo: Garantir o fornecimento de medicamentos do elenco da Assistência Farmacêutica Básica aos usuários do SUS
Justificativa: Ao cidadão, como parte integrante do sistema, deve ser oferecido pelo Poder Público uma saúde cada vez de melhor qualidade, com enfoque no fornecimento de medicamentos do elenco da Assistên
cia Farmacêutica Básica.
Público Alvo: Usuários do SUS
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
10 020600 10 303 2039 1 21 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 303 2039 1 02 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 303 2039 1 27 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 303 2039 1 02 4 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 303 2039 1 500 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 303 2039 1 600 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 303 2039 1 621 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0001 Apoio Administrativo
Objetivo: Manter as atividades administrativas das secretarias com pagamento de despesas contínuas, locações, aquisição de materiais e serviços, pagamento de pessoal e encargos, pagamentos de pensioni
stas, informatização, pagamento de dívidas/juros, sentenças judiciais/precatórios, capacitação de pessoal, obrigações tributárias e contributivas e outros.
Justificativa: Melhorar a Qualidade do atendimento ofertado aos municipes em geral.
Público Alvo: Servidores públicos municipais e a populaçãoatendida diariamente
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal unid 0 48 UNIDADE 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
1 010100 01 031 1001 1 00 4 0 0 0 0 0 0
1 010100 01 031 2002 1 00 3 0 0 0 0 0 0
1 010100 01 031 2003 1 00 3 0 0 0 0 0 0
1 010100 01 031 2005 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020200 04 122 2007 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020200 04 122 2007 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020200 04 122 2008 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020400 04 121 2017 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020400 04 121 2017 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020400 04 121 2018 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020400 04 128 2010 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020400 99 999 9999 1 00 7 0 0 0 0 0 0
2 020300 04 122 2011 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020300 04 122 2011 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020300 04 122 2013 1 00 3 0 0 0 0 0 0
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Exercício: 2024
Programa: 0001 Apoio Administrativo
Objetivo: Manter as atividades administrativas das secretarias com pagamento de despesas contínuas, locações, aquisição de materiais e serviços, pagamento de pessoal e encargos, pagamentos de pensioni
stas, informatização, pagamento de dívidas/juros, sentenças judiciais/precatórios, capacitação de pessoal, obrigações tributárias e contributivas e outros.
Justificativa: Melhorar a Qualidade do atendimento ofertado aos municipes em geral.
Público Alvo: Servidores públicos municipais e a populaçãoatendida diariamente
2 020300 04 122 2014 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020300 04 126 2015 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020300 04 126 2015 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020300 28 846 0001 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020300 28 846 0001 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020300 28 846 0002 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 28 846 0003 1 00 3 0 0 0 0 0 0
9 021000 09 122 1008 1 00 4 0 0 0 0 0 0
9 021000 09 122 2076 1 00 3 0 0 0 0 0 0
9 021000 09 272 2077 1 00 3 0 0 0 0 0 0
9 021000 09 272 2078 1 00 3 0 0 0 0 0 0
9 021000 28 846 0010 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020801 28 846 0008 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020801 28 846 0008 1 00 4 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 122 2033 1 02 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 122 2033 1 02 4 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 125 2036 1 02 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 125 2036 1 02 4 0 0 0 0 0 0
10 020600 28 846 0006 1 00 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 28 846 0001 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020801 04 122 2063 1 00 3 0 0 0 0 0 0
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Exercício: 2024
Programa: 0001 Apoio Administrativo
Objetivo: Manter as atividades administrativas das secretarias com pagamento de despesas contínuas, locações, aquisição de materiais e serviços, pagamento de pessoal e encargos, pagamentos de pensioni
stas, informatização, pagamento de dívidas/juros, sentenças judiciais/precatórios, capacitação de pessoal, obrigações tributárias e contributivas e outros.
Justificativa: Melhorar a Qualidade do atendimento ofertado aos municipes em geral.
Público Alvo: Servidores públicos municipais e a populaçãoatendida diariamente
2 020801 04 122 2063 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020801 04 122 2064 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020801 04 122 2066 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020801 04 122 2066 1 00 4 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 122 2047 1 00 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 122 2047 1 00 4 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 122 2048 1 00 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 125 2049 1 00 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 125 2049 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020400 28 846 0001 1 00 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 28 846 0007 1 00 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 122 1002 1 01 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 122 2022 1 01 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2022 1 01 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 122 2022 1 01 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 125 2023 1 01 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 125 2023 1 01 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 28 846 0005 1 01 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 28 846 0005 1 01 4 0 0 0 0 0 0
2 020200 04 092 2007 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020300 04 128 2010 1 00 3 0 0 0 0 0 0
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Exercício: 2024
Programa: 0001 Apoio Administrativo
Objetivo: Manter as atividades administrativas das secretarias com pagamento de despesas contínuas, locações, aquisição de materiais e serviços, pagamento de pessoal e encargos, pagamentos de pensioni
stas, informatização, pagamento de dívidas/juros, sentenças judiciais/precatórios, capacitação de pessoal, obrigações tributárias e contributivas e outros.
Justificativa: Melhorar a Qualidade do atendimento ofertado aos municipes em geral.
Público Alvo: Servidores públicos municipais e a populaçãoatendida diariamente
8 020700 08 122 2047 1 14 4 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 122 2033 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020200 04 128 2010 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020801 04 122 2063 1 14 4 0 0 0 0 0 0
2 020801 28 846 0001 1 00 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 122 1002 1 12 4 0 0 0 0 0 0
2 020500 23 695 2071 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020500 23 695 2177 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020500 28 846 0001 1 00 4 0 0 0 0 0 0
1 010100 01 031 2001 1 00 3 0 0 0 0 0 0
1 010100 01 031 2001 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020700 08 122 2034 1 00 3 0 0 0 0 0 0
9 021000 99 999 0009 1 00 7 0 0 0 0 0 0
2 020700 08 244 2190 1 00 3 0 0 0 0 0 0
9 021000 09 272 2076 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020700 08 122 2050 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020700 04 032 2191 1 00 3 0 0 0 0 0 0
1 010100 01 031 1001 1 500 4 0 0 0 0 0 0
1 010100 01 031 2001 1 500 3 0 0 0 0 0 0
1 010100 01 031 2001 1 501 3 0 0 0 0 0 0
1 010100 01 031 2001 1 500 4 0 0 0 0 0 0
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Exercício: 2024
Programa: 0001 Apoio Administrativo
Objetivo: Manter as atividades administrativas das secretarias com pagamento de despesas contínuas, locações, aquisição de materiais e serviços, pagamento de pessoal e encargos, pagamentos de pensioni
stas, informatização, pagamento de dívidas/juros, sentenças judiciais/precatórios, capacitação de pessoal, obrigações tributárias e contributivas e outros.
Justificativa: Melhorar a Qualidade do atendimento ofertado aos municipes em geral.
Público Alvo: Servidores públicos municipais e a populaçãoatendida diariamente
1 010100 01 031 2002 1 500 3 0 0 0 0 0 0
1 010100 01 031 2003 1 500 3 0 0 0 0 0 0
1 010100 01 031 2003 1 501 3 0 0 0 0 0 0
1 010100 01 031 2005 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020200 04 122 2007 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020200 04 092 2007 1 758 3 0 0 0 0 0 0
2 020200 04 122 2007 1 500 4 0 0 0 0 0 0
2 020200 04 122 2008 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020300 28 846 0001 1 500 4 0 0 0 0 0 0
2 020300 28 846 0002 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020300 04 122 2011 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020300 04 122 2011 1 501 3 0 0 0 0 0 0
2 020300 04 122 2011 1 706 3 0 0 0 0 0 0
2 020300 04 122 2011 1 754 3 0 0 0 0 0 0
2 020300 04 122 2011 1 755 3 0 0 0 0 0 0
2 020300 04 122 2011 1 500 4 0 0 0 0 0 0
2 020300 04 122 2013 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020300 04 122 2014 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020300 04 126 2015 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020300 04 126 2015 1 500 4 0 0 0 0 0 0
2 020400 28 846 0004 1 500 3 0 0 0 0 0 0
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Exercício: 2024
Programa: 0001 Apoio Administrativo
Objetivo: Manter as atividades administrativas das secretarias com pagamento de despesas contínuas, locações, aquisição de materiais e serviços, pagamento de pessoal e encargos, pagamentos de pensioni
stas, informatização, pagamento de dívidas/juros, sentenças judiciais/precatórios, capacitação de pessoal, obrigações tributárias e contributivas e outros.
Justificativa: Melhorar a Qualidade do atendimento ofertado aos municipes em geral.
Público Alvo: Servidores públicos municipais e a populaçãoatendida diariamente
2 020400 04 121 2017 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020400 04 121 2017 1 501 3 0 0 0 0 0 0
2 020400 04 121 2017 1 500 4 0 0 0 0 0 0
2 020400 04 121 2018 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 04 122 2063 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 04 122 2063 1 501 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 04 122 2063 1 700 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 04 122 2063 1 701 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 04 122 2063 1 500 4 0 0 0 0 0 0
2 020800 04 122 2063 1 501 4 0 0 0 0 0 0
2 020800 04 122 2064 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 04 122 2066 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 04 122 2066 1 501 3 0 0 0 0 0 0
2 020900 04 122 2195 1 500 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 122 2034 1 501 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 122 2047 1 501 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 122 2047 1 665 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 122 2047 1 669 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 122 2047 1 501 4 0 0 0 0 0 0
8 020700 04 032 2049 1 501 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 243 2050 1 501 3 0 0 0 0 0 0
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Programa: 0001 Apoio Administrativo
Objetivo: Manter as atividades administrativas das secretarias com pagamento de despesas contínuas, locações, aquisição de materiais e serviços, pagamento de pessoal e encargos, pagamentos de pensioni
stas, informatização, pagamento de dívidas/juros, sentenças judiciais/precatórios, capacitação de pessoal, obrigações tributárias e contributivas e outros.
Justificativa: Melhorar a Qualidade do atendimento ofertado aos municipes em geral.
Público Alvo: Servidores públicos municipais e a populaçãoatendida diariamente
8 020700 08 243 2050 1 501 4 0 0 0 0 0 0
8 020700 04 032 2191 1 501 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 04 032 2191 1 660 3 0 0 0 0 0 0
9 021000 09 272 1008 1 802 4 0 0 0 0 0 0
9 021000 09 272 2076 1 802 3 0 0 0 0 0 0
9 021000 09 272 2076 1 802 4 0 0 0 0 0 0
9 021000 09 272 2078 1 800 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 04 122 0006 1 500 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 04 122 2033 1 500 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 301 2033 1 500 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 122 2033 1 600 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 301 2033 1 631 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 301 2033 1 500 4 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 301 2033 1 755 4 0 0 0 0 0 0
10 020600 04 032 2036 1 500 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 122 1002 1 500 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2022 1 500 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2022 1 540 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2022 1 570 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2022 1 571 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2022 1 700 3 0 0 0 0 0 0
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Exercício: 2024
Programa: 0001 Apoio Administrativo
Objetivo: Manter as atividades administrativas das secretarias com pagamento de despesas contínuas, locações, aquisição de materiais e serviços, pagamento de pessoal e encargos, pagamentos de pensioni
stas, informatização, pagamento de dívidas/juros, sentenças judiciais/precatórios, capacitação de pessoal, obrigações tributárias e contributivas e outros.
Justificativa: Melhorar a Qualidade do atendimento ofertado aos municipes em geral.
Público Alvo: Servidores públicos municipais e a populaçãoatendida diariamente
12 020500 12 361 2022 1 701 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2022 1 500 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 04 032 2023 1 500 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 04 032 2023 1 500 4 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 1001 Manutenção do Sistema de Transporte Escolar
Objetivo: Implementar políticas públicas educacionais, visando ao atendimento e apoio aos estudantes garantindo oportunidades de acesso, permanência e sucesso escolar.
Justificativa: Transporte de alunos
Público Alvo: Estudantes da educação básica da rede municipal de ensino
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio un 48 12 ANO 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
12 020500 12 361 2185 1 01 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2185 1 11 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2185 1 11 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2185 1 01 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2185 1 08 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2185 1 01 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2185 1 12 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2185 1 08 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2185 1 550 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2185 1 553 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2185 1 571 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0004 Planejamento e Gestão da Política de Habitação
Objetivo: Regularização de imóveis, construções, ampliação do programa de moradia à população de baixa renda ou que vivem em áreas de invasão, aquisição de imóveis para construção de casas populares, 
informatização do cadastro imobiliário municipal através de serviços de georreferenciamento e topografia.
Justificativa: Proporcionar melhores condições de moradia à população em geral.
Público Alvo: População em geral.
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
2 020400 16 482 2021 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020400 16 482 2021 1 00 4 0 0 0 0 0 0
2 020400 16 482 2021 1 500 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0005 Administração de Receitas
Objetivo: Ampliar e diversificar a cobrança de tributos e aumentar a arrecadação própria.
Justificativa: Realizar constantemente a inovação das ferramentas de fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos municipais.
Público Alvo: Empresas, profissionais liberais e demais estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Serviços de consultoria e assessoriaSERV 0 4 SERVIÇOS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
2 020400 04 129 2020 1 00 3 0 0 0 0 0 0
2 020400 04 129 2020 1 500 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0006 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Objetivo: Efetuar o pagamento dos vencimentos e vantagens, encargos sociais e demais direitos dos profissionais daeducação do grupo magistério, implementar políticaspúblicas educacionais, visando ao aten
dimento e apoio aos estudantes garantindo oportunidades de acesso, perman~encia e sucesso escolar.
Justificativa: Garantir o bom desempenho nas atividades educacionais.
Público Alvo: Profissionais da educação do grupo Magistério da rede Pública Municipal, estudantes da educação bási
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
12 020500 12 361 2025 1 11 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2026 1 01 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2026 1 11 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2026 2 08 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2026 1 01 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2026 1 11 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2026 3 08 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2025 1 500 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2025 1 540 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 364 2025 1 543 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2026 1 500 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 364 2026 1 569 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2026 1 500 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 364 2026 1 755 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 361 2026 1 759 4 0 0 0 0 0 0
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Exercício: 2024
Programa: 0006 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Objetivo: Efetuar o pagamento dos vencimentos e vantagens, encargos sociais e demais direitos dos profissionais daeducação do grupo magistério, implementar políticaspúblicas educacionais, visando ao aten
dimento e apoio aos estudantes garantindo oportunidades de acesso, perman~encia e sucesso escolar.
Justificativa: Garantir o bom desempenho nas atividades educacionais.
Público Alvo: Profissionais da educação do grupo Magistério da rede Pública Municipal, estudantes da educação bási
12 020600 12 361 2025 1 540 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0007 Desenvolvimento do Ensino Infantil
Objetivo: Ofertar o maior numero de vagas na rede Municipal de ensino,com moderna infraestrutura física, bem como, conservar as atuais escolas da rede municipal, garantindo ações eficazes para a garantia d
o atendimento às crianças em idade apta para a educação infantil.
Justificativa: Melhorar as condições de estudo e trabalho, num espaço físico adequado para oferecer serviços de qualidade aos profissionais e alunos, usuários da Educação,.
Público Alvo: Escolas para crianças de 0 mesesa 5 anos
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
12 020500 12 365 1003 1 01 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 365 1003 1 12 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 365 2027 1 11 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 365 2028 1 01 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 365 2028 1 11 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 365 2028 3 08 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 365 2028 1 01 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 365 2028 1 11 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 365 2028 1 08 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 365 2027 1 500 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 365 2027 1 540 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 365 2028 1 500 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 365 2028 1 500 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 365 2028 1 759 4 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0008 Desenvolvimento do Ensino Especial
Objetivo: Atender alunos do ensino especiais, deficientes visuais, mentais e portadores de múltiplas deficiências bem como autistas e superdotados.
Justificativa: Garantir o acesso a educação básical às pessoas portadoras de necessidades especiais, nas escolas do SME.
Público Alvo: Estudantes portadores de necessidades especiais, matriculados no Sistema Municipal de Ensino
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
12 020500 12 367 2030 1 01 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 367 2030 1 11 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 367 2030 1 01 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 367 2030 1 500 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 367 2030 1 540 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 367 2030 1 500 4 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
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Exercício: 2024
Programa: 0009 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura
Objetivo: Oferecer condições de Lazer, despertar talentos, o prazer de ler, assistir, se envolver na Pratica da cultura, musica, danças arte em todas as suas modalidades enfim melhor a qualidade de vida sócia 
cultural de um povo sem expectativa. Diminuindo a violência urbana, e principalmente envolvendo a comunidade em pequenas atividades culturais.
Justificativa: Difundir a cultura local, regional e nacional,e incentivar a produção cultural, garantindo o acesso de todos a esse bem comum.
Público Alvo: População em geral.
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
12 020500 13 392 2031 1 00 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 13 392 2031 1 12 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 13 392 2031 1 12 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 13 392 2031 1 00 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 13 392 2031 1 500 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 13 392 2031 1 501 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 13 392 2031 1 501 4 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
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Exercício: 2024
Programa: 0010 Desenvolvimento do Desporto
Objetivo: Oferecer condições de Lazer e Esporte, construindo, reformando e mantendo os espaços esportivos do Município.
Justificativa: Difundir a pratica esportiva, garantindo a todos, o acesso aos ambientes esportivos publicos.
Público Alvo: População em geral.
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
12 020500 27 812 2032 1 00 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 27 812 2032 1 00 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 27 812 2032 2 12 4 0 0 0 0 0 0
12 020500 27 812 2032 1 501 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0011 Bloco Proteção Social Básica
Objetivo: Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento das potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Justificativa: Promover ações de socialização da pessoa idosa através do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e combater a discriminação.
Público Alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade social
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
8 020700 08 244 2061 1 00 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2180 1 00 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2180 1 15 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2180 1 00 4 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2052 1 15 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2061 1 00 4 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2061 1 501 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2061 1 661 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2180 1 501 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2180 1 660 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2180 1 661 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2180 1 669 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2190 1 500 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2190 1 501 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2190 1 660 3 0 0 0 0 0 0
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Exercício: 2024
Programa: 0011 Bloco Proteção Social Básica
Objetivo: Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento das potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Justificativa: Promover ações de socialização da pessoa idosa através do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e combater a discriminação.
Público Alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade social
8 020700 08 243 2193 1 501 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 243 2193 1 661 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 243 2194 1 500 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 243 2194 1 661 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0012 Bloco Proteção Social Especial
Objetivo: Processar a inclusão das familias no sistema de proteção social e nos serviços públicos,conforme necessidades.
Prover atenção sociassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socieducativas em meio aberto.
Repassar recursos através de convênio com a Pestalozzi.
Acolher provisóriamente e excepcionalmente crianças e adolescentes de ambos os sexos,inclusive crianças e adolescentes com deficiencia ,sob medida de proteção com o ECA.
Justificativa: Orientar e acompanhar as familias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
Público Alvo: Familias em situação de violação de direitos
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
8 020700 08 243 2056 1 00 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 243 2056 1 00 4 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2181 1 00 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2181 1 15 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2181 1 00 4 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2181 1 501 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2181 1 660 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2181 1 661 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2181 1 660 4 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0013 Bloco de Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Objetivo: Promover e avaliar a qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
Justificativa: Valorizar a convivência social e familiar e proporcionar condições de autonomia e integração social.
Público Alvo: Usuários das Proteções Sociais Básica e Especial
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
8 020700 08 244 2182 1 00 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2182 1 15 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2182 1 00 4 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2182 1 15 4 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2182 1 501 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2182 1 660 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0014 Bloco Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
Objetivo: Promover o fortalecimento da gestão interssetorial do Programa Bolsa Familia e aferir qualidade na cobertura cadastral e do Cadastro Único 
Justificativa: Garantir qualidade na gestão e integralidade das informações sobre o acompanhamento das condicionalidades .
Público Alvo: Beneficiários do PBF e do Cadastro Único
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
8 020700 08 244 2058 1 00 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2058 1 00 4 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2058 1 15 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2058 1 15 4 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2058 1 501 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 244 2058 1 660 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0015 Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Objetivo: Promover ações que contribuam para redução das violações dos direitos de crianças e adolecentes no município.
Justificativa: Garantir o atendimento das politicas ,programas e ações voltadas para a proteção dos direitos de crianças e do adolescentes.
Público Alvo: Criança e Adolescente
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
8 020700 08 243 2174 1 00 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 243 2174 1 17 3 0 0 0 0 0 0
5 021200 08 243 2174 1 501 3 0 0 0 0 0 0
5 021200 08 243 2174 1 759 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0029 Programa de Alimentação Escolar
Objetivo: Fornecer merenda escolar de qualidade para todos, durante o ano letivo.
Justificativa: Adquirir gêneros alimentícios para composição dos cardápios do programa de alimentação escolar.
Público Alvo: Alunos do Sistema Municipal de Educação
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Percentual de alunos atendidos % 0 100 PERCENTUAL 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
12 020500 12 306 2024 1 00 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 306 2024 2 08 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 306 2024 1 501 3 0 0 0 0 0 0
12 020500 12 306 2024 1 552 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0030 Programa Mais Assistência
Objetivo: Oferecer assistencia de qualidade à saúde do usuário do SUS, no nivel de média complexidade ambulatorial e hospitalar.
Justificativa: Ao cidadão, como parte integrante do sistema deve ser oferecido pelo Poder Público uma saúde a cada dia de melhor qualidade, voltada para a humanização dos procedimentos, com efeito de buscar 
sempre uma digna qualidade de vida.
Público Alvo: Usuários do SUS
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
10 020600 10 302 2045 1 02 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 302 2045 1 27 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 302 2045 1 02 4 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 302 2045 1 13 4 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 302 2045 1 00 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 306 2045 1 20 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 302 2045 1 00 4 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 302 2045 1 500 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 302 2045 1 600 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 302 2045 1 500 4 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 302 2045 1 621 4 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 302 3004 1 600 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
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Exercício: 2024
Programa: 0031 Programa Mais Saúde
Objetivo: Melhorar a saúde da população, oferecendo melhores condições de atendimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS
Justificativa: Ao cidadão, como parte integrante do sistema, deve ser oferecido pelo Poder Público uma saúde cada vez de melhor qualidade, com enfoque na prevenção de doenças.
Público Alvo: Usuários do SUS
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio Mensal MÊS 0 48 MÊS 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
10 020600 10 301 2040 1 27 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 301 2040 1 00 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 301 2040 1 02 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 301 2040 1 13 4 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 301 2040 1 00 4 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 301 2040 1 500 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 301 2040 1 600 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 301 2040 1 621 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 301 3003 1 600 3 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 301 3005 1 601 4 0 0 0 0 0 0
10 020600 10 301 3005 1 632 4 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.278 - 18778)
13/07/2023 09:04 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS
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Exercício: 2024
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Objetivo: Proporcionar reserva matemática ao IPSM.
Justificativa: RESERVA DE CONTIGENCIA
Público Alvo: Reserva de Contigencia
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
RESERVA ANO 0 4 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
9 021000 99 999 9999 1 00 9 0 0 0 0 0 0
2 020400 99 999 9999 1 500 9 0 0 0 0 0 0
9 021000 99 997 9999 1 800 9 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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PRAÇA DA LIBERDADE, 11
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Evolução Bimestral dos Indicadores e Ações Page 39 of 41
Exercício: 2024
Programa: 2190 Programa Primeira Infância no SUAS
Objetivo: Incentivar o atendimento e acompanhamento nos serviços sociais das famílias ocm gestantes e crianças na primeira infância beneficiárias do Programa Bolsa Família e BPC.
Justificativa: Atendimento às gestantes e crianças da primeira infância em vulnerabilidade social que fazem parte das famílias atendidas pelo programa Bolsa Família e BPC
Público Alvo: Crianças na primeira infancia
Indicador Unidade de Medida Ind.Recente Ind.Futuro 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 5º Bimestre 4º Bimestre 6º Bimestre
Metas até:
Custeio mensal Mês 0 48 00 000 0
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
8 020700 08 243 2190 1 00 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 243 2193 1 00 3 0 0 0 0 0 0
8 020700 08 243 2194 1 00 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
Programa: 0028 Meio Ambiente
Objetivo: Desenvolvimento ambiental
Justificativa:
Público Alvo: População em geral
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
2 020800 18 541 2070 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020800 18 541 2070 1 501 3 0 0 0 0 0 0
2 020900 18 541 2070 1 500 3 0 0 0 0 0 0
2 020900 18 541 2070 1 501 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Programa: 0032 Vigilância Sanitária
Objetivo:
Justificativa:
Público Alvo:
Ent. Unid.Orç. Func. SubFunç. Projativ Fonte Categ. Valor Valor Valor Valor
Ações até:
Meta Meta Meta Meta Meta Valor Valor Meta
1 º B I M E S T R E 2 º B I M E S T R E 3 º B I M E S T R E 4 º B I M E S T R E 5 º B I M E S T R E 6 º B I M E S T R E
10 020600 10 304 2046 1 600 3 0 0 0 0 0 0
Total Programa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2024
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS ANUAIS
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2024
ESPECIFICA
ÇÃO % PIB (c/PIB)x100 2024 Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante 2025 2026 % RCL (a/RCL)x100
% RCL (b/RCL)x100 % RCL (c/RCL)x100
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
Receita Total 157.014.807,81 150.702.812,54 0,24570 103,55100 163.515.220,85 156.745.690,71 0,23810 101,33160 170.055.829,69 163.253.596,50 0,24520 114,13140
Receitas Primárias ( I ) 140.736.007,22 135.078.419,72 0,22020 92,81510 146.562.477,92 140.494.791,33 0,21340 90,82590 152.424.977,04 146.327.977,96 0,21990 102,29860
 Receitas Primárias Correntes 139.791.007,22 134.171.408,72 0,21870 92,19190 145.578.354,92 139.551.411,02 0,21200 90,21600 151.401.489,12 145.345.429,56 0,21840 101,61170
 Impostos, Taxas e Contribuições 18.544.952,70
de Melhoria
17.799.445,60 0,02900 12,23040 19.312.713,74 18.513.167,39 0,02810 11,96820 20.085.222,29 19.281.813,40 0,02900 13,48000
 Transferências Correntes 114.084.527,26 109.498.329,26 0,17850 75,23850 118.807.626,69 113.888.990,94 0,17300 73,62600 123.559.931,76 118.617.534,49 0,17820 82,92610
 Demais Receitas Primárias 7.161.527,26
Correntes
6.873.633,86 0,01120 4,72300 7.458.014,49 7.149.252,69 0,01090 4,62180 7.756.335,07 7.446.081,67 0,01120 5,20560
 Receitas Primárias de Capital 945.000,00 907.011,00 0,00150 0,62320 984.123,00 943.380,31 0,00140 0,60990 1.023.487,92 982.548,40 0,00150 0,68690
Despesa Total 140.736.161,98 135.078.568,27 0,22020 92,81520 146.562.639,09 140.494.945,83 0,21340 90,82600 152.425.144,65 146.328.138,86 0,21980 102,29880
Despesas Primárias ( II ) 142.681.432,28 136.945.638,70 0,22330 94,09820 148.588.443,57 142.436.882,01 0,21630 92,08140 154.531.981,31 148.350.702,08 0,22280 103,71270
 Despesas Primárias Correntes 130.258.023,50 125.021.650,96 0,20380 85,90500 135.650.705,67 130.034.766,46 0,19750 84,06380 141.076.733,89 135.433.664,55 0,20340 94,68230
 Pessoal e Encargos Sociais 86.588.380,91 83.107.528,00 0,13550 57,10490 90.173.139,88 86.439.971,89 0,13130 55,88100 93.780.065,47 90.028.862,86 0,13520 62,93960
 Outras Despesas Correntes 43.669.642,59 41.914.122,96 0,06830 28,80010 45.477.565,79 43.594.794,57 0,06620 28,18280 47.296.668,42 45.404.801,69 0,06820 31,74270
 Despesas Primárias de Capital 7.534.638,48 7.231.746,01 0,01180 4,96910 7.846.572,51 7.521.724,41 0,01140 4,86260 8.160.435,41 7.834.018,00 0,01180 5,47680
 Pagamento de Restos a Pagar de 4.888.770,30
Despesas Primárias
4.692.241,73 0,00770 3,22410 5.091.165,39 4.880.391,14 0,00740 3,15500 5.294.812,01 5.083.019,53 0,00760 3,55360
Resultado Primário (SEM RPPS) - -1.945.425,06
Acima da Linha (III) = ( I - II )
-1.867.218,98 -0,00310 -1,28310 -2.025.965,65 -1.942.090,68 -0,00290 -1,25550 -2.107.004,27 -2.022.724,12 -0,00290 -1,41410
Dívida Pública Consolidada 6.746.049,30 6.474.858,12 0,01060 4,44900 7.025.335,74 6.734.486,84 0,01020 4,35370 7.306.349,17 7.014.095,20 0,01050 4,90360
Dívida Consolidada Líquida -34.003.893,11 -32.636.936,61 -0,05320 -22,42550 -35.411.654,28 -33.945.611,80 -0,05160 -21,94490 -36.828.120,46 -35.354.995,64 -0,05310 -24,71690
Resultado Nominal (SEM RPPS) - 1.398.351,02
Abaixo da linha
1.342.137,31 0,00220 0,92220 -1.407.761,17 -1.308.675,19 0,00160 0,48060 -1.416.466,18 -1.409.383,84 -0,00150 -2,77200
CENÁRIO MACROECONÔMICO
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial
Projeção do PIB do Estado - R$ milhões
Receita Corrente Liquida (RCL)
2024 2025 2026
4,02 4,14 4,00
61.932.892.734,18 64.496.914.493,38 67.076.791.073,11
147.330.936,99 153.430.437,78 159.567.655,29
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.278], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, Data/hora da emissão: 13/jul/2023 08h e 56m"
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS ANUAIS
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2024
ESPECIFICAÇÃO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
(a)
CÁLCULO PARA COLUNA: 2024. ***EXCESSÃO. Linha: Resultado Nominal (SEM RPPS) ‐ Abaixo da linha se tiver valor informado na linha: Dívida Consolidada Líquida***
(Apenas as linhas de Receita e Despesa).
Valor Corrente: Valor da Receita p/ Base de Cálculo (a) mais a taxa de 5,9 % do IPCA de 2023 resultando (b). Em seguida, extrai‐se o valor referente a 4,02 % do IPCA de 2024 em cima de (b), e soma com o valor
base (a), resultando o saldo final (c), qual é a coluna: Valor Corrente do quadro anterior.
(Apenas a linha: Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias).
Valor Corrente: Valor pago em 2022: 7.916.997,22 mais o valor pago em 2021: 1.590.054,96 mais o valor pago em 2020: 4.560.382,70 divido por 3 (a) somado a taxa de 5,9 % do IPCA de 2023 resultando (b). Em
seguida, extrai‐se o valor referente a 4,02 % do IPCA de 2024 em cima de (b), e soma com o valor base (a), resultando o saldo final (c), qual é a coluna: Valor Corrente do quadro anterior.
Valor Constante: Valor Corrente de 2024 subtraido de 4,02 % referente ao IPCA do ano 2024.
% PIB: Valor Corrente de 2024 dividido pelo PIB de 2024 no valor de: 61.932.892.734,18 multiplicado por 100).
% RCL: Valor Corrente de 2024 dividido pela RCL de 2024 no valor de: 61.932.892.734,18 multiplicado por 100).
CÁLCULO PARA COLUNA: 2025
Resultado da coluna anterior mais a taxa de 4,14 % referente ao IPCA de 2025
CÁLCULO PARA COLUNA: 2026
Resultado da coluna anterior mais a taxa de 4 % referente ao IPCA de 2026
EXCESSÃO:
Cálculo da linha: Resultado Nominal (SEM RPPS) ‐ Abaixo da linha se tiver valor informado na linha: Dívida Consolidada Líquida.
As informações do ano 2024 deverão ser informadas manualmente. A informação do ano 2025 será baseado na linha Dívida Consolidada Líquida onde o sistema pega a informação da coluna Valor Corrente de 2025 e
subtrai com a informação da coluna Valor Corrente de 2024. Mesmo procedimento para as demais colunas desta linha. Para o ano 2026, o sistema pega a informação da coluna Valor Corrente de 2026 e subtrai com a
informação da coluna Valor Corrente de 2025.
Receita: Valor da Receita Arrecadada no exercício de 2022 (a)
Despesa: Valor da Despesa Empenhada no exercício de 2022 (a)
(b) (c)
Pagamento de Restos a Pagar: Média do valor Pago de Restos à Pagar dos 3 últimos exercícios anteriores a partir do último exercício fechado (a)
Resultado Primário (III): Receitas Primárias (I) - Despesas Primárias (II) 
Dívida Pública Consolidada / Dívida Consolidada Líquida: Informado Manualmente
Receita Total 173.449.359,09 183.682.871,28 180.833.410,52
Receitas Primárias ( I ) 151.280.394,96 160.205.938,26 157.720.673,68
 Receitas Primárias Correntes 143.169.344,33 151.616.335,65 149.264.321,02
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17.408.255,53 18.435.342,61 18.149.356,30
 Transferências Correntes 110.717.764,63 117.250.112,74 115.431.219,16
 Demais Receitas Primárias Correntes 15.043.324,17 15.930.880,30 15.683.745,56
 Receitas Primárias de Capital 8.111.050,63 8.589.602,62 8.456.352,66
Despesa Total 190.018.031,93 201.229.095,81 198.107.441,58
Despesas Primárias ( II ) 188.787.768,85 199.926.247,21 196.824.803,99
 Despesas Primárias Correntes 127.677.161,14 135.210.113,65 133.112.607,71
 Pessoal e Encargos Sociais 75.961.743,34 80.443.486,20 79.195.571,49
 Outras Despesas Correntes 51.715.417,80 54.766.627,45 53.917.036,22
 Despesas Primárias de Capital 61.110.607,71 64.716.133,56 63.712.196,28
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 4.689.144,96 4.965.804,51 4.888.770,30
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Realizadas
% (c/a)x100 ESPECIFICAÇÃO % PIB 2022 (b) Variação Valor (c)=(b-a) Metas Previstas 2022 (a) % PIB
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AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total 112.993.668,82 0,20420 173.449.359,09 117,24370 0,31340 129,55080 60.455.690,27 53,50000
Receitas Primárias (I) 114.940.091,62 0,20770 144.420.792,30 119,26330 0,26100 107,86910 29.480.700,68 25,65000
Despesa Total 111.993.668,82 0,20240 155.390.906,75 116,20610 0,28080 116,06280 43.397.237,93 38,75000
Despesas Primárias (II) 109.589.894,13 0,19800 136.901.726,95 113,71190 0,24740 102,25310 27.311.832,82 24,92000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da linha (III) = ( I - II ) 5.350.197,49 0,00970 7.519.065,35 5,55140 0,01360 5,61600 2.168.867,86 40,53810
Dívida Pública Consolidada (DC) 876.251,50 0,00160 7.963.193,20 0,90920 0,01440 5,94780 7.086.941,70 808,78000
Dívida Consolidada Líquida (DL) -32.113.490,52 -0,05800 -43.759.845,60 -33,32140 -0,07910 -32,68460 -11.646.355,08 36,27000
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 5.350.197,49 0,00970 13.709.546,03 5,55140 0,02480 10,23980 8.359.348,54 156,24000
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.278], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, Data/hora da emissão: 13/jul/2023 08h e 57m"
Especificação
Receita Corrente Líquida 96.375.073,63 133.885.173,06
Previsto 2022 Realizado 2022
PIB Nominal 55.341.787.562,00 55.341.787.562,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO 2025 VALORES A PREÇOS CORRENTES 2021 2022
% 2023 % 2024 %
% 2026 %
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AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
Receita Total 131.481.292,99 160.989.331,87 142.363.661,75 157.014.807,81 163.515.220,85 170.055.829,69 4,00 8,43 25,99 27,02 4,14
Receitas Primárias ( I ) 124.917.017,59 144.420.792,30 130.038.012,91 140.736.007,22 146.562.477,92 152.424.977,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total 130.940.146,46 155.390.906,75 130.038.012,91 140.736.161,98 146.562.639,09 152.425.144,65 4,00 22,49 107,84 -14,89 4,14
Despesas Primárias ( II ) 99.990.196,45 136.901.726,95 128.458.863,21 142.681.432,28 148.588.443,57 154.531.981,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – 24.926.821,14
II)
7.519.065,35 1.579.149,70 -1.945.425,06 -2.025.965,65 -2.107.004,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 3.219.445,55 7.963.193,20 876.251,50 6.746.049,30 7.025.335,74 7.306.349,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -29.770.296,47 -43.759.845,60 -32.113.490,52 -34.003.893,11 -35.411.654,28 -36.828.120,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 23.765.293,34 7.519.065,35 1.508.835,57 1.398.351,02 -1.407.761,17 -1.416.466,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO 2025 VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2021 2022 % 2023 % 2024 %
% 2026 %
Receita Total 100.795.100,83 109.038.890,41 137.736.842,74 150.702.812,54 156.745.690,71 163.253.596,50 4,15 8,18 26,32 26,01 4,01
Receitas Primárias ( I ) 88.677.303,01 110.917.188,42 125.811.777,50 135.078.419,72 140.494.791,33 146.327.977,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total 88.431.660,50 108.073.890,41 225.204.453,51 135.078.568,27 140.494.945,83 146.328.138,86 4,15 22,21 108,38 -15,57 4,01
Despesas Primárias ( II ) 94.160.800,95 105.754.247,84 124.283.950,14 136.945.638,70 142.436.882,01 148.350.702,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – -5.483.497,94
II)
5.162.940,58 1.527.827,36 -1.867.218,98 -1.942.090,68 -2.022.724,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 845.582,70 847.773,33 6.474.858,12 6.734.486,84 7.014.095,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 -30.989.518,35 -31.069.802,08 -32.636.936,61 -33.945.611,80 -35.354.995,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -5.483.497,94 5.162.940,58 1.459.798,44 1.342.137,31 -1.308.675,19 -1.409.383,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.278], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, Data/hora da emissão: 13/jul/2023 08h e 58m"
Cenário Macroeconômico/Metodologia de Cálculo
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial
Projeção do PIB do Estado - R$ milhões
Receita Corrente Liquida (RCL)
2024 2025 2026
4,02 4,14 4,00
61.932.892.734,18 64.496.914.493,38 67.076.791.073,11
147.330.936,99 153.430.437,78 159.567.655,29
2023
5,90
59.539.408.512,00
141.637.124,58
2022
5,79
55.341.787.562,00
133.885.173,06
2021
10,06
51.412.155.387,00
118.648.552,10
ID: 629266 e CRC: 2687B152
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021
REGIME NORMAL
2022 % 2020 % %
Page 1 of 1
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 112.022.059,29 102.612.817,73 79.735.385,97 100,000 100,000 100,000
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2022 % 2020 % %
Patrimônio -20.898.297,68 3.442.071,18 14.685.602,33 100,000 100,000 100,000
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000
TOTAL -20.898.297,68 100,00 100,00 3.442.071,18 100,00 14.685.602,33
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.278], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, Data/hora da emissão: 13/jul/2023 08h e 59m"
TOTAL 112.022.059,29 100,00 100,00 102.612.817,73 100,00 79.735.385,97
ID: 629266 e CRC: 2687B152
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS 2022 2020 2021
Page 1 of 1
(a) (b) (c)
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 37.677,33 369.493,53 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 366.000,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 37.677,33 3.493,53 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2022 2020 2021
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 35.639,90 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 35.639,90 0,00 0,00
 Investimentos 35.639,90 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
VALOR(III)
371.530,96 369.493,53 0,00
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.278], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, Data/hora da emissão: 13/jul/2023 08h e 59m"
ID: 629266 e CRC: 2687B152
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Page 1 of 3
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2020 2021
PLANO PREVIDENCIÁRIO
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS CORRENTES(I) 43.718.161,67 28.692.809,28 20.251.100,29
 Receita de Contribuições dos Segurados 17.990.036,84 10.717.135,27 3.432.580,27
 Civil 5.530.009,62 4.584.782,42 3.432.580,27
 Ativo 484.603,66 27.098,95 3.430.629,97
 Inativo 20.260,50 0,00 1.950,30
 Pensionista 5.025.145,46 4.557.683,47 0,00
 Militar 12.460.027,22 6.132.352,85 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 12.460.027,22 6.132.352,85 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 3.139.418,82 2.560.904,54 5.461.863,97
 Civil 1.569.709,41 1.281.342,20 5.461.863,97
 Ativo 0,00 0,00 5.461.863,97
 Inativo 0,00 -287,08 0,00
 Pensionista 1.569.709,41 1.281.629,28 0,00
 Militar 1.569.709,41 1.279.562,34 0,00
 Ativo 1.569.709,41 1.279.562,34 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 22.588.706,01 15.414.769,47 11.354.530,43
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 11.354.530,43
 Outras Receitas Patrimoniais 22.588.706,01 15.414.769,47 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 2.125,62
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 2.125,62
 Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II) 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II) 43.718.161,67 28.692.809,28 20.251.100,29
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2020 2021
 Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
 Reformas 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V) 43.718.161,67 28.692.809,28 20.251.100,29
2022 2020 2021
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 -720.810,47
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2022 2020
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2020 2021
VALOR 0,00 0,00 0,00
ID: 629266 e CRC: 2687B152
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
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APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2021 2022 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 1.569.709,41 1.279.562,34 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 -720.810,47
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 720.810,47
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ) 2021 2022 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa 3.172,01 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 104.271.218,72 48.661.204,74 81.055.795,66
Outro Bens e Direitos -1.559.560,33 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2020 2021
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES(VII) 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
 Civil 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
 Civil 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2020 2021
 Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
 Reformas 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2021 2022 2020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
ID: 629266 e CRC: 2687B152
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Page 3 of 3
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO ) 2021 2022 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2020 2021
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2020 2021
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( ADMINISTRAÇÃO DO RPPS ) 2021 2022 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2021 2022 2020
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.278], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, Data/hora da emissão: 13/jul/2023 09h e 00m"
ID: 629266 e CRC: 2687B152
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
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RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2023 16.731.219,23 16.978.210,95 -246.991,72 -246.991,72
2024 18.600.346,24 17.355.028,83 1.245.317,41 998.325,69
2025 18.766.531,37 17.980.249,82 786.281,55 1.784.607,24
2026 18.914.369,16 18.641.332,61 273.036,55 2.057.643,79
2027 19.030.390,60 19.369.368,54 -338.977,94 1.718.665,85
2028 19.225.426,12 19.512.197,56 -286.771,44 1.431.894,41
2029 19.229.868,67 20.510.700,85 -1.280.832,18 151.062,23
2030 19.401.361,47 20.386.605,99 -985.244,52 -834.182,29
2031 19.403.330,25 21.399.356,93 -1.996.026,68 -2.830.208,97
2032 19.543.746,74 21.203.395,21 -1.659.648,47 -4.489.857,44
2033 19.507.882,43 22.056.345,10 -2.548.462,67 -7.038.320,11
2034 19.609.078,20 21.799.797,97 -2.190.719,77 -9.229.039,88
2035 19.581.351,08 22.259.510,83 -2.678.159,75 -11.907.199,63
2036 19.683.509,92 21.975.327,86 -2.291.817,94 -14.199.017,57
2037 19.623.870,17 22.451.172,35 -2.827.302,18 -17.026.319,75
2038 19.736.593,02 21.941.338,09 -2.204.745,07 -19.231.064,82
2039 19.662.027,91 22.526.124,91 -2.864.097,00 -22.095.161,82
2040 19.771.508,50 22.001.264,90 -2.229.756,40 -24.324.918,22
2041 19.726.056,43 22.596.792,26 -2.870.735,83 -27.195.654,05
2042 19.824.688,42 22.115.950,91 -2.291.262,49 -29.486.916,54
2043 19.739.674,73 22.816.810,42 -3.077.135,69 -32.564.052,23
2044 19.781.474,37 22.510.624,81 -2.729.150,44 -35.293.202,67
2045 19.694.196,13 23.002.141,36 -3.307.945,23 -38.601.147,90
2046 19.796.656,52 22.318.629,09 -2.521.972,57 -41.123.120,47
2047 19.785.599,55 22.414.507,64 -2.628.908,09 -43.752.028,56
2048 19.848.571,34 22.055.988,74 -2.207.417,40 -45.959.445,96
2049 19.871.168,85 22.079.504,53 -2.208.335,68 -48.167.781,64
2050 19.937.442,75 21.836.592,70 -1.899.149,95 -50.066.931,59
2051 19.888.859,59 22.305.994,55 -2.417.134,96 -52.484.066,55
2052 19.939.953,78 22.165.580,07 -2.225.626,29 -54.709.692,84
2053 19.980.901,76 22.163.425,65 -2.182.523,89 -56.892.216,73
2054 20.111.576,37 21.762.937,43 -1.651.361,06 -58.543.577,79
2055 20.231.283,71 21.558.081,15 -1.326.797,44 -59.870.375,23
2056 20.403.269,90 21.266.553,50 -863.283,60 -60.733.658,83
2057 4.675.166,24 20.916.583,36 -16.241.417,12 -76.975.075,95
2058 3.684.711,33 20.256.102,40 -16.571.391,07 -93.546.467,02
2059 2.613.821,43 19.948.547,24 -17.334.725,81 -110.881.192,83
2060 1.840.690,33 19.049.910,59 -17.209.220,26 -128.090.413,09
2061 1.643.423,32 18.457.646,67 -16.814.223,35 -144.904.636,44
2062 1.521.317,33 17.468.472,65 -15.947.155,32 -160.851.791,76
2063 1.352.620,39 16.781.387,86 -15.428.767,47 -176.280.559,23
2064 1.204.230,12 16.029.941,17 -14.825.711,05 -191.106.270,28
2065 1.086.003,05 15.114.444,89 -14.028.441,84 -205.134.712,12
2066 997.371,45 14.073.505,53 -13.076.134,08 -218.210.846,20
2067 920.353,65 13.003.714,89 -12.083.361,24 -230.294.207,44
2068 846.417,46 11.972.346,49 -11.125.929,03 -241.420.136,47
2069 775.648,06 10.981.437,10 -10.205.789,04 -251.625.925,51
2070 708.134,58 10.032.897,78 -9.324.763,20 -260.950.688,71
2071 643.971,16 9.128.629,29 -8.484.658,13 -269.435.346,84
2072 583.200,07 8.269.817,26 -7.686.617,19 -277.121.964,03
2073 525.835,44 7.457.316,41 -6.931.480,97 -284.053.445,00
2074 471.902,90 6.692.067,75 -6.220.164,85 -290.273.609,85
2075 421.407,79 5.974.572,48 -5.553.164,69 -295.826.774,54
2076 374.329,83 5.304.885,66 -4.930.555,83 -300.757.330,37
2077 330.635,75 4.682.878,99 -4.352.243,24 -305.109.573,61
2078 290.277,57 4.108.173,43 -3.817.895,86 -308.927.469,47
2079 253.193,80 3.580.112,94 -3.326.919,14 -312.254.388,61
ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE - RO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
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RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2080 219.330,61 3.098.071,28 -2.878.740,67 -315.133.129,28
2081 188.627,51 2.661.232,39 -2.472.604,88 -317.605.734,16
2082 160.997,24 2.268.349,25 -2.107.352,01 -319.713.086,17
2083 136.327,67 1.917.813,58 -1.781.485,91 -321.494.572,08
2084 114.491,04 1.607.762,88 -1.493.271,84 -322.987.843,92
2085 95.318,58 1.335.776,19 -1.240.457,61 -324.228.301,53
2086 78.605,37 1.098.915,85 -1.020.310,48 -325.248.612,01
2087 64.130,14 894.010,70 -829.880,56 -326.078.492,57
2088 51.686,80 718.106,83 -666.420,03 -326.744.912,60
2089 41.089,45 568.538,73 -527.449,28 -327.272.361,88
2090 32.165,46 442.830,66 -410.665,20 -327.683.027,08
2091 24.757,56 338.726,99 -313.969,43 -327.996.996,51
2092 18.714,52 254.058,31 -235.343,79 -328.232.340,30
2093 13.880,99 186.596,99 -172.716,00 -328.405.056,30
2094 10.097,72 134.060,26 -123.962,54 -328.529.018,84
2095 7.200,66 94.097,01 -86.896,35 -328.615.915,19
2096 0,00 0,00 0,00 -328.615.915,19
2097 0,00 0,00 0,00 -328.615.915,19
ID: 629266 e CRC: 2687B152
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
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RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
PLANO FINANCEIRO
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE - RO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
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RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
PLANO FINANCEIRO
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.278], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, Data/hora da emissão: 13/jul/2023 09h e 00m"
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTOS
2024 2025 2026
SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
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AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTOS/IMPOSTOS Desconto de pagamento de tributos 735.775,38 772.564,15 811.192,35 Notificacao Administrativa de cobrancas pelo
Municipio
Administrativa
IPTU Isenção IPTU para idosos 200.163,02 210.171,17 220.679,72 a) Cobranca Administrativa, Protestos e
Judicial via divisao de receiras
Administrativa
0,00 0,00 0,00 b) Expansão da base tributária com o
cadastramento de imoveis e fiscalizacao
Administrativa
0,00 0,00 0,00 c) Atualizacao do rateio da
COSIIP-Contribuição da Iluminacao Publica;
Administrativa
0,00 0,00 0,00 d) Atualizacao do rateio de Coleta,
TRansporte e destinacao de RSU-Residuo
Solido Urbano
Administrativa
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.278], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, Data/hora da emissão: 13/jul/2023 09h e 01m"
ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS Valor Previsto para 2024
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AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
1. Para o Exercicio a que se refere a LDO, não existe quaisquer previsão de Aumento Permanente de Receita, tão pouco Redução Permanente da Despesa.
2. Quando houver necessidade de Ampliação ou Criação de Novas DOCC serão feitos mediante impacto financeiro e orcamentario orçamentÁrio.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.278], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, Data/hora da emissão: 13/jul/2023 09h e 02m"
ID: 629266 e CRC: 2687B152
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE - RO
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTIGENTES
Valor Valor
PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
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ARF (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Precatorios ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DA RESERVA DE 200.000,00 200.000,00
CONTINGÊNCIA
Outros Passivos Contingentes/Juros e Parcelas de operacoes de 900.000,00 900.000,00
credito
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DA RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
SUBTOTAL SUBTOTAL 1.100.000,00 1.100.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 0,00
Frustração de Arrecadação LIMITACAO DE DESPESA NAO CONTINUADAS POR MEIO 4.710.420,00 4.710.420,00
DE CONTIGENCIAMENTO
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00
Contrapartidas de convenios ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DA RESERVA DE 1.400.000,00 1.400.000,00
CONTINGÊNCIA
SUBTOTAL SUBTOTAL 6.110.420,00 6.110.420,00
TOTAL 7.210.420,00 TOTAL 7.210.420,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.278], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, Data/hora da emissão: 13/jul/2023 09h e 02m"
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04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 629266
EA1421462EB4458EC0A09FA601B1D055
2687B152
MD5:
CRC:
SHA256: E1F4BB7995EC9FA9B7074B2B2F3074A7EF3BF8DF2E83093CE254E8AEC98EB78D
Lei
Tipo do Documento
3232
Identificação/Número
20/07/2023
Data
Processo: 1-2208/2023
Processo Documento
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO para o exercício 2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 20/07/2023 09:28:03 Finalização: 20/07/2023 09:44:09
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 20/07/2023 09:28:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/07/2023 09:28:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 20/07/2023 10:11:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 629266 e o CRC 2687B152.
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